(DOC. VP 171.2420.5001.9900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Enunciado administrativo 3/STJ. Penhora. Recusa do exequente. Possibilidade. Aferição de ofensa ao princípio da menor onerosidade. CPC, art. 620. Revolvimento de matéria fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno não provido.»

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