(DOC. VP 230.6190.4491.4731)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Penhora de imóvel. Indeferimento. Princípio da menor onerosidade. Eficácia da execução. Súmula 7/STJ. Agravo intern o desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 - Para rever a conclusão das instâncias locais acerca do indeferimento da penhora do bem imóvel oferecido pelo executado é necessário revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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