(DOC. VP 241.1081.0876.6456)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Menor onerosidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Penhora em dinheiro. Possibilidade.

1 - Considera-se improcedente a argüição de ofensa ao CPC, art. 535, II quando o Tribunal a quo pronuncia-se, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2 - Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3 - É possível a penhora de dinheiro em depósito existente em instituição bancária sem que haja violação dos CPC,

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