(DOC. VP 220.3241.1475.1452)

STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Penhora em dinheiro. Possibilidade. Aplicação do princípio da menor onerosidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Sightgps Importação e Representação Eireli contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, determinou a penhora de dinheiro do executado no valor de 5% do seu faturamento bruto mensal. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada apenas para afastar a nomeação do representante legal como depositário. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso espe

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