(DOC. VP 175.4195.9005.3800)

STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, porte de arma de fogo e receptação. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Alegada ausência de fundamentação da prisão preventiva. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1. O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. 2. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada. 3. No caso, apesar de ter havido problemas na condução do paciente e na entrega de laudos técnicos,

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