(DOC. VP 148.1011.1002.1900)

TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Tráfico de entorpecentes, formação de quadrilha e porte ilegal de arma de fogo. Sentença condenatória. Regime inicial de cumprimento da pena. Adequação. Progressão de regime, sursis e conversão por restritiva de direito. Não conhecimento. Excesso de prazo. Inexistência. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.

«1. Tratando-se de concurso material de crimes o regime inicial de cumprimento da pena deve levar em consideração a pena total imposta o que foi devidamente observado pelo Juiz a quo. 2. Somente após eventual indeferimento pela instância ordinária é que se torna viável a manifestação dessa Egrégia Corte sobre as matérias relativas à progressão de regime, substituição de pena privativa de liberdade e sursis, sob pena de supressão de instância, além da necessidade de profundo

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