(DOC. VP 211.0261.0382.0303)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Bem nomeado à penhora. Observância da ordem legal. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Fazenda Pública pode recusar o bem nomeado à penhora em desacordo com a ordem legal. Cumpre ao executado nomear bens à penhora observando a ordem legal, sendo dele o ônus de demonstrar a necessidade de afastá-la. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de

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