(DOC. VP 241.1040.9656.7651)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de porte ilegal de armas de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública. Possibilidade de reiteração de condutas delituosas. Vedação legal à liberdade provisória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Alegação de cerceamento de defesa. Questão na analisada na origem. Supressão de instância.

1 - Na espécie, a manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, em se considerando, sobretudo, fortes indicativos de que a atividade criminosa era reiterada, tendo em vista o fato de o Paciente ostentar outros envolvimentos em práticas delituosas, o que demonstr

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