Carregando…

(DOC. VP 163.7625.3011.7000)

TJSP. Penhora. Incidência sobre crédito decorrente de contrato de locação. Execução de título extrajudicial. Validade. Enquadramento da constrição sobre penhora de aluguel de imóvel de propriedade do devedor, na hipótese do CPC/1973, art. 655, I. Preferência na ordem legal em relação ao imóvel ofertado pelo executado. Princípio da menor onerosidade da execução observado. Recurso desprovido, cassado o efeito suspensivo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote