(DOC. VP 161.2623.0003.7500)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Alegação de excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Razoabilidade. Peculiaridades. Treze réus. Expedição de cartas precatórias e realização de diligências. Recurso desprovido.

«I - O prazo para a conclusão e julgamento do feito não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. II - Verifica-se, na presente hipótese, conforme informações constantes dos autos, a inexistência do alegado excesso de prazo, uma vez que a eventual delonga para conclusão do feito se deve

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