Jurisprudência sobre
menor onerosidade
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501 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Penhora em dinheiro. Possibilidade. Aplicação do princípio da menor onerosidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Sightgps Importação e Representação Eireli contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, determinou a penhora de dinheiro do executado no valor de 5% do seu faturamento bruto mensal. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada apenas para afastar a nomeação do representante legal como depositário. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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502 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar de sustação de protesto. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 300, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Penhora. Ordem legal. Inobservância. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. Ofensa ao princípio da menor onerosidade. Inexistência. Precedentes do STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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503 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Excesso de penhora. Não comprovação. Princípio da menor onerosidade do devedor. Agravo desprovido.
1 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo tribunal de origem impede o acesso do recurso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito do prequestionamento.... ()
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504 - TJSP. Penhora. Incidência sobre crédito decorrente de contrato de locação. Execução de título extrajudicial. Validade. Enquadramento da constrição sobre penhora de aluguel de imóvel de propriedade do devedor, na hipótese do CPC/1973, art. 655, I. Preferência na ordem legal em relação ao imóvel ofertado pelo executado. Princípio da menor onerosidade da execução observado. Recurso desprovido, cassado o efeito suspensivo.
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505 - TJSP. Penhora. Incidência sobre o faturamento da empresa. Indenizatória movida contra a CBTU. Fase de cumprimento da sentença. Alegação da ré de incorreção, posto que deva prevalecer o princípio da menor onerosidade. Desacolhimento. Constrição sobre faturamento que outra coisa não é senão penhora em dinheiro. Obediência a ordem de preferência estipulada pelo CPC/1973, art. 655. Recurso desprovido.
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506 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Indeferimento pelo Juízo singular. Admissibilidade. Execução fiscal. Constrição sobre precatórios judiciais, cujo crédito foi adquirido de terceiros. Recusa da exequente quanto à garantia ofertada. Cabimento. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, sujeito à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Recurso não provido.
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507 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública ao bem oferecido. Princípio da menor onerosidade do devedor. Ausência de comprovação da necessidade de flexibilização da ordem legal. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ, ratificada em julgamento submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, é no sentido de que a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, se não observada a ordem legal dos bens penhoráveis, pois inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem prevista nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da LEF, argumentação baseada em elementos do caso concreto (REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7.10.2013). ... ()
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508 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1022 apresentada de forma genérica. Súmula 284/STF. Alegação de sentença ilíquida. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Princípio da menor onerosidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional. Não conhecimento.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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509 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Não observância da ordem legal, prevista no Lei 6.830/1980, art. 11. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, afastou a afronta ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a Fazenda Pública tem o direito de recusar os bens ofertados à penhora, quando não observada a ordem legal de preferência da nomeação, na forma do Lei 6.830/1980, art. 11, sendo certo que cabe, ao executado, a efetiva demonstração da existência de elementos concretos que justifiquem a não observância da gradação legal, sendo insuficiente a mera invocação genérica do CPC, art. 620(STJ, REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 07/10/2013, julgado sob a sistemática do CPC, art. 543-C). ... ()
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510 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Inobservância da ordem legal, prevista no Lei 6.830/1980, art. 11. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, afastou a afronta ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência da nomeação de bens à penhora, na forma do Lei 6.830/1980, art. 11, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos, que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do CPC, art. 620(STJ, REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 07/10/2013, julgado sob a sistemática do CPC, art. 543-C). ... ()
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511 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada violação ao CPC, art. 535 não caracterizada. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos do CPC, art. 273. Matéria fática. Reexame. Necessidade. Súmula 7/STJ. Princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido. Provimento negado.
«1. Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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512 - STJ. Agravo interno. Decisão em agravo em recurso especial. Execução. Contrato de arrendamento mercantil. Penhora de cotas sociais. Possibilidade. Incidência do princípio da menor onerosidade. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ.
«1 - É possível a penhora recair sobre cotas sociais dos devedores, sem que tal providência importe ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor, previsto no CPC, art. 620, de 1973 Precedentes. ... ()
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513 - TJSP. Agravo de instrumento. Processo de execução. Cessão fiduciária de créditos. Extraconcursalidade. Determinação de depósito judicial dos valores correspondentes aos créditos cedidos e não performados. Providência executiva bem delimitada e conforme o interesse do credor. Regra da menor onerosidade alegada como mera abstração. Eventual excesso somente apurável quando realizada cada garantia. Decisão mantida. Recurso improvido
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514 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Contradição. Obscuridade. Ausência. Hasta pública. Subavaliação do bem. Desnecessidade de nova avaliação. Demonstração da necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Ofensa ao princípio da menor onerosidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - No que tange à admissibilidade do presente recurso por violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que, no ponto, não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou de maneira adequada e suficiente as questões deduzidas pelos recorrentes. ... ()
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515 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Oposição da Fazenda Pública. Difícil alienação. Violação ao princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 30/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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516 - STJ. Processual civil. Agravo. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Avaliação judicial. Menor onerosidade. Questão atrelada ao reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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517 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Menor onerosidade. Maior eficácia de outros bens também garantidores da contratação. Comprovação ausente. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC/2015, « ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados «.... ()
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518 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Penhora de imóvel. Indeferimento. Princípio da menor onerosidade. Eficácia da execução. Súmula 7/STJ. Agravo intern o desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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519 - STJ. Recurso especial. Ação de execução. Realização de segunda penhora, a despeito da existência de anterior constrição judicial sobre bens, cujo valor, segundo avaliação judicial, mostra-se suficiente para fazer frente ao débito exequendo. Impossibilidade. Inobservância do princípio da menor onerosidade ao executado. Verificação. Recurso especial provido.
«1 - A controvérsia vertida recurso especial consiste em saber se o Tribunal de origem, ao manter a realização de uma segunda penhora sobre os rendimentos mensais auferidos pelos executados, em virtude de contrato de parceria agrícola firmado com terceiros, percentual de 30% (trinta por cento), a despeito da existência de anterior constrição judicial sobre imóveis rurais dos executados - cujo valor da avaliação supera (em muito) o valor atualizado da execução - observou, ou não, o princípio da menor onerosidade que deve nortear o processo executivo. ... ()
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520 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal. Bem imóvel ofertado à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Direito subjetivo à aceitação do bem oferecido à penhora. Bloqueio de valores pelo sisbajud. Possibilidade. Ofensa ao princípio da menor onerosidade. Não ocorrencia. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Solário Empreendimentos e Incorporações Ltda.... ()
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521 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil e execução fiscal. CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária. Impossibilidade. Violação do princípio da menor onerosidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme em que a parte deve vincular a interposição do recurso especial à violação do CPC, art. 535, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou contradição arguidas como existentes no decisum.... ()
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522 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Interposição de apelação. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Precedentes. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto por Panal Produtos Alimentícios Naturais Ltda. contra acórdão do TRF da 4ª Região segundo o qual: a) deve ser recebido apenas com efeito devolutivo recurso de apelação interposto contra sentença de indefere liminarmente a inicial de embargos à execução fiscal, consoante determina o CPC/1973, art. 520, V; b) somente tem aplicação o parágrafo único do CPC/1973, art. 558 quando presentes relevante fundamentação e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação; c) a observância ao princípio da menor onerosidade não pode implicar prejuízo ao credor, cuja satisfação do crédito é o objeto último da execução fiscal. A recorrente aponta violação do CPC/1973, art. 520, CPC/1973, art. 558, CPC/1973, art. 620, CTN, art. 102 II, IV e CTN, art. 108. Defende, em síntese, que: a) é cabível o efeito suspensivo a recurso de apelação interposto em sede de embargos à execução fiscal quando justificada ameaça de dano de difícil reparação, tal como se apresenta no caso, em que se discute a ilegalidade da inclusão dos sócios da empresa no polo passivo do feito executivo; b) a concessão de efeito suspensivo não trará qualquer prejuízo ao Fisco; c) deve ser observado o princípio de que a arrecadação deve ocorrer de forma menos onerosa ao contribuinte. ... ()
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523 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Substituição. Ausência de cerceamento à defesa. Inexistência de prova do efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. Aplicação do princípio da menor onerosidade. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - No julgamento dos aclaratórios, a Corte local consignou: «No caso, o acórdão embargado não apresenta qualquer omissão ou contradição. Observe-se que o acórdão é expresso em afirmar a inexistência de provas acerca da baixa liquidez ou a gravação do imóvel com outras penhoras, não havendo, portanto, omissão no julgado atacado. De outro lado, não há contradição no acórdão, seja porque o agravante não sofreu qualquer prejuízo em seu direito de defesa, seja porque a substituição do bem penhorado observou a ponderação dos princípios da maior efetividade no processo executivo e da menor onerosidade ao devedor, e visou atender à função social da empresa agravada. Dessa forma, não se verifica qualquer deficiência em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... ()
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524 - TJSP. Execução - Pretensão de substituição da penhora - Inadmissibilidade - Bens que estão na mesma classe, inexistindo comprovação dos supostos benefícios da troca - Princípio da menor onerosidade ao executado que deve coexistir com os princípios da efetividade da execução e do melhor interesse do credor - Feito que já tramita desde 2007, sem a satisfação da dívida - Decisão mantida - Recurso desprovido
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525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO - REQUERIMENTO REALIZADO FORA DO PRAZO DO CPC, art. 847 - PROPRIEDADE, ESPECIFICAÇÕES E VALORES DOS VEÍCULOS APRESENTADOS COMO SUBSTITUTOS DA PENHORA SOBRE IMÓVEL QUE SEQUER FORAM COMPROVADOS - INEXISTENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO DEFERIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. POSSIBILIDADE DE OCULTAÇÃO E USO DO BENS, PELOS EXECUTADOS, QUE DEVE SER COIBIDA. AÇÃO MONITÓRIA SEM PERSPECTIVA DE ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO
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527 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Oferta de bens móveis à penhora pela coexecutada. Recusa do exequente. Insurgência da devedora. Impertinência. Bens com valor inferior ao montante em execução e duvidosa liquidez. Recusa justificada por parte do exequente. Inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da coexecutada desprovido
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528 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Determinação judicial de incidência da penhora sobre numerário, via bacenjud. Medida que, entretanto, não veio a ser implementada, no mundo dos fatos, em face de ulterior decisão do tribunal de 2º grau, que a reformou, objeto do presente recurso especial. Irrelevância. Penhora que se tem por constituída, mediante ato formal. Substituição por carta de fiança bancária. Descabimento. Oposição da Fazenda Pública. Falta de demonstração concreta de violação ao princípio da menor onerosidade. Agravo regimental improvido.
«I. Na hipótese dos autos, tem-se por devidamente caracterizada a existência de penhora, via BACENJUD. O fato de que a penhora não chegou, no plano material, a ser efetivada - o Tribunal Estadual veio a reformar a decisão de 1º Grau, antes que fosse executada - , não afasta a constatação de que, do ponto de vista formal, a penhora, incidente sobre o numerário, já havia sido judicialmente decretada. Apenas sua execução material encontrava-se, ainda, pendente de realização. Daí porque se mostra perfeitamente adequado falar-se, em rigor técnico, em substituição de penhora. ... ()
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529 - STJ. Execução. Penhora. Observância da ordem legal. Onerosidade excessiva. Interpretação sistemática art. 655 com o CPC/1973, art. 620.
«O entendimento dominante neste Superior Tribunal cristalizou-se no sentido de que, desobedecida pelo devedor a ordem de nomeação de bens à penhora prevista no CPC/1973, art. 655, pode a constrição recair sobre dinheiro, sem que isso implique em afronta ao princípio da menor onerosidade da execução previsto no CPC/1973, art. 620.... ()
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530 - STJ. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cessão de crédito. Anuência. Desnecessidade. Princípio da menor onerosidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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531 - TJSP. Execução fundada em título extrajudicial - Penhora - Incidência sobre as quotas sociais, lucros e recebíveis que o agravante possui da empresa «Monbelo Prime Comércio de Calçados Ltda. - Admissibilidade, ante o disposto no art. 835, IX, do atual CPC e no art. 1.026, «caput, do CC - Impossibilidade de se admitir ofensa ao princípio da menor onerosidade, consagrado no art. 805 do atual CPC - Agravante que não indicou outros meios mais eficazes e menos onerosos - Agravo desprovido
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532 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Teimosinha. Pesquisa Sisbajud. Indeferimento. Inconformismo da credora. Reiteração de pedido. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 438. Mecanismo oficial que deve ser observado. Execução se dá no interesse da credora. CPC, art. 797. Princípio da menor onerosidade. Observação. Inexistência de outra forma menos gravosa. Preservação de direitos que deve ser buscada pelo devedor, em via e momento oportunos. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação
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533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE DESBLOQUEIO DE VALORES, RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, MENOR ONEROSIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE QUE DOS VALORES EM CONTA BANCÁRIA COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA.
1. Àluz dos arts. 835, I, e 854, ambos do CPC, cabe a constrição de ativos financeiros em conta bancária dos devedores, seguindo a ordem preferencial que prestigia o dinheiro em espécie, depósito ou aplicação financeira para satisfação do crédito, de forma não inexiste violação ao princípio da menor onerosidade da ação executiva. ... ()
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534 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução. Princípio da menor onerosidade para o devedor. Compensação de créditos. Verificação. Súmula 7/STJ.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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535 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Inobservância da ordem legal, prevista no Lei 6.830/1980, art. 11. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, afastou a afronta ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental e, como tal, improvido.
«I. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência da nomeação de bens à penhora, na forma do Lei 6.830/1980, art. 11, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos, que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do CPC, art. 620(STJ, REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 07/10/2013, julgado sob a sistemática do CPC, art. 543-C). ... ()
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536 - TJSP. Penhora. Incidência sobre créditos da empresa devedora. Admissibilidade. Localização de bens da executada que restarem infrutíferas. Atendimento ao princípio de menor onerosidade da execução a que alude o CPC/1973, art. 620. Percentual de penhora no importe de 30% sobre os referidos recebíveis que se mostra razoável, o que, aliás, atende à ordem preferencial estabelecida no CPC/1973, art. 655. Recurso provido.
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537 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Alegada incidência sobre proventos de aposentadoria do agravante coexecutado. Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade. Descabimento. Bloqueios que se deram diretamente em contas bancárias do agravante, não havendo comprovação de que provenham da aposentadoria do recorrente. Atendimento ao princípio da menor onerosidade. Arresto «on line determinado com o objetivo de dar efetividade à execução. Recurso não provido.
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538 - TJSP. Penhora. Incidência sobre percentual de faturamento da empresa-agravante. Redução de 30% (trinta por cento) para 10% (dez por cento) do faturamento da agravante. Razoabilidade. Princípios da preservação da empresa e da menor onerosidade. Determinação de apresentação do faturamento da empresa nos últimos 24 (vinte e quatro) meses. Desnecessidade. Informações suficientes já acostadas aos autos. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
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539 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Princípio da menor onerosidade do devedor. Necessidade de observância à efetividade da execução. Acórdão em perfeita harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Pedido de substituição de penhora. Descabimento. Conclusão estadual fundada em fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que «o princípio da menor onerosidade não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 15/6/2023). ... ()
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540 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Apensamento de execuções fiscais. Art. 28 da lef. Faculdade do órgão jurisdicional. Acórdão recorrido que conclui estarem presentes os requisitos que autorizam tal medida. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.
«1. No julgamento do REsp 1.158.766/RJ, Relator Min. Luiz Fux, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, ficou assentado «que a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente. ... ()
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541 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Segundo leilão. Possibilidade. Preço vil. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973. Aplicação subsidiária. Súmula 128/STJ. CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 686, VI e CPC/1973, art. 692. Lei 6.830/80, art. 22.
«Consoante entendimento sumulado da Corte, «na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior à avaliação.. As disposições do Código de Processo Civil, relativas á licitação e não colidentes com a Lei 6.830/80, são aplicáveis, subsidiariamente, à execução fiscal. A duplicidade do leilão possibilita maior segurança jurídica para o credor, prevenindo a alienação do bem penhorado por preço vil e permitindo a satisfação do crédito por valor adequado.... ()
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542 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Bem nomeado à penhora. Observância da ordem legal. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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543 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de cessão de precatório em garantia. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, afastou a afronta ao princípio da menor onerosidade (CPC, de 1973, art. 620). Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência da nomeação de bens à penhora, na forma do Lei 6.830/1980, art. 11, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do CPC, art. 620(REsp 1.337.790/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 7/10/2013, julgado sob a sistemática do CPC, art. 543-C). ... ()
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544 - STJ. Civil e processual civil. Ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Temperamento da regra contida no CPC, art. 544, § 1º. Observância do princípio da instrumentalidade das formas. Princípio da menor onerosidade da execução. Súmula 7/STJ.
1 - Desnecessária a juntada de cópia de todas as procurações outorgadas pela parte agravada se regularmente intimada para contraminutar.... ()
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545 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Enunciado administrativo 3/STJ. Penhora. Recusa do exequente. Possibilidade. Aferição de ofensa ao princípio da menor onerosidade. CPC, art. 620. Revolvimento de matéria fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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546 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Bloqueio de valores em conta da executada - Impugnação ao bloqueio - Rejeição - Alegação de iliquidez e inexigibilidade do título - Questão superada - Comprometimento das atividades da empresa - Não demonstração - Violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor - Inocorrência - Execução que se realiza no interesse do credor - Legalidade da constrição reconhecida - Decisão confirmada - Recurso desprovido
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547 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE REAVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. CPC, art. 873. PRIMEIRA AVALIAÇÃO QUE NÃO CONSIDEROU A EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL, POIS NÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA. SEGUNDA AVALIAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, A FIM DE SE ATINGIR MAIOR VALOR AO IMÓVEL, VISANDO À SATISFAÇÃO DO CREDOR COM MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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548 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. REsp. 1.337.790/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Violação do princípio da menor onerosidade . Inexistência.
«1. Quanto à nomeação de precatório à penhora, a Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.337.790/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, ratificou o entendimento no sentido de que seria legítima a recusa por parte da Fazenda de precatório nomeado à penhora em respeito a ordem legal, não sendo suficiente para afastá-la a mera alegação de violação ao CPC/1973, art. 620. ... ()
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549 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Menor onerosidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Penhora em dinheiro. Possibilidade.
1 - Considera-se improcedente a argüição de ofensa ao CPC, art. 535, II quando o Tribunal a quo pronuncia-se, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.... ()
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550 - STJ. Processual civil. Omissão no julgado. Inocorrência. Falta de prequestionamento. Execução fiscal. Recusa de nomeação à penhora de debêntures emitidas pela companhia vale do rio doce. Lei 6.830/1980, art. 11, II e VIII. Ausência de liquidez e exigibilidade. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade ao devedor. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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