(DOC. VP 211.1250.9346.7194)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora de estabelecimento. Menor onerosidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Devedora em recuperação judicial. Competência. Questão já examinada. Impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - «Nos recursos de fundamentação vinculada, como é o caso de recurso especial, a simples demonstração de insatisfação não possibilita o reexame da questão» (REsp. 159204/ES/STJ, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, unânime, DJ 13/12/1999 p. 151). Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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