Jurisprudência sobre
menor onerosidade
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701 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Penhora de fração ideal. Pretensão de adjudicação pelo exeqüente. Existência de outros dois proprietários do bem. Hipótese em que, neste momento processual, profícua a designação da praça, a fim de que haja concorrência entre os possíveis interessados. CPC/1973, art. 685-A, e parágrafos. Possibilidade de oferta superior ao montante avaliatório. Princípios da efetividade processual e da menor onerosidade da execução. CPC/1973, art. 620. Indeferimento do pedido de adjudicação mantido. Recurso improvido.
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702 - TJSP. Penhora. Incidência sobre vagas de garagem. Deferimento do levantamento da penhora que recaiu sobre uma das vagas de garagem. Admissibilidade, na hipótese. Executado idoso e deficiente físico, que necessita de veículo adaptado para a sua locomoção. Manutenção da penhora da referida vaga de garagem que acarretaria diversas restrições e dificuldades ao executado. Aplicação dos princípios da dignidade humana e da menor onerosidade para o devedor. Levantamento da penhora sobre uma das vagas de garagem determinada. Agravo de instrumento improvido.
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703 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Rejeição de oferta de seguro garantia judicial. Penhora «on line sobre ativos financeiros da executada. Inteligência do CPC/1973, art. 656, § 2º. Princípio da menor onerosidade ao devedor. Existência de numerário disponível em conta corrente para penhora não induz à rejeição do oferecimento do seguro garantia. Paralisação de capital no montante de 14 milhões de reais causa severos prejuízos à atividade empresarial. Ausência de comprovado prejuízo ao credor. Decisão reformada. Recurso provido.
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704 - TJSP. Penhora. Incidência sobre valores decorrentes de vendas realizadas por intermédio de cartões de crédito. Admissibilidade. Penhora «on line infrutífera. Não localização de bens no Detran e no registro de imóveis. Medida que se assemelha a penhora sobre faturamento. Limite de dez por cento para não inviabilizar as atividades da empresa. Principio da menor onerosidade do devedor. Imprescindibilidade de apresentação de plano de pagamento pelo administrador (arts. 655-A, § 3º, e 678, do CPC/1973). Recurso provido.
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705 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Súmula 211/STJ. Menor onerosidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia) ... ()
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706 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Executivo fiscal. IPTU. Incidência de penhora sobre o bem constitutivo do crédito sem diligenciar os meios para a realização da penhora on line. Afronta ao princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620. Iniciativa de oficio do juizo. Impossibilidade de suspensão da execução sem causa do agravante. Agravo de instrumento provido em parte. Decisão unânime.
«1. Sabe-se que a penhora on line é hoje o meio mais eficiente de se alcançar a satisfação do débito cobrado na execução, porém, o fato de inexistir nos cadastros municipais o CPF ou CNPJ do executado, não é fato que obsta a concretização da penhora on line, a permitir, de logo, a incidência da constrição sobre o bem constitutivo do IPTU. Na verdade, cabe ao Município, com o fim de satisfazer seu crédito, requerer perante os órgãos pertinentes informações necessárias para viabilizar a penhora on line. ... ()
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707 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Menor onerosidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Efeito suspensivo. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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708 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ausência. Cumprimento de sentença. Penhora. Princípio da menor onerosidade. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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709 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA PELO EXECUTADO - MERA LIBERALIDADE - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO - INDISSOCIABILIDADE EM RELAÇÃO À EFICÁCIA DA EXECUÇÃO - OUTROS BENS APTOS A SATISFAZER O DIREITO DO EXEQUENTE - RECUSA LEGÍTIMA. I- A
nomeação de bens à penhora pelo executado não constitui prerrogativa sua, mas mera liberalidade, que pode ser aproveitada em prol da efetivação da tutela executiva somente quando estiver revestida de seriedade e os bens indicados forem aptos a satisfazer o direito do exequente. II- Nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC, ao executado que alegar ser determinada medida executiva mais gravosa, incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. III- Não restando demonstrado que os bens indicados pelo executado estão aptos a satisfazer o direito do exequente, revela-se legítima a recusa desse ato de mera liberalidade, acompanhada de requerimento de medidas constritivas reputadas mais benéficas à tutela executiva pretendida.... ()
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710 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal de crédito tributário. Fiança bancária e seguro garantia. Equiparação a depósito em dinheiro. Princípio da menor onerosidade. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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711 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO BRUTO. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DO ART. 835, X DO CPC/2015. TEMA 769 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). CASO CONCRETO QUE NÃO VERSA SOBRE EXECUÇÃO FISCAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. TENTATIVAS ANTERIORES DE PENHORAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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712 - TJSP. Incidência sobre ativos financeiros. Pretensão à substituição de constrição. Bens indicados e penhorados que foram avaliados por perito judicial, constatando-se valor inferior ao débito exequendo. Possibilidade de penhora «on line que não fere ao princípio da menor onerosidade e atende à potencialidade de satisfação do crédito executado. Não demonstração de que a penhora de ativos financeiros efetivamente resulte na inviabilização das atividades da empresa executada. Decisão monocrática agravada que negou seguimento ao recurso. Decisão mantida. Agravo Regimental não provido.
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713 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Alegada violação ao princípio da menor onerosidade. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). ... ()
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714 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Alegada violação ao princípio da menor onerosidade. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia).
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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715 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penhora on line. Possibilidade. Onerosidade excessiva afastada. CPC, art. 620 e CPC art. 655. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
1 - Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução a penhora sobre faturamento de empresa. ... ()
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716 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penhora sobre renda. Possibilidade. Onerosidade excessiva afastada. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
«1. Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução a penhora sobre faturamento de empresa. ... ()
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717 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Ativos financeiros. Bloqueio (bacenjud). Desfazimento, por suposta necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido consignou: «No caso dos autos, a parte recorrente sustenta a imprescindibilidade dos valores bloqueados de suas contas em face de despesas com a folha de funcionários, no entanto, não informa qual o valor gasto com aludida folha e tampouco demonstra que tais valores seriam imediatamente transferidos às contas dos colaboradores. Ora, não basta para que se reconheça a impenhorabilidade dos valores bloqueados, que quantia semelhante seja destinada a folha dos funcionários da empresa. A impenhorabilidade de que trata a lei é exclusivamente dos salários, o que não pode ser estendido aos valores depositados em conta da pessoa jurídica, já que em conjunto com as demais receitas que circulam nas contas bancárias, compõem o faturamento da sociedade. Vale destacar que a impenhorabilidade de que trata o, IV do CPC, art. 833 é destinada às pessoas físicas, e somente numa excepcionalidade cabalmente demonstrada se pode estender às pessoas jurídicas, o que não restou demonstrado nestes autos. Da mesma forma, a impenhorabilidade do, X aplica-se somente às pessoas físicas. Em verdade, os valores encontrados na conta da empresa constituem seu fluxo de caixa, destinado às despesas operacionais e, portanto, penhoráveis. Ademais, a necessidade de utilização de valores faz parte da rotina empresarial, de modo que tal argumento, por si só, não pode servir de suporte para o levantamento da constrição sob pena de se inviabilizar todo e qualquer bloqueio judicial via Sisbajud e tornar letra morta o disposto no CPC, art. 854. Em que pese seja compreensível a situação da agravante, a liberação da penhora sobre suas contas está condicionada à substituição por bem idôneo a atender integralmente a dívida. (...) No caso dos autos, pendente de avaliação o imóvel indicado, não há como substituir a ordem de bloqueio. (fls. 122-123, e/STJ). ... ()
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718 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Citação. Constrição de receita de empresa. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Requisitos da tutela de urgência. Princípio da menor onerosidade. Ilegitimidade passiva. Questões atreladas ao reexame da matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). ... ()
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719 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penhora sobre renda. Possibilidade. Onerosidade excessiva afastada. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
«1. Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução a penhora sobre faturamento de empresa. ... ()
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720 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Tese não ventilada nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade de análise em agravo interno. Indeferida a liquidação antecipada de garantia pela origem. Princípio da menor onerosidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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721 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos devidos a ex-cônjuge. Devedor desempregado. Credora maior, capaz e recolocada profissionalmente desde o ano de 2013. Desnecessidade e ineficácia da prisão civil na hipótese. Ausência de risco de vida à credora. Ponderação entre a máxima efetividade da tutela satisfativa e a menor onerosidade da execução. Possibilidade. Dívida indiscutivelmente existente e suscetível de execução sem a adoção da técnica de coerção pessoal.
«I - O propósito do presente habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de prisão civil do paciente, decretada em decorrência de obrigação alimentar devida a ex-cônjuge, na hipótese em que, de um lado, o devedor está desempregado e, de outro lado, a credora exerce atividade profissional. ... ()
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722 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Mera insatisfação com o julgado. Oferecimento de cessão de precatório em garantia. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, afastou a afronta ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620, de 1973). Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, de 1973, verifica-se que o julgado recorrido não padece de omissão, porque decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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723 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de faturamento. Deferimento. Inconformismo dos devedores. Ausência de faturamento alegada. Inatividade que deve ser constatada pelo administrador nomeado. Viabilidade ou não da medida que depende de atuação do profissional de confiança do juízo. Dever de lealdade que já restou cumprido pelos devedores. Menor onerosidade invocada, nos termos do CPC, art. 805. Execução no interesse da credora. Inteligência do CPC, art. 797. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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724 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Frustradas as tentativas anteriores de localização de suficientes bens e valores. Não demonstrada a alegada inviabilidade do exercício da atividade empresarial. Penhora de recebíveis. Possibilidade. Justa e adequada fixação em 10%. Devida observância aos princípios da menor onerosidade do devedor e da preservação da empresa. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, não se aplica à pessoa jurídica. Manutenção da r. decisão recorrida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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725 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que deferiu a penhora de créditos detidos pela executada perante a Caixa Econômica Federal - Inexistência de deferimento da penhora de faturamento da executada - Ausência de correlação lógica entre a tese recursal e a decisão agravada - Penhora de crédito que possibilitou a satisfação do débito - Cabimento da medida - Inexistência de prejuízo ao regular desenvolvimento da atividade empresarial ou mesmo violação ao princípio da menor onerosidade - Decisão mantida - Recurso não provido.
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726 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Nomeação de bens à penhora - Item de difícil comercialização, arrematação e adjudicação - Recusa da Fazenda Pública - Legitimidade - Preterição somente em situações excepcionalíssimas - Penhora de faturamento da executada - Admissibilidade - Ordem preferencial de penhora estabelecida pelo CPC, art. 835 que não é absoluta - Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade - Medida autorizada por lei e que se demonstra razoável à espécie - Observância do Tema 769 do A. STJ - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provid
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727 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ICMS. Alegação de que a substituição da penhora por aquele bem imóvel indicado, à título de garantia do Juízo, diante da aplicação do princípio da menor onerosidade, especialmente considerando que a realização de bloqueio de ativos implicará em prejuízos à agravante, que se encontra em Recuperação Judicial. Descabimento. Recusa da FESP que se mostrou legítima. Executada que não fez prova da imperiosa necessidade de substituição pelo imóvel de sua propriedade. Precedentes. Recurso Desprovido
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728 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de inclusão dos nomes dos executados no rol dos inadimplentes, por meio do Serasa-Jud. Indeferimento. Reforma.
Cabe ao Poder Judiciário a concretização de medidas tendentes à celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional. Sempre respeitado o princípio da menor onerosidade ao devedor, não devem ser adotadas posturas que onerem ainda mais o exequente - mormente quando a medida almejada está prevista em lei. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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729 - TJSP. Fase de cumprimento de sentença. Requerimento, formulado pela exequente, de pesquisa por meio do sistema Prevjud. Indeferimento. Reforma.
Tendo em vista que o referido sistema já se encontra implementado nesta Corte, e considerando as infrutíferas tentativas para a satisfação do crédito exequendo, bem como os princípios da menor onerosidade e eficácia da tutela executiva, cabível a almejada pesquisa. A pesquisa pelo sistema Prevjud é útil e atende à ordem preferencial prevista no CPC, art. 835. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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730 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS FORMULADOS PELO EXEQUENTE (ACESSO À EXTRATOS BANCÁRIOS, FATURAS DE CARTÕES DE CRÉDITO, CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTAS E CAMBIO E CÓPIA DE CHEQUES, MEDIANTE PESQUISA SISBAJUD). MEDIDAS ATÍPICAS QUE NÃO GARANTEM O ADIMPLEMENTO DA EXECUÇÃO E, AINDA, QUE IMPORTARIAM EM INDEVIDA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO, SEM MOTIVO SUFICIENTE PARA TANTO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.... ()
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731 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Possibilidade de recusa da Fazenda Pública. Inobservância da ordem legal. Princípio da menor onerosidade. Não violação. Súmula 406/STJ.
«1. A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.337.790/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, ratificou o entendimento no sentido de que seria legítima a recusa de bem nomeado à penhora por parte da Fazenda, caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC/1973, art. 620, uma vez que a Fazenda Pública pode recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF. ... ()
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732 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Substituição da carta fiança por seguro-garantia com prazo de validade determinado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Princípio da menor onerosidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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733 - STJ. Processo civil. Cumprimento de sentença. Omissão. Ausência. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Indicação do «fundo cedae. Convênio com o Tribunal de Justiça local. Finalidade diversa. Pagamento afastado pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Violação do princípio da menor onerosidade. Inexistência. Verba honorária devida. Matéria decidida em recuso repetitivo. Agravo não provido.
«1. Não há violação dos arts. 535, II, 165 e 458, II e III, do CPC/1973 quando a Corte de origem dirime integralmente a controvérsia com base em fundamentação adequada e suficiente. ... ()
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734 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre do faturamento da devedora. Possibilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ofensa ao princípio da menor onerosidade. Não reconhecida. Modificação. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... ()
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735 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença provisório. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Alegada violação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade. Ausência de prequestionamento. Possibilidade de prosseguimento dos atos expropriatórios. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. ... ()
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736 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Menor onerosidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 1.022.... ()
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737 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Parcelamento do débito. Vedação expressa contida no CPC, art. 916, § 7º. Mitigação. Impossibilidade. Princípio da menor onerosidade. Não incidência. Súmula 568/STJ. Requisitos. Reanálise de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Incidente de cumprimento de sentença.... ()
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738 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Alegações de omissão da decisão agravada. Não conhecimento. Via inadequada. Penhora de ativos financeiros. Legalidade. Ordem dos bens penhoráveis. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.
«1. Preliminarmente, não se pode conhecer das alegações relativas às supostas omissões existentes na decisão agravada, porquanto tais questões devem ser debatidas em Embargos de Declaração, não cabendo sua veiculação juntamente com razões meritórias do Agravo Regimental (AgRg no REsp 1.434.018/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/6/2014; AgRg no REsp 1.221.386/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/3/2012; AgRg no Ag 964.923/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 10/4/2013). ... ()
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739 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Mera insatisfação com o julgado. Conta fundo cedae. Pedido de parcelamento. Aplicação do princípio da menor onerosidade da execução. CPC/1973, art. 620. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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740 - TJSP. Processo Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de rescisão contratual. Decisão que determinou a intimação de terceiros, devedores da executada, para que depositem em juízo os créditos existentes em nome da executada. Alegação de que a penhora fere o princípio da menor onerosidade ao devedor. Manutenção do ato executivo determinado, em razão da ausência de indicação de outros meios mais eficazes. Art. 805, parágrafo único, 835, XII, e 855, I, do CPC. Execução que, embora deva ser realizada do modo menos gravoso ao devedor, é realizada em benefício do credor. Decisão mantida. Recurso improvido
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741 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional adequada. Penhora. Substituição. Seguro garantia. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade do devedor. Requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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742 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento mensal da empresa. Possibilidade. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, afastou a afronta ao princípio da menor onerosidade ( CPC/1973, art. 620). Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, no rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), concluiu ser legítima a recusa da Fazenda Pública à indicação de bem penhorável feita pela parte executada, quando não comprovada a observância à ordem estabelecida na Lei 6.830/1980, art. 11. ... ()
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743 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Inocorrência. Iptu. Nomeação de bem à penhora. Fração ideal do imóvel. Recusa da municipalidade. Possibilidade. Interesse do credor. Inobservância da ordem de preferência do art. 11 da lef. Princípio da menor onerosidade não violado. Prejuízo ao credor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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744 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Inobservância da ordem legal, prevista no Lei 6.830/1980, art. 11. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, afastou a afronta ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos em 21/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 14/03/2016. ... ()
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745 - TJSP. Ação de execução. penhora de imóvel. Avaliação por oficial de justiça. Cabimento. Regra contida nos arts. 829, §1º e 870 do CPC.
Com objetivo de conferir agilidade e menor onerosidade aos processos executivos, as normas que o regem preveem a avaliação dos bens penhorados por oficial de justiça. Referida regra será excepcionada apenas se restar evidenciado que a avaliação depende de conhecimentos técnicos especializados e, nessa hipótese, será nomeado o avaliador, situação não constatada no caso concreto.Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULOS. RESTRIÇÃO RENAJUD. BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. CABIMENTO. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO NO TERRITÓRIO NACIONAL. MEDIDA EXCEPCIONAL E DESNECESSÁRIA, NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR (ART. 805, CAPUT, CPC). BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO QUE CONSTITUI MEDIDA MAIS GRAVOSA AOS DEVEDORES E QUE NÃO GARANTE O RECEBIMENTO DO CRÉDITO PELO EXEQUENTE. RESTRIÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA, MANTENDO-SE APENAS O BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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747 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de parcelamento da dívida, nos moldes do CPC/2015, art. 916, caput. Discordância do credor. Decisão que indefere o pedido. Inconformismo. Rejeição. Conforme expressa disposição legal, contida no CPC/2015, art. 916, § 7º, não se aplica o parcelamento da dívida quando se trata de cumprimento de sentença, máxime sem anuência do credor. Inaplicabilidade do princípio da menor onerosidade do devedor contra norma expressa da lei. Jurisprudência pacífica desta corte revisora. Decisão mantida. Negaram provimento ao recurso.
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748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DIRECIONADO A SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE 10% DO FATURAMENTO DA EXECUTADA, POR BEM MÓVEL, NO CASO, SACOS DE ARGAMASSA ACII, POR ELA FABRICADOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA QUE EXIGE EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE, O QUE NÃO SE REGISTROU - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO - HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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749 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Violação dos arts. 126, 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 inexistência. Penhora de imóvel em execução fiscal sem garantia. Recusa motivada do credor. Observância ao princípio da menor onerosidade da execução. Ofensa aos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 620 do CPC, de 1973 revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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750 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Penhora de bens. Omissão no julgado. Não ocorrência. Menor onerosidade. Tese. Prequestionamento. Ausência. Penhora. Substituição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Multa. Recurso protelatório.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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