(DOC. VP 235.1019.6122.4054)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU SEGURO GARANTIA. INAPLICABILIDADE DA ORDEM PREVISTA NO Lei 6.830/1980, art. 11. MENOR ONEROSIDADE À DEVEDORA. INCREMENTO DE 30% APLICÁVEL SOMENTE EM CASO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. CAPITAL SEGURADO INFERIOR AO DÉBITO ATUALIZADO NA DATA DA CONTRATAÇÃO. VIGÊNCIA DA APÓLICE SECURITÁRIA QUE DEVE COINCIDIR COM A DURAÇÃO DO PROCESSO, SOB PENA DE INEFICÁCIA DA GARANTIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO

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