Jurisprudência sobre
menor onerosidade
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551 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Bloqueio de valores em conta da executada - Impugnação ao bloqueio - Rejeição - Alegação de iliquidez e inexigibilidade do título - Questão superada - Comprometimento das atividades da empresa - Não demonstração - Violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor - Inocorrência - Execução que se realiza no interesse do credor - Legalidade da constrição reconhecida - Decisão confirmada - Recurso desprovido
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552 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE REAVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. CPC, art. 873. PRIMEIRA AVALIAÇÃO QUE NÃO CONSIDEROU A EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO IMÓVEL, POIS NÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA. SEGUNDA AVALIAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, A FIM DE SE ATINGIR MAIOR VALOR AO IMÓVEL, VISANDO À SATISFAÇÃO DO CREDOR COM MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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553 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. REsp. 1.337.790/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Violação do princípio da menor onerosidade . Inexistência.
«1. Quanto à nomeação de precatório à penhora, a Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.337.790/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, ratificou o entendimento no sentido de que seria legítima a recusa por parte da Fazenda de precatório nomeado à penhora em respeito a ordem legal, não sendo suficiente para afastá-la a mera alegação de violação ao CPC/1973, art. 620. ... ()
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554 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Menor onerosidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Penhora em dinheiro. Possibilidade.
1 - Considera-se improcedente a argüição de ofensa ao CPC, art. 535, II quando o Tribunal a quo pronuncia-se, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.... ()
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555 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública ao bem oferecido. Princípio da menor onerosidade do devedor. Ausência de comprovação da necessidade de flexibilização da ordem legal. Súmula 7/STJ.
«1. Não se pode conhecer da segunda petição de Agravo Regimental, em razão da preclusão consumativa verificada com o protocolo do primeiro recurso (fls. 1.474-1.483). ... ()
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556 - STJ. Processual civil. Omissão no julgado. Inocorrência. Falta de prequestionamento. Execução fiscal. Recusa de nomeação à penhora de debêntures emitidas pela companhia vale do rio doce. Lei 6.830/1980, art. 11, II e VIII. Ausência de liquidez e exigibilidade. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade ao devedor. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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557 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Execução por título extrajudicial. Indicação de bens suficientes para garantir a execução. Idoneidade não contestada. Recusa fundada única e exclusivamente na ordem de preferência. Descabimento. A ordem legal estabelecida para a nomeação de bens à penhora não tem caráter rígido, absoluto, devendo atender às circunstâncias do caso concreto. Aplicação do princípio da menor onerosidade. Decisão reformada. Recurso provido.
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558 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Créditos locativos. Existência de contrato escrito. Reunião das ações de execução fundadas em título extrajudicial referentes a créditos locatícios gerados pelo mesmo imóvel, sendo diversos os períodos dos débitos. Possibilidade. Aplicação estendida do Lei 6830/1980, art. 28 e do princípio da menor onerosidade para o devedor, consagrado no CPC/1973, art. 620. Recurso improvido.
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559 - TJSP. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Empresa devedora que encontrando-se em crise obtém levantamento de bloqueio de numerário, circunstância não admitida pela instituição credora que se encontra em estado de insolvência. Consideração da menor onerosidade em relação ao executado. Medida que objetiva evitar solução de continuidade das atividades da empresa executada. Teoria dos efeitos colaterais. Desbloqueio mantido. Recurso da instituição financeira não provido.
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560 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora de dinheiro. Seguro fiança. Efetividade da execução. Onerosidade excessiva não reconhecida. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O princípio da menor onerosidade não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. ... ()
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561 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Protesto da CDA exigível. Princípio da menor onerosidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Óbice da Súmula 126/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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562 - STJ. Execução. Penhora. Nomeação. Pedras preciosas. Esmeraldas. Avaliação positiva. Gradação legal. Menor onerosidade. Recusa. Matéria de fato. Recurso especial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. Lei 8.038/90, art. 26.
«Firmado no Tribunal de origem que foi observada a ordem de preferência com a nomeação de pedras preciosas por co-devedores na execução, acompanhada de laudo avaliador, cujo montante supera o devido, a simples recusa do credor sob o argumento da difícil alienação é insuficiente para afastar o comando legal do CPC/1973, art. 655. Precedentes colacionados, calcados no pressuposto de falta de autenticidade das esmeraldas, que destoam da hipótese fática apresentada no acórdão recorrido e, por conseguinte, inviabilizam o estabelecimento do conflito.... ()
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563 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALOR DO BEM SUPERIOR AO DÉBITO INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES EM FACE DO EXECUTADO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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564 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Menor onerosidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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565 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora de estabelecimento. Menor onerosidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Devedora em recuperação judicial. Competência. Questão já examinada. Impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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566 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Seguro-garantia judicial. Indicação. Possibilidade. Equiparação a dinheiro. Princípio da menor onerosidade para o devedor e da máxima eficácia da execução para o credor. Compatibilização. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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567 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Dispositivo apontado como violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegada violação aos princípios da menor onerosidade e preservação da empresa. Questões atreladas ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo « (Súmula 211/STJ). ... ()
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568 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Princípio da menor onerosidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia).... ()
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569 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Princípio da menor onerosidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia).... ()
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570 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Impenhorabilidade. Princípio da menor onerosidade. Indicação de outros bens ou meios de realização da execução. Não ocorrência. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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571 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Bens penhoráveis. Ordem legal. Substituição. Depósito em dinheiro. Seguro-garantia. Anuência da Fazenda Pública. Necessidade. Princípio da menor onerosidade. Ausência de elementos concretos no acórdão recorrido.
«1. O Tribunal a quo manteve decisão que autorizou a substituição de depósito judicial por seguro-garantia, com base em precedente segundo o qual o Lei 6.830/1980, art. 15, I permite que a penhora possa ser substituída, sem anuência do credor, quando o bem oferecido for dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia. ... ()
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572 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MANIFESTA INSUFICIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO - PENHORAS, HIPOTECAS E INDISPONIBILIDADES REGISTRADAS E AVERBADAS - REFORÇO DE PENHORA JUSTIFICADO - BLOQUEIO DE VALORES - RESPEITO À ORDEM DE PREFERÊNCIA - MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO - ÔNUS DO EXECUTADO.
- Écabível o reforço de penhora quando manifesta a insuficiência dos bens penhorados para fazer frente ao crédito perseguido, ainda que sem a realização da avaliação, considerando a disputa com demais credores diante de inúmeros registros e averbações de penhoras, hipotecas em vários graus e indisponibilidade. ... ()
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573 - TJRJ. Execução. Penhora. Inventário. Penhora de bens que proporcionam a essas herdeiras, senhoras septuagenárias, algum rendimento para sua subsistência. Torna-se mais razoável que o espólio, com autorização do juízo de inventário, aliene outros bens, deduzindo do quinhão dessas herdeiras o valor do débito. Aplicação dos princípios da menor onerosidade, inserido no CPC/1973, art. 620 e dos fins sociais da lei (Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º) afastada a alegação de nulidade de execução. CPC/1973, art. 655.
«Ora, o poder de excussão do credor sobre os bens do devedor sofre temperamento. De acordo com o CPC/1973, art. 620, que consagra o principio da menor onerosidade, «quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. Os imóveis inventariados foram avaliados, em novembro de 2004, por R$ 828.000,00 (oitocentos e vinte e oito mil reais). A divida das agravantes, cujos quinhões correspondem a 3/6 dos bens do inventário, é de cerca de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Não se justifica, nessa circunstância, que duas senhoras septuagenárias tenham os imóveis dos quais auferem algum rendimento, para despesas pessoais, levados à praça. Torna-se mais razoável que o espólio, com autorização do juízo do inventário, aliene alguns imóveis e deduza do valor apurado e dos quinhões das devedoras, a quantia suficiente para pagamento da divida. O espólio não sofrerá prejuízo e as agravantes poderão manter a renda que lhes dá algum meio de subsistência, na idade avançada que possuem. ... (Des. Carlos C. Lavigne de Lemos).... ()
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574 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação possessória em fase de cumprimento de sentença. Impugnação à penhora rejeitada. Ativos financeiros localizados em conta de pessoa jurídica. Admissibilidade. Ausência de prova da impenhorabilidade do valor constrito. Valores localizados que não se inserem nos, do CPC, art. 833. Arguição do princípio da menor onerosidade não prescinde da oferta de outros meios menos onerosos e igualmente capazes de satisfazer a execução (CPC, art. 805, parágrafo único). Penhora confirmada. Recurso não provido.
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575 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DIRECIONADO AO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ESTABELECIMENTO DE MEDIDA COERCITIVA. MULTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPROCIONALIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE. POSSIBILIDADE.
-Em demandas consumeristas, em que a declaração de inexistência de determinado negócio jurídico é almejada, o ônus probatório é direcionado ao fornecedor de produtos e serviços, ao qual competirá a demonstração da contratação combatida pelo consumidor. ... ()
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576 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Medidas executivas atípicas. Art. 139, IV, do CPC/15. Suspensão da cnh e cartão de crédito. Inexistência de manobras para o descumprimento da obrigação. Princípio da menor onerosidade. Ausência de efetividade ao cumprimento do crédito buscado. Medidas atípicas incabíveis no caso concreto. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
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577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO-CAPITAL DE GIRO AVAL. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA.
INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. BEM IMÓVEL QUE JÁ FORA RECUSADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A LIQUIDEZ. MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR QUE NÃO PODE OFENDER O DIREITO DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA PERMANENTE DE ATIVOS FINANCEIROS (POR TEMPO INDEFINIDO) - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - DESCABIMENTO - MEDIDA QUE TRANSFERIRIA O DEVER DE DILIGÊNCIA DO JUÍZO A TERCEIROS E SERIA INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO - POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO APENAS PELO SISBAJUD, NA MODALIDADE TEIMOSINHA, PELO PRAZO DE 30 DIAS - DECISÃO MANTIDA.
Recurso improvido.... ()
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579 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o oferecimento à penhora de maquinário. Irresignação da executada. Não cabimento. Execução que se desenvolve no interesse do credor. Recusa justificada da exequente, que detém a prerrogativa de indicação de bens à penhora. Inteligência do CPC, art. 829, § 2º. Inexistência de violação ao princípio da menor onerosidade. Recurso não provido
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580 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Execução provisória. Alegação de violação ao princípio da menor onerosidade. Bem penhorado em valor superior ao débito executado. Ausência de prequestionamento. Demais matérias alegadas não apreciadas. Ocorrência de preclusão. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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581 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil, processual civil (CPC, de 1973). Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC, art. 620. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Enunciado administrativo 2/STJ. Aplicação das regras do CPC, de 1973 a recurso interposto contra decisão/ACórdão publicados na sua vigência. Menor onerosidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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582 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Dupla garantia. Não reconhecida pela corte de origem com base em fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Ofensa ao princípio da menor onerosidade. Necessidade de reexame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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583 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Penhora online. Bacenjud. Constrição viável, independentemente da existência de outros bens passíveis de penhora. Alegada infringência ao princípio da menor onerosidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.
«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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584 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Penhora bacen-jud. Princípio da menor onerosidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Argumento decisório não impugnado. Debilidade argumentativa. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
1 - Apesar do que consignou a decisão monocrática da Presidência, a parte expressamente asseverou no ARESp que, verbis, «os argumentos apresentados dispensam nova análise do acervo fático probatório e o recurso interposto não encontra óbice na Súmula 7/STJ», bem como defendeu que «a análise das questões devidamente expressamente postas no acórdão não atrai o óbice da Súmula 7/STJ» (fl. 972, e/STJ). ... ()
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585 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bens. Recusa da Fazenda Pública justificada na ordem de preferência da Lei 6.830/1980, art. 11 e na baixa liquidez. Possibilidade. Discussão acerca do princípio da menor onerosidade. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno da empresa desprovido.
«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA (DJe 31/8/2009), e do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, (DJe 7.1.2013), ambos julgados como representativo de controvérsia, entendeu que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655 e na Lei 6.830/1980, art. 11. Desta forma, não obstante o bem ofertado seja penhorável, o exequente pode recusar a sua nomeação, quando fundada na inobservância da ordem legal ou em motivos idôneos, tal como a baixa liquidez do bem ou sua difícil alienação, sem que isso implique em ofensa ao CPC/1973, art. 620. ... ()
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586 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bens. Recusa da Fazenda Pública justificada na ordem de preferência da Lei 6.830/1980, art. 11 e na baixa liquidez. Possibilidade. Discussão acerca do princípio da menor onerosidade. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno da empresa desprovido.
«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA (DJe 31/8/2009), e do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, (DJe 7.1.2013), ambos julgados como representativo de controvérsia, entendeu que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655 e na Lei 6.830/1980, art. 11. ... ()
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587 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de contrato de franquia. Cumprimento de sentença. Penhora de marca. Menor onerosidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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588 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de execução. Penhora sobre faturamento. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Ofensa. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A penhora sobre o faturamento da empresa, sem dúvida, consiste em medida excepcional a ser adotada nas hipóteses em que não existam outros meios viáveis ao cumprimento da obrigação. Precedentes. ... ()
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589 - STJ. Cumprimento provisório de sentença. Pedido da parte executada de parcelamento do débito. Vedação expressa contida no CPC/2015, art. 916, § 7º. Mitigação. Impossibilidade. Princípio da menor onerosidade. Não incidência. Processual civil. Agravo de instrumento. Recurso especial conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 523, § 1º. CPC/2015, art. 797. CPC/2015, art. 805. CPC/1973, art. 475-R. CPC/1973, art. 745-A.
1 - O propósito recursal consiste em definir se a vedação constante do CPC/2015, art. 916, § 7º - que obsta a aplicação da regra de parcelamento do crédito exequendo ao cumprimento de sentença - pode ser mitigada, à luz do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. ... ()
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590 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens. CTN, art. 185-A Nulidade. Inexistência. Pas de nullité sans grief. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - Na origem, cuida-se de execução fiscal proposta em 2001, na qual fora ofertado à penhora Bem móvel usado (máquina), expressamente recusado pelo exequente, tendo sido requerida a penhora em dinheiro, nos termos do art. 11 da LEF.... ()
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591 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA («TEIMOSINHA). POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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592 - STJ. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Levantamento de valores penhorados. Conta bancária de pessoa jurídica. Impenhorabilidade afastada pelo tribunal de origem. Destinação. Pagamento de salários. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Violação ao princípio da menor onerosidade. Averiguação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Acórdão recorrido. Fundamento basilar. Impugnação específica. Ausência.
1 - É inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem - no sentido de que não é possível a aplicação da regra da impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV aos valores bloqueados de conta de pessoa jurídica, ante a falta de comprovação de que estes seriam destinados ao pagamento de salários de funcionários, tal como colocada a questão nas razões recursais, visando a reconhecer a impenhorabilidade das quantias bloqueadas - demanda, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial. Incidência, na espécie, da Súmula 7/STJ. ... ()
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593 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Possibilidade da Fazenda Pública recusar, de forma fundamentada, a nomeação do precatório à penhora, mesmo diante da Súmula 417/STJ. Inviável o exame da alegação de afronta ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ assentou o entendimento de que a Fazenda Pública, de forma fundamentada, pode recusar a nomeação de precatório à penhora, por se tratar de direito de crédito, e não de dinheiro, tal como ocorreu no caso dos autos (ausência de demonstração da inexistência de outros bens preferenciais), orientação em tudo semelhante àquela cristalizada no Enunciado 406 de sua Súmula de jurisprudência, segundo o qual a Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.284.327/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 05.12.2012; EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 108.562/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.10.2012, dentre outros.... ()
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594 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Violação do CPC, art. 655. Não demonstrada. Aplicação súmula 284/STF, por analogia. Recusa de nomeação à penhora de ativo imobilizado. Ausência de prequestionamento. Ofensa ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Súmula 7/STJ.
1 - A esta Corte não compete a interpretação de dispositivos ou princípios constitucionais, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. Assim, não se conhece do presente recurso em razão da apontada violação aos arts. 5º, LX, e 93, IX, da CF/88.... ()
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595 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Penhora de imóvel em execução fiscal sem garantia. Recusa motivada do credor. Observância ao princípio da menor onerosidade da execução. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.
«1. Hipótese em que o decisum embargado consignou: a) constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 128, 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada; b) a instância ordinária, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, consignou que a recusa do credor não é imotivada, mas baseada na suspeita de que o imóvel situa-se em Área de Preservação Permanente e de que possui ocupação irregular, o que o torna desinteressante para garantir o débito (fl. 388, e/STJ); e c) considerando os argumentos utilizados pela parte recorrente, relativos à não observância do princípio da menor onerosidade da execução, insculpido no CPC, art. 620, de 1973, devido à suspeita de que o imóvel situa-se em área de preservação permanente e de que possui ocupação irregular, somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática. Descabe ao STJ, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. ... ()
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596 - STJ. R ementa processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Descabimento de substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia, sem anuência da Fazenda Pública e sem demonstração de afronta ao princípio da menor onerosidade. Jurisprudência do STJ. Revisão das conclusões do tribunal a quo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência dominante do STJ, a Fazenda Pública não pode ser, em Execução Fiscal, obrigada a aceitar substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia sem que esteja demonstrada, concretamente, a existência de violação ao princípio da menor onerosidade na manutenção da penhora em dinheiro. Nesse sentido: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10.6.2016; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.6.2016; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 26.10.2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5.5.2021; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28.5.2021. ... ()
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597 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE AUTOMÓVEL DO EXECUTADO E NOMEAÇÃO DA EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIA DO BEM - PROCEDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 840, II E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - NÃO INDICAÇÃO DE OUTROS MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS - DILIGÊNCIA INDISPENSÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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598 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. 1. Substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia. Impossibilidade no caso. Princípio da satisfação do credor. Óbice da Súmula 83/STJ. 2. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade do devedor. Revisão do julgado. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.
«1 - Substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia judicial. É assente nesta Corte o entendimento de que, «realizada a penhora em dinheiro, não cabe, em regra, a sua substituição por seguro garantia ou fiança bancária, por força do princípio da satisfação do credor (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/4/2016, DJe 26/4/2016). ... ()
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599 - STJ. Condomínio em edificação. Despesas. Penhora do próprio imóvel. Princípio da menor onerosidade do devedor. CPC/1973, art. 620. Pluralidade de meios para executado. Inocorrência. Ressalva da possibilidade da substituição do bem penhorado por outro.
«O reconhecimento do débito pela condômina, sem contestar a ação, e a sua manifesta e prolongada inércia diante da citação para a execução da sentença, aliados à sua fixação em outro Município, a ensejar a frustração do processo executivo por falta de outros bens penhoráveis, não deixou ao credor outros meios de promover a execução senão mediante a penhora do imóvel objeto da cobrança. O desnível entre os valores do bem penhorado e da execução, por si só, não onera injustificadamente o devedor, tendo em conta, inclusive, que, no caso de alienação do bem, a importância remanescente se reintegra ao patrimônio do devedor.... ()
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600 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da menor onerosidade e da efetiva tutela executiva. Inexistência de preponderância. REsp. 1.337.790/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Regularidade da certidão de dívida ativa (cda). Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção deste STJ, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, processado sob o rito dos feitos repetitivos, firmou a compreensão no sentido da «inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. ... ()
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