Jurisprudência sobre
menor onerosidade

601 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório judicial. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Embora reconheça a penhorabilidade dos precatórios judiciais, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que os referidos bens não correspondem a dinheiro, mas são equiparáveis aos «direitos e ações listados no art. 11, VIII, da LEF e no CPC, art. 655, sendo lícita a recusa, pelo credor, quando devidamente justificada, tal como ocorrido na hipótese dos autos.... (Continua)

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602 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Execução fiscal. Alegada violação ao princípio da menor onerosidade. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489, 1.022 do CPC/2015. ... (Continua)

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603 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA RENAJUD. DISPENSA DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E MENOR ONEROSIDADE.  JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. 

A execução deve ser conduzida de maneira célere e eficaz, de forma a assegurar a satisfação do crédito do exequente, em observância aos princípios da efetividade e da razoável duração do processo.  ... (Continua)

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604 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Substituição da penhora por seguro-garantia. Princípio da menor onerosidade. Excepcionalidade não demonstrada. Efetivação da penhora. Revisão do contexto fático. Impossibilidade. Irresignação recursal. Deficiência

1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

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605 - TJSP. Penhora. Incidência sobre percentual de faturamento de empresa. Admissibilidade. Ofensa à ordem estabelecida pelo CPC/1973, art. 655. Inocorrência. Regra da menor onerosidade da execução para o devedor que não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor ou para a celeridade da tutela jurisdicional. Demonstração de gravame demasiado. Ônus do qual o devedor não se desincumbiu. Manutenção da constrição. Necessidade. Recurso provido.

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606 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU SEGURO GARANTIA. INAPLICABILIDADE DA ORDEM PREVISTA NO Lei 6.830/1980, art. 11. MENOR ONEROSIDADE À DEVEDORA. INCREMENTO DE 30% APLICÁVEL SOMENTE EM CASO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. CAPITAL SEGURADO INFERIOR AO DÉBITO ATUALIZADO NA DATA DA CONTRATAÇÃO. VIGÊNCIA DA APÓLICE SECURITÁRIA QUE DEVE COINCIDIR COM A DURAÇÃO DO PROCESSO, SOB PENA DE INEFICÁCIA DA GARANTIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO

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607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA PENHORA DE VEÍCULO DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, SOB O ARGUMENTO DE SE TRATAR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA - PRETENSÃO À LIBERAÇÃO DA PENHORA - POSSIBILIDADE - PROTEÇÃO AO DIREITO À INCLUSÃO DO DEFICIENTE FÍSICO - VEÍCULO QUE É MEIO FACILITADOR DE LOCOMOÇÃO - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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608 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Penhora «on line - Valores bloqueados em contas da pessoa jurídica - Pedido de desbloqueio - Indeferimento - Insurgência - Inadmissibilidade - Ausência de causa que justifique a desconstituição da constrição - Não demonstração do alegado comprometimento das atividades da empresa - Violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor - Inocorrência - Execução que se realiza no interesse do credor - Decisão mantida - Recurso desprovido

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609 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão indeferiu o pedido de repetição da pesquisa SISBAJUD, bem como indeferiu a antecipação do pedido quanto à obrigação de fazer - inexistência de impedimento legal para o prosseguimento da execução - oportunização de defesa de valores eventualmente bloqueados indevidamente - CPC, art. 797 - coexistência dos princípios da menor onerosidade ao devedor e da máxima efetividade da execução - recurso provido

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610 - STJ. Processual civil e tributário. Recusa de penhora de debêntures emitidas pela companhia vale do rio doce. Possibilidade. Nomeação de bens à penhora fora da ordem legal da Lei 6.830/80, art. 11. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Averiguação de aplicação ao caso. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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611 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de valor relativo a financiamento. Violação dos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. Não ocorrência. Corte a quo que não nega a precedência do dinheiro sobre os outros bens penhoráveis, mas, à luz do caso concreto flexibiliza a ordem preferencial de bens penhoráveis.Princípio da menor onerosidade ao devedor. CPC, art. 620. Impossibilidade de alterar a conclusão do

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612 - TJSP. Processual. Locação. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Decisão agravada que determinou o levantamento das averbações nas matrículas dos imóveis da executada acerca da existência da execução, tendo em vista o fato de já ter ocorrido bloqueio online do valor do débito. Insurgência da exequente. Descabimento. Falta de razoabilidade das anotações. Execução já garantida. Princípio da menor onerosidade. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da exequente desprovido.

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613 - TJSP. Penhora. Incidência sobre percentual de faturamento de empresa. Admissibilidade. Infrutífera busca de bens para satisfação de execução. Ausência de ofensa à ordem estabelecida pelo CPC, art. 835 de 2015. Menor onerosidade da execução para o devedor que não pode implicar óbice para satisfação do interesse do credor e celeridade da tutela jurisdicional. Percentual fixado sobre o faturamento que poderá ser reajustado. Recurso não provido.

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614 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão que decidiu toda a controvérsia posta no recurso de maneira integral e com fundamentação suficiente. Cerceamento de defesa. Alegação de cerceamento de defesa e violação ao princípio da menor onerosidade. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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615 - TJSP. Execução fiscal. O pedido de restrição de circulação de veículo foi indeferido. A irresignação do Município não deve ser acolhida. Princípio da menor onerosidade ao executado. Ausência de demonstração da necessidade da medida extrema. Bloqueio de licenciamento já existente. A restrição de circulação deve ser aplicada apenas em situações excepcionais, quando demonstrada sua imprescindibilidade para a satisfação do crédito. Decisão mantida. Recurso não provido

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616 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Dissídio jurisprudencial. Penhora do faturamento da empresa. Possibilidade. Aferição da menor onerosidade para o executado. Súmula 7/STJ.

1 - Não se verifica ofensa ao art. 535, CPC, tendo em vista que o acórdão recorrido analisou, de forma clara e fundamentada, todas as questões pertinentes ao julgamento da causa, ainda que não no sentido invocado pelas partes... (Continua)

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617 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegações genéricas de ofensa a dispostivos legais. Súmula 284/STF. Penhora da marca da empresa. Ofensa ao princípio da menor onerosidade. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

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618 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Penhora de renda. Menor onerosidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Existência de fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

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619 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio via sisbajud. Reiterações automáticas de penhora («teimosinha). Princípio da menor onerosidade. Análise das circunstâncias do caso concreto.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a « modalidade teimosinha tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de ilegalidade, devendo a aplicação de tal medida ser avaliada em cada caso concreto « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024).... (Continua)

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620 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio via sisbajud. Reiterações automáticas de penhora («teimosinha). Princípio da menor onerosidade. Análise das circunstâncias do caso concreto.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que «[a] modalidade teimosinha tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de ilegalidade, devendo a aplicação de tal medida ser avaliada em cada caso concreto « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024).... (Continua)

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621 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE HOME CARE. PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, DEVE O EXECUTADO COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS SEMELHANTES E IGUALMENTE EFICAZES, PORÉM MENOS GRAVOSAS, PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE MANUTENÇÃO DOS ATOS EXECUTIVOS JÁ DETERMINADOS. ÔNUS DO QUAL A PARTE EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, NÃO SE DESINCUMBIU, VISTO QUE O ORÇAMENTO POR ELE ACOSTADO, AINDA QUE DE MENOR VALOR, NÃO CONTEMPLA IDENTIDADE COM OS SERVIÇOS A QUE RESTOU OBRIGADO A DISPONIBILIZAR PELA DECISÃO EXEQUENDA.

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

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622 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Possibilidade de recusa da Fazenda Pública. Inobservância da ordem legal. Princípio da menor onerosidade. Não violação.

«1. A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.337.790/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, ratificou o entendimento no sentido de que seria legítima a recusa de bem nomeado à penhora por parte da Fazenda, caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC/1973, art. 620, uma vez que a Fazenda Pública pode recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF. ... (Continua)

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623 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento anterior de garantia. Ordem legal de penhora. Lei 6.830/1980, art. 11. CPC, art. 835. Execução feita no interesse do credor. Ausência de violação do princípio da menor onerosidade. Recurso especial da fazenda nacional provido. Agravo interno. Tese de nulidade por ausência de intimação na origem. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública não prescinde de prequestionamento. Decisão mantida.

I - O presente feito decorre de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada contra decisão em execução fiscal que deferiu pedido de substituição da penhora. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi dado provimento ao agravo. No STJ, decisão monocrática deu provimento ao recurso especial para determinar a penhora requerida pela Fazenda Nacional. ... (Continua)

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624 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Anulatória de CDA c/c cancelamento de protesto. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na motivação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Princípio da menor onerosidade ao devedor. Aplicação pela corte de origem com base nos elementos de convicção. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Nas razões do Recurso Especial, o insurgente não impugnou o seguinte embasamento do acórdão recorrido: «O protesto da CDA inviabiliza a obtenção de crédito no sistema financeiro causando danos graves aos devedores fiscais.» (fl. 166, e/STJ). Ao proceder dessa forma, não observou as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. ... (Continua)

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625 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada. Princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011.... (Continua)

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626 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS - LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS - POSSIBILIDADE - CPC, art. 139, IV - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS MEIOS MAIS EFICAZES - MAUTENÇÃO DA DECISÃO.

CPC, art. 139, IV, confere ao magistrado poderes para determinar as medidas necessárias ao cumprimento das ordens judiciais, incluindo a imposição de restrições que visem evitar a dilapidação do patrimônio do devedor. ... (Continua)

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627 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Redirecionamento da execução. Sócio. Prescrição. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp. 1.201.993/SP. Princípio da menor onerosidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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628 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão recorrido. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Execução fiscal. Penhora. Substituição. Oposição da Fazenda Pública. Violação ao princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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629 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Substituição. Oposição da Fazenda Pública. Alegada violação ao princípio da menor onerosidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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630 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTRO BEM PASSÍVEL DE SATISFAZER O DÉBITO. DECISÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE.

Consoante o CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração quando na decisão embargada houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

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631 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bem penhorado de difícil alienação. Substituição por saldo bancário. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 620.

«A constrição efetivada sobre valores depositados em conta corrente bancária encontra respaldo no Lei 6.830/1980, art. 11, que prevê a penhora sobre dinheiro em primeiro lugar na ordem nele estabelecida, consoante entendimento assente neste STJ. ... (Continua)

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632 - TJSP. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Avaliação de bem imóvel. Laudo produzido em outros autos. Prova emprestada. Possibilidade.

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633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIOS INDICADOS À PENHORA. INADMISSIBILIDADE. Princípio da menor onerosidade que cumpre ser harmonizado com o direito fundamental à tutela executiva. Cumpre ao executado comprovar a imperiosa necessidade de afastar a ordem de preferência legal para ofertar bens à penhora (Tema 578, STJ). Ausência, para mais, de permissivo legal a autorizar a compensação com créditos representados por precatórios.

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634 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Execução. Penhora on-line de valores de titularidade do sócio. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Comprometimento das atividades da empresa não demonstrado. Ausência de nomeação de bens à penhora. Violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo. Reconsideração, diante da existência de impugnação, na petição de agravo, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. ... (Continua)

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635 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Fase de cumprimento de sentença. Penhora sobre saldo em conta-corrente. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. No que diz respeito à penhora on-line, o STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que, «após o advento da Lei 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on-line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. ... (Continua)

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636 - TJSP. Penhora. Ordem legal. Bens da executada não localizados. Bloqueio de créditos recebíveis. Admissibilidade. Violação ao princípio da menor onerosidade ao executado ou desrespeito à ordem preferencial do CPC/1973, art. 655. Inocorrência. Oferta de bens penhoráveis pelo devedor. Irrelevância. Faculdade do exequente de indicar os bens que pretende ver constritos. Risco para o exercício das atividades da empresa não comprovado. Medida mantida. Embargos não conhecidos. Recurso não provido.

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637 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre precatório. Liquidez e certeza do mesmo, a demandar a aceitação pelo Fisco exeqüente. Inexistência de ofensa ao disposto no art. 11 da Lei de Execução Fiscal. Aplicabilidade, ademais, do CPC/1973, art. 620, visando-se à menor onerosidade da execução para o devedor. Inexistência, «prima facie, de possibilidade de tornar-se inviável a execução. Pertinência, outrossim, da penhora do precatório oferecido pela empresa. Recurso provido.

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638 - TJSP. Penhora. Incidência sobre percentagem do faturamento da empresa devedora. Pretendida reforma com base em alternativa constante do Plano de Trabalho apresentado pela administradora judicial. Desacolhimento. Intangibilidade do «decisum. Decisão agravada que acolheu o plano que atende o determinado em acórdão transitado em julgado e compatibiliza os princípios da menor onerosidade do processo executivo para o devedor e o do exato adimplemento para o credor. Decisão mantida. Recurso improvido.

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639 - TJSP. Arresto. Bloqueio «on line de ativos financeiros do executado. Cabimento. Tentativas infrutíferas de localização dos executados para a citação. Legitimidade da medida. Respeito à ordem de preferência enunciada no CPC/1973, art. 655. Adequação ao princípio da menor onerosidade, desde que a indisponibilidade se limite ao valor da execução. Devedor em recuperação judicial. Suspensão da execução limitada ao prazo de 180 dias. Lei 11101/2005, art. 6º, § 4º. Recurso desprovido.

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640 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros. Medida que coloca em risco a sobrevivência dos executados, pessoas físicas e jurídicas, especialmente ante o vultoso montante da dívida em execução. Prevalência da regra da menor onerosidade do CPC/1973, art. 620. Penhora de 5% (cinco por cento) do faturamento de todas as empresas executadas determinada por não inviabilizar a continuidade e sobrevivência das mesmas. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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641 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. BLOQUEIO DE VALOR SUPERIOR AO CRÉDITO EXECUTADO. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DO EXCESSO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. PROPORCIONALIDADE E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Acrux Serviços de Cobrança Ltda. contra decisão pela qual foi determinado o desbloqueio de valores penhorados que excediam o montante necessário para garantir o crédito exequendo, mantendo bloqueio parcial no valor de R$621.659,34. ... (Continua)

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642 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Pretendida substituição da carta de fiança bancária por seguro-garantia. Discussão sobre a aplicação do princípio da menor onerosidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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643 - STJ. Processual civil. Tributário. Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Execução fiscal. Penhora. Recusa por inobservância da ordem legal. Cabimento. Princípio da menor onerosidade. Aplicação em abstrato. Inviabilidade. Efetiva comprovação a cargo do executado. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.337.790/PR. Multa.

«1. Inaplicável o óbice da Súmula 211/STJ, visto que a decisão agravada foi clara ao consignar que ficou «prequestionada a questão recursal, que se refere à legitimidade de recusa por parte do exequente do bem dado em garantia quando não observada a ordem de preferência legalmente estipulada na Lei de Execuções Fiscais e no Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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644 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A REJEIÇÃO DO ESTADO DA GARANTIA DE DEBÊNTURES APRESENTADA PELA EXECUTADA. DESCABIMENTO. TÍTULOS DE AVALIAÇÃO INCERTA E DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO EXECUTADO QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO INTERESSE DO CREDOR. RECURSO IMPROVIDO.  

Insurgência contra decisão que acolheu a rejeição do exequente das debêntures ofertadas como garantia pela executada.  ... (Continua)

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645 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Inclusão dos representantes da pessoa jurídica, cujos nomes constam da cda, no polo passivo da execução fiscal. Possibilidade. Crédito de precatório. Garantia do juízo. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Apreciação do princípio da menor onerosidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Penhora realizada sobre ativos financeiros. Parcelamento. Necessidade de manter a garantia. Precedentes.

«1. A orientação da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135, ou seja, não houve a prática de atos «com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. ... (Continua)

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646 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Observância ao princípio da menor onerosidade. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). ... (Continua)

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647 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Previsão contratual que exige notificação premonitória como condição necessária à propositura da ação. Excepcional dispensa judicial. Parte que furta-se às comunicações extrajudiciais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da menor onerosidade ao devedor. Pretensão de prevalência sobre o princípio da efetividade. Descabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. A convicção estadual acerca da possibilidade de dispensa da notificação premonitória ao ajuizamento da ação foi formada com base no exame do arcabouço fático probatório colacionado aos autos, não sendo possível a sua desconstituição na via eleita, ante o óbice previsto na Súmula 7 deste STJ. 3. O acolhimento da pretensão de prevalência do princípio da menor onerosidade ao devedor sobre o princípio da efetividade demandaria a interpretação das cláusulas do contrato e o reexame de fatos e provas, medidas defesas pelas Súmulas 5 e 7 desta casa. 4. Agravo interno desprovido.

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648 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Omissão. CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Execução. Menor onerosidade. Arrematação. Preço vil. Reexame. Súmula 7/STJ. Penhora. Reavaliação do bem. Extemporaneidade. Impugnação. Súmula 283/STF. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

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649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Ação monitória - Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de valores reiterado, via Sisbajud (teimosinha) - Inadmissibilidade - Pretensão que se mostra prematura, devendo a credora buscar a satisfação de seu crédito por todos os meios possíveis, porque tal providência é medida de exceção - Consideração do princípio da menor onerosidade ao devedor, nos termos do CPC, art. 805 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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650 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução de título extrajudicial. Penhora do faturamento. Inviabilidade da atividade empresarial. Ausência de provas. Princípio da menor onerosidade. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022, II do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

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