(DOC. VP 460.2023.8420.7090)

TJSP. Execução fiscal. O pedido de restrição de circulação de veículo foi indeferido. A irresignação do Município não deve ser acolhida. Princípio da menor onerosidade ao executado. Ausência de demonstração da necessidade da medida extrema. Bloqueio de licenciamento já existente. A restrição de circulação deve ser aplicada apenas em situações excepcionais, quando demonstrada sua imprescindibilidade para a satisfação do crédito. Decisão mantida. Recurso não provido

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