(DOC. VP 240.2190.1971.6668)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Posse de equipamentos para a produção de entorpecentes. Posse e porte irregular de arma de fogo. Revisão da dosimetria da pena. Decote da agravante prevista no CP, art. 62, I. Inviabilidade. Supressão de instância. Writ não conhecido. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O pretendido redimensionamento das sanções da paciente, por alegada ausência de provas de sua posição de liderança perante os demais corréus, além da ausência de fundamentação da Corte estadual para justificar sua convicção nesse sentido, não foi submetida à apreciação e, tampouco, analisada pelas instâncias de origem, tratando- se, portanto, de matéria nova, somente aventada nesta impetração, o que impede seu conhecimento diretamente por esta Corte de Justiça sob pena

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