(DOC. VP 900.4337.1605.7845) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que condenou os réus pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e absolveu pelo delito de associação para o tráfico (art. 35, caput). A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação da conduta para porte de entorpecentes para consumo pessoal, o reconhecimento do tráfico privilegiado para o acusado Felipe. Alternativamente, requer a revisão das penas aplicadas e o

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