(DOC. VP 231.2040.6655.7210)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Dispositivo apontado como violado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegada violação aos princípios da menor onerosidade e preservação da empresa. Questões atreladas ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo « (Súmula 211/STJ). 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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