(DOC. VP 184.2663.7004.4900)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade e variedade da droga apreendida e reiteração delitiva. Recorrente que responde a outra ação penal por tráfico, associação para o tráfico e porte de arma de fogo. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Recurso desprovido

«Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. No caso dos autos, presentes elementos concretos a justificar a imposi�

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