(DOC. VP 208.3451.6002.5100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade de entorpecentes apreendidos. Agravo desprovido.

«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Na hipótese, a pena-base foi exasperada em um ano e seis meses de reclusão, lastreando-se na gran

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