(DOC. VP 181.1451.2003.5000)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Oposição da Fazenda Pública. Difícil alienação. Violação ao princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 30/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto em face da decisão que, nos autos de execução fiscal, declarou a ineficácia da nomeação de bens à penhora. III - Na forma da jurisprudência do STJ, «a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando fundar-se na ino

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