(DOC. VP 210.6241.1646.6706)

STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença provisório. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Alegada violação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade. Ausência de prequestionamento. Possibilidade de prosseguimento dos atos expropriatórios. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. 2 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula

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