(DOC. VP 230.7030.9498.3376)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Protesto da CDA exigível. Princípio da menor onerosidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Óbice da Súmula 126/STJ.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - A controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no CF/88, art. 102. 3 - Agravo interno não provido.

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