Jurisprudência sobre
interrupcao da prestacao
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501 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE POR SINDICATO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A OJ 359 DA SBDI-1 DO TST. 3. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL .
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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502 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vaga, ocupada por contratação temporária irregular. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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503 - TJSP. Apelação. Monitória. Ação fundada em contrato de prestação de serviços educacionais. Prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, com termo inicial na data de vencimento de cada mensalidade. Interrupção. Tentativas de citação do réu em diversos endereços e por diversos anos, sem sucesso. Citação efetivada após anos de tentativa, sem inércia ou desídia da entidade demandante. Autora que não pode ser penalizada pela dificuldade de localização da parte, especialmente porque envidou todos os esforços necessários até localizar o réu. Interrupção da prescrição operada pelo despacho que ordena a citação e retroage à data de propositura da ação. Inteligência dos Art. 240, §1º, do CPC, c/c Art. 202, I, do CC. Prescrição não configurada. Sentença reformada. Recurso provido
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504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATURAMENTO INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO MÉDIO DA UNIDADE. RECONHECIDA A IRREGULARIDADE NO FATURAMENTO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Apelação cível interposta por Águas do Rio 4 SPE S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória, em razão da cobrança incompatível com o consumo real do imóvel e interrupção indevida do fornecimento de água. ... ()
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505 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1 - preliminar de prescrição. Exame de ofício. CPP, art. 61. Não implemento do prazo prescricional entre os marcos interruptivos. 2 - acórdão confirmatório. Marco interruptivo. Tese firmada pelo plenário do STF. HC Acórdão/STF. 3 - ofensa ao CPP, art. 619. Não verificação. Segundos embargos. Indevida inovação recursal. Matéria preclusa. 4 - primeiros embargos. Mera irresignação com o mérito. Não cabimento. 5 - ofensa ao CP, art. 18, CP, art. 171, § 3º, e CP, art. 297, § 4º. Afronta ao CPP, art. 155. Irresignação contra a condenação. Análise que demanda reexame fático. Súmula 7/STJ. 6 - afronta ao CP, art. 71. Quantidade de funcionários. Alegado descompasso com a realidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 7 - violação do cp, art. 59 Penas fixadas no mínimo legal. Adequação da pena de multa. 8 - valor do dia-multa e da prestação pecuniária. Situação econômica do agravante. Motivação concreta. 9 - afronta a Lei 7.210/1984, art. 147. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - O pedido de extinção da punibilidade, com fundamento no implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve ser analisado preliminarmente, haja vista o disposto no CPP, CPP, art. 61. Compulsando os autos, verifica-se não ter se implementado o prazo prescricional de 4 anos entre os marcos interruptivos da prescrição. ... ()
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506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA. QUEDA DE ÁRVORES NA FIAÇÃO. FORTUITO INTERNO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. CONSUMIDOR PACIENTE ONCOLÓGICO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 166361278) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A SUPLICADA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$10.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. PARA TANTO, SUSTENTOU QUE: (I) HOUVE BREVE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, EM RAZÃO DE EVENTO DE NATUREZA IMPREVISÍVEL QUE AFETOU A REDE DE DISTRIBUIÇÃO, NÃO ENSEJANDO COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL; E, (II) AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de demanda na qual Consumidor reclamou de interrupção, repentina e injustificada, do fornecimento de energia elétrica em sua residência e, principalmente, na demora em seu restabelecimento. ... ()
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507 - STJ. Processual civil. Tributário. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Execução fiscal. Prescrição. Decretação de ofício. Prévia intimação da Fazenda Pública. Ausência. Possibilidade de apreciação das causas de suspensão e interrupção pelo tribunal a quo quando do julgamento da apelação. Nulidade suprida.
1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.... ()
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508 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Prestação de serviço. Interrupção da energia na região que danificou aparelhos elétricos. Pessoa jurídica. Dano moral não caracterizado ante a inocorrência de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica e inaplicabilidade ao caso da figura do desvio produtivo do consumidor. Apelação não provida
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509 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA POR 5 (CINCO) DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA QUE BUSCA A MAJORAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. PARTE RÉ QUE DEFENDE A INCIDÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DE CASO FORTUITO (FORTES CHUVAS) NA CIDADE DE SAQUAREMA INOCORRENTE. RISCO DA ATIVIDADE. TEMPO EXCESSIVO PARA RESTABELECER A ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA CONSUMIDORA. A RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL PREVÊ QUE A DISTRIBUIDORA DEVE RESTABELECER O FORNECIMENTO NO PRAZO DE 24 HORAS. AUTORA QUE PERMANECEU 120 HORAS SEM ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APLICA-SE ÀS RELAÇÕES EXISTENTES ENTRE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE SE UTILIZAM DOS SERVIÇOS COMO DESTINATÁRIAS FINAIS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DENTRE OUTRAS, QUANTO À RESPONSABILIDADE INDEPENDENTEMENTE DE CULPA (ART. 14) E QUANTO À ESSENCIALIDADE, ADEQUAÇÃO, EFICIÊNCIA E SEGURANÇA DO SERVIÇO (ART. 22). NA ESPÉCIE, A DEMANDANTE AFIRMOU TER OCORRIDO A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO DIA 18/11/2023, RETORNANDO SOMENTE NO DIA 23/11/2023. A PARTE RÉ, POR SUA VEZ, A DESPEITO DE TER ADMITIDO A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO EM DECORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS, DIZ QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A SUA RESPONSABILIDADE QUANTO AO FATO EM QUESTÃO. NO TOCANTE AO PERÍODO DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, EVIDENTEMENTE, A PARTE RÉ DETÉM MAIORES MEIOS DE COMPROVAR QUE NO PERÍODO APONTADO PELA AUTORA PRESTOU O SEU SERVIÇO DE FORMA SUFICIENTE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM ANÁLISE. NÃO OBSTANTE A CONCESSIONÁRIA TENHA ALEGADO NA CONTESTAÇÃO QUE A FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA E A DEMORA NO RESTABELECIMENTO TENHAM OCORRIDO EM RAZÃO DE EVENTO CLIMÁTICO QUE CAUSOU AVARIA NA REDE ELÉTRICA, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA TESE, DE MODO QUE NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZES DE QUEBRAR O NEXO CAUSAL E AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA ELÉTRICA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REGISTRE-SE QUE TEMPESTADES, CHUVAS E VENTOS FORTES, POR CERTO, NÃO SÃO FATOS IMPREVISÍVEIS, TAMPOUCO CONFIGURAM CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE RESTABELECER O SERVIÇO EM TEMPO RAZOÁVEL. NA HIPÓTESE, A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EXCEDEU O PRAZO DE 24 HORAS PREVISTO NA RESOLUÇÃO 414/10 DA ANEEL, I, DO art. 176. ASSIM, RESTA COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONFIGURADO O DANO MORAL IN RE IPSA, TENDO EM VISTA QUE A PROLONGADA INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DE ENERGIA ELÉTRICA, ANTE A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO, AFRONTA A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, EVIDENCIANDO OS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE EMBASAM A REPARAÇÃO PRETENDIDA. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE ADEQUA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E NÃO SE AFASTA DA MÉDIA APLICADA POR ESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA, E É CAPAZ DE ASSEGURAR A JUSTA REPARAÇÃO, SEM INCORRER EM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE CONTRÁRIA, SENDO DESCABIDA SUA REDUÇÃO. SÚMULA 343 TJRJ. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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510 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Primeiro comparecimento do sentenciado à entidade beneficiária como termo inicial da execução da pena. Mera retirada de ofício. Insuficiência. Prescrição. Interrupção. Inocorrência. Inteligência dos artigos 117, V, do Código Penal, e 149, § 2º, da Lei de Execução Penal. Ordem de «habeas corpus concedida para reconhecer a prescrição da pena, declarando-se extinta a punibilidade do paciente.
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511 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Falha no fornecimento, com interrupção injustificada da energia. Restabelecimento mais de 48 horas depois. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Interrupção nem sequer justificada pela ré, o que permite inferir falha técnica da concessionária. Descumprimento do dever de continuidade no fornecimento. Transtornos causados passíveis de ressarcimento, sob a perspectiva de dano moral, ainda que pesada a necessidade de arbitramento da verba com base nas circunstâncias do caso concreto, de modo a impedir enriquecimento desproporcional do ofendido. Verba arbitrada que se tem por excessiva. Redução. Juros de mora, outrossim, incidentes desde o apontado ilícito, não da citação. Sentença reformada quanto a ambos os aspectos, preservado o julgamento de parcial procedência da demanda. Apelos de ambas as partes parcialmente providos.
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512 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA ALEGA QUE HOUVE A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS NA SUA RESIDÊNCIA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE FATURA A QUAL FOI PAGA COM ATRASO POR CERCA DE 19 DIAS, PORÉM ANTES DA ORDEM DE CORTE NO FORNECIMENTO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE ATRASO NO REPASSE DO PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DO PERCENTUAL EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA SE ADEQUAR AOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DIANTE DA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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513 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Interrupção da prescrição. Despacho que ordena a citação. Retroage à data do ajuizamento da ação. Emenda à inicial para retificar o valor da causa. Aplicação da regra prevista no CPC/2015, art. 240, § 1º. Hipótese dos autos. Prescrição afastada.
1 - Execução de título extrajudicial, ajuizada em 12/2/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/6/2023 e concluso ao gabinete em 8/8/2023. ... ()
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514 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Inadimplência do consumidor. Interrupção do serviço. Impossibilidade, em se tratando de inadimplemento circunstancial, decorrente da impugnação do consumidor a determinada conta, que reputa incorreta. Corte no fornecimento de energia elétrica justificado apenas nas hipóteses de inadimplemento habitual. Recurso da concessionária distribuidora improvido.
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515 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Corte por inadimplência. Possibilidade, desde que o usuário tenha sido anteriormente comunicado. Exigência atendida. Art. 6º, § 3o, inc. II, da Lei 8987/95. Notificação prévia e inadimplência confessada pelo consumidor. Viabilidade da interrupção no abastecimento. Segurança cassada. Recurso provido.
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516 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Pretendida a não interrupção do serviço. Acolhimento. Prova, através de documentos, indicando o pagamento pela requerente das últimas contas de fornecimento que lhe foram apresentadas pela fornecedora, antes da propositura de ação, na qual se discute a incidência de descontos e possibilidade do parcelamento do débito. Circunstâncias que não autorizam eventual interrupção do serviço, ou outras práticas como meio de coação para pagamento de débito que se encontra litispendente. Decisão mantida. Agravo não provido.
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517 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Interrupção indevida de serviços de telefonia móvel fornecidos pela Ré. Sentença de procedência. Irresignação da Demandada. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço de telefonia móvel configurada. Provas dos autos que demonstram que a Demandante requereu o cancelamento do plano para a utilização do pré-pago, mas que ficou impossibilitada de usar a linha em virtude de suposto débito, sequer vencido. Recorrente que falhou em cumprir com seu ônus probatório, imposto pelo CPC, art. 373, II e pelo art. 14, §3º, do CDC. Configurada a falha na prestação do serviço, exsurge a responsabilidade objetiva da fornecedora por eventuais danos causados à consumidora. CDC, art. 14, caput. Dano moral que, no caso de interrupção de serviço essencial, se configura in re ipsa, nos termos do Súmula 192/STJ. Verbete Sumular 193, também deste Sodalício, que se afasta, uma vez que o período superior a sete dias não pode ser considerado «breve interrupção". Verba compensatória de R$ 3.000,00 (três mil reais) que não merece redução, eis que fixada em consonância com as circunstâncias do caso, com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com os precedentes deste Tribunal em situações análogas. Súmula 343/STJ Estadual. Manutenção da sentença que se impõe. Majoração dos honorários de sucumbência, na forma do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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518 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Omissão da decisão recorrida. Súmula 284/STF. Interrupção da prescrição quando ausente a devida promoção da citação no prazo legal. Não ocorrência. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 106/STJ. Agravo desprovido.
«1. A omissão da decisão recorrida não é caracterizada pelo reconhecimento da ausência de prequestionamento, mormente quando deficiente a alegação de negativa de prestação jurisdicional, que não demonstra a ocorrência dos vícios previstos pelo CPC, art. 535, de 1973 (Súmula 284/STF). ... ()
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519 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA FUNDADA EM TOI SEM PROVA DA IRREGULARIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas em ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, decorrente da interrupção do fornecimento de energia elétrica por suposta irregularidade no medidor, sem notificação prévia e sem comprovação técnica da infração apontada. A sentença reconheceu a nulidade da cobrança e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em valor inferior ao postulado. ... ()
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520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE 24 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONSIDERANDO QUE A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO PERDUROU POR MAIS DE 24 HORAS. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA CONSUMIDORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR SIGNIFICATIVO LAPSO TEMPORAL, NOTADAMENTE ANTE O TEOR DO RESOLU, art. 362, IÇÃO NORMATIVA 1.000/2021, DA ANEEL. CONCESSIONÁRIA QUE LIMITOU-SE A NEGAR A EXIDTÊNCIA DE ALUDIDA INTERRUPÇÃO, APRESENTANDO TELAS UNILATERAIS PRODUZIDAS PELO SISTEMA, SEM QUALQUER VALOR PROBATÓRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA 192 TJRJ. VERA INDENIZATÓRIA ORA QUE SE QUANTIFICA EM R$ 5.000,00 QUE ATENDE ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E SE ALINHA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA EM CASOS SIMILARES. PROVIMENTO DO RECURSO.
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521 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR VÁRIOS DIAS. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PROVA DOCUMENTAL QUE CORROBORA A VERSÃO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA APRESENTADA PELA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Para a configuração da responsabilidade objetiva, baseada no risco da atividade, basta que haja demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não havendo que se cogitar do elemento culpa, somente sendo afastada tal responsabilidade em razão de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, ou, ainda, pela inexistência de defeito na prestação do serviço. 2. A autora suportou, indevidamente, a interrupção do serviço essencial de energia elétrica em seu imóvel por aproximadamente cinco dias, sem que a ré tenha se desincumbido do ônus de afastar a alegação de falha na prestação do serviço. Nesse meio tempo, ainda demonstrou ter sido internada para realizar cirurgia às pressas, sem saber se poderia voltar para casa e se recuperar, em razão da interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica em sua residência. 3. Autora que demonstrou, documentalmente, ter pago todas as faturas até o momento do corte do seu fornecimento de energia elétrica. 4. Tese recursal totalmente dissociada do caderno probatório, não refutando as provas apresentadas pela autora e evidenciando a falha na prestação do serviço. 5. Dano moral in re ipsa arbitrado em atenção à razoabilidade e proporcionalidade. 6. Sentença que deve ser mantida, apenas majorando os honorários advocatícios para 15% do valor da condenação, com base no CPC, art. 85, § 11. 7. Desprovimento do recurso.... ()
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522 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica por cerca de 27 horas, em município do interior do Estado do Rio de Janeiro, supostamente causada por falha na prestação do serviço pela concessionária de energia. ... ()
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523 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Prestação de serviços. Fornecimento e tratamento de água por clube de campo e não pela SABESP. Interrupção do abastecimento. Possibilidade. Não pagamento da taxa mensal destinada ao custeio da manutenção do local. Inadimplência confessada que dura mais de 20 (vinte anos). Usuário, ademais, notificado previamente sobre a iminência da suspensão. Corte determinado. Recurso provido para esse fim.
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524 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de indenização por danos materiais e morais. Interrupção por manutenção preventiva da rede. Aviso prévio à autora, conquanto não tenha sido três dias antes, cumpriu seu objetivo. Legitimidade da conduta, com amparo legal na Lei 8987/1995 que trata da concessão de serviço público. Ausência do dever de indenizar. Recurso improvido.
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525 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de gás natural veicular (GNV). Adulteração no medidor. Apuração em operação conjunta do Ministério Público, da Polícia Federal e da Agência Nacional de Petróleo, seguindo-se de laudo técnico de órgão isento, o IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo). Interrupção do fornecimento mantida. Recurso improvido.
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526 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Constatação de irregularidade no medidor. Comprovação da fraude. Ausência. Inexistência de perícia técnica e realização de outros procedimentos que servissem à fiel caracterização da irregularidade. Interrupção dos serviços. Descabimento. Necessidade de se declarar a inexigibilidade dos débitos unilateralmente apurados. Indenização devida. Recurso provido.
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527 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte no fornecimento. Inadmissibilidade. Serviço essencial. Incidência da Legislação Consumerista que veda a interrupção unilateral desse bem. Inteligência dos «caput do art. 22 e art. 42 , ambos do Codecon. Recurso improvido.
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528 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Corte em razão do não pagamento. Inadmissibilidade. Dívida antiga do usuário. Possibilidade, tão somente, da interrupção, em hipóteses excepcionais de inadimplência atual. Sentença mantida. Recurso improvido.
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529 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. (CPC/2015). Ação revisional. Interrupção do prazo prescricional. Anterior ajuizamento de ação de prestação de contas. Ação revisional e de prestação de contas com mesmo objeto. Ausência de inércia na persecução do direito. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo desprovido.
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530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. DECLARAÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SUMULA 256 DO TJERJ. INVALIDADE DO TOI. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO ARBITRÁRIA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 192 DO TJRJ. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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531 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação objetivando a compensação por danos morais decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Sentença julgando procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Falha na prestação do serviço incontroversa em sede recursal. Interrupção no fornecimento de energia elétrica, pelo período de 39 (trinta e nove) horas. Serviço essencial cuja prestação deve ocorrer de forma eficiente e contínua, na forma do disposto no art. 22, caput e parágrafo único da Lei 8.078/1990. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que deve ser majorado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de modo a atender o caráter inibitório de que se reveste o instituto. Honorários sucumbenciais que não comportam majoração, eis que já arbitrados em 20%, percentual máximo previsto no art. 85, § 2º do CPC. Provimento parcial do recurso.
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532 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO ADEQUADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença que condenou a concessionária ré a restituir o valor de R$ 129,76, relativo à fatura do serviço de fornecimento de água com vencimento em março de 2023, e proceder ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais. ... ()
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533 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fronecimento de energia elétrica. Interrupção no fornecimento. Consumidor adimplente. Dano moral configurado. Fixação do valor indenizatório. Majoração. Cabimento. Equiparação aos casos correlatos. Recurso da ré não provido e adesivo do autor provido em parte.
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534 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Débitos pretéritos. Impossibilidade. Serviço essencial. Inteligência do Lei 8987/1995, art. 6º e do CDC, art. 42. Precedentes do STJ. Ação cautelar julgada procedente. Cabimento da liminar anteriormente concedida. Recurso não provido.
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535 - TJSP. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA.
Autora que, embora não figure como contratante, afirma ter sofrido danos em razão de defeito na prestação dos serviços da ré, típicos de consumo, dos quais é usuária. Unidade consumidora que está registrada em nome do seu sócio administrador. Irrelevância. Empresa que se enquadra na expressa definição legal de consumidor próprio, a partir do núcleo de conduta «utilizar inscrito no CDC, art. 2º, caput. A qualidade de consumidor não pode estar reservada apenas à pessoa que aceita contratar, pois o ato de consumo pode se manifestar pelo simples ato material de utilização do bem ou do serviço, o que a moldura da doutrina portuguesa denomina «comportamento concludente ou «contratação de fato". A norma define como consumidor tanto quem efetivamente adquire (obtém) o produto ou o serviço, como aquele que, não o tendo adquirido, utiliza-o ou o consome. Esse núcleo, a dispensar o vínculo formal da aquisição, protege aquelas pessoas que, apesar de não os adquirir, têm contato com bens e com serviços, utilizando-os. Prevalência, ademais, da teoria da asserção. Sentença anulada. Recurso provido.... ()
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536 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Aumento substancial nas faturas. Interrupção no fornecimento por inadimplemento e anotação de protesto. CDC. Inversão do ônus da prova. Perícia que constata fuga de energia na instalação interna e destaca provável ligação irregular. Reconhecimento da responsabilidade parcial das partes. Recálculo das faturas devido. Restituição do indébito de forma simples. Dano moral caracterizado pela falha na prestação de serviço essencial. Verba indenizatória fixada em R$ 3.000,00. Ação ora julgada procedente em parte. Recurso da autora parcialmente provido
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537 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. QUEDA DE FIOS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. AUTOR QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330 TJRJ. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA.
Ação que versa sobre interrupção no fornecimento de energia em razão de acidente causado por caminhão, que teria atingido a rede elétrica após alegado erro no posicionamento dos postes, que ficaram muito baixos. Preliminar de cerceamento de defesa que não prospera. Desnecessidade da prova testemunhal. Autor que não comprova a ocorrência do alegado acidente, nem que a falta de energia dele derivaria. Nexo de causalidade não comprovado. Autor que não fez prova mínima de seu direito. Manutenção da sentença de improcedência. ... ()
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538 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DE FATURA. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR PAGO JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA A CREDORA, O QUE ACARRETOU A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. FORTUITO INTERNO. SOLIDARIEDADE ENTRE PRESTADORAS DE SERVIÇO. SENTENÇA DE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO DÉBITO E CONDENOU A CONSSECIONÁRIA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00. RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES. DECISUM QUE SE RETIFICA EM PARTE.
Mérito. Consumidora que fez prova de fato constitutivo do direito por si invocado, a saber, o pagamento da fatura em estabelecimento bancário credenciado pela concessionária. Prestadora de serviço que, por seu turno, não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte contrária, tal como era seu ônus (CPC, art. 373, II, e CDC, art. 14, § 3º). Limitou-se a afirmar que o banco não lhe repassou o dinheiro do pagamento. Responsabilidade solidária entre todos os que se inserem na cadeia de prestação de serviços. Eventual fraude que constitui fortuito interno e não tem o condão de eximir o fornecedor do dever de indenizar (Súmulas 94/TJRJ). Obrigação de fazer. Acerto da sentença ao determinar o cancelamento da dívida sub judice. Dano moral. Configuração in re ipsa, decorrente de violação a direitos da personalidade da vítima. Quantum reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. Destaque, na segunda fase, de circunstâncias próprias do caso concreto. A desvalorar a conduta da concessionária, deve-se considerar, além do desvio produtivo, o fato de a consumidora ser pessoa idosa, ter tentado resolver administrativamente a questao, sem sucesso, além de ter tido o serviço essencila interrompido em duas opoetunidades, num total de cerca de cinco dias. Valor que comporta reajuste para R$ 15.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 17% sobre o valor da condenação. DESPROVIMENTO DO 1º RECURSO E PROVIMENTO DO 2º RECURSO.... ()
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539 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEFEITO DO SERVIÇO. AUTORA APELANTE EM DIA COM O PAGAMENTO DAS FATURAS. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. MAJORAÇÃO.
Ao exercer atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o fornecedor o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, eximindo-se somente se houver prova da ocorrência de uma das causas de exclusão do nexo causal, o que não se desincumbiu a ré apelada. ... ()
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540 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação revisional. Contrato bancário. Ajuizamento anterior de ação de prestação de contas. Interrupção da prescrição.
1 - A ação de prestação de contas interposta antes da ação revisional interrompe o prazo prescricional. Precedentes. ... ()
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541 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO C. TST.
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista em relação aos temas « Ação coletiva. Interrupção da prescrição e « Acordo coletivo de trabalho. Regime de compensação de jornada, tendo em vista o não atendimento dos requisitos da Lei 13.015/14, no tocante ao tema « Índice de correção monetária , por ausência de prequestionamento e quanto ao tema « Honorários Sucumbenciais , porque desfundamentado, mas, no entanto, verifica-se que a ré não impugnou tais fundamentos, em inobservância ao princípio da dialeticidade que informa os recursos. Incidência da Súmula 422/TST. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DOS PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO DE CAMINHÃO PIPA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA, NÃO DEMANDANDO PROVA DA SUA OCORRÊNCIA, MAS APENAS DA EXISTÊNCIA DO FATO LESIVO EM SI, QUE DECORRE DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 192/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MANTÉM, ANTE OS FATOS APURADOS NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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543 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Revisional de conta telefônica. Legitimidade do crédito não comprovada. Impossibilidade de cobrança das faturas em valor integral. Ausência de interrupção do serviço no período relativo às faturas impugnadas. Exigibilidade declarada da média de consumo. Recurso provido em parte.
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544 - TJSP. CONTRATO. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Licitude da interrupção do fornecimento do serviço em caso de inadimplência do consumidor quanto ao pagamento de débito relativo a consumo regular e atual, após prévio aviso. Sentença mantida. Recurso não provido.
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545 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Inconteste a interrupção na prestação dos serviços de energia - Eventual impossibilidade de acesso ao medidor (que sequer foi comprovada) não possibilita, por si, a interrupção no fornecimento dos serviços - Autora privada de serviço público essencial durante o período de três dias - Não comprovados os danos materiais - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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546 - TJSP. Habeas corpus. Prescrição criminal. Penas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Interrupção. Início do cumprimento da pena. Comparecimento do sentenciado à entidade beneficiária. Mera retirada de ofício. Insuficiência para configurar início de cumprimento da pena. Inteligência do LEP, CP, art. 149, § 2º. Nos termos, art. 117, V, o curso da prescrição interrompe-se pelo início do cumprimento da pena que, no caso de prestação de serviços à comunidade, é o primeiro comparecimento do sentenciado perante a entidade beneficiária, sendo inviável, portanto, o reconhecimento da mera retirada de ofício para tal fim. Ordem de «habeas corpus concedida para reconhecer a prescrição da pena, declarando-se extinta a punibilidade do paciente.
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547 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. MICROEMPRESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
CONCESSIONÁRIA RÉ QUE ADMITE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO, POR BREVE PERÍODO, SEM IMPUGNAR OS PROTOCOLOS APRESENTADOS PELOS AUTORES. RÉ QUE NÃO COLACIOU AOS AUTOS OS INDICADORES DE QUALIDADE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - DIC (DURAÇÃO DE INTERRUPÇÃO POR UNIDADE CONSUMIDORA) E FIC (FREQUÊNCIA DE INTERRUPÇÃO INDIVIDUAL POR UNIDADE CONSUMIDORA). DIVERSAS INTERRUPÇÕES QUE OCORRERAM DURANTE OS MESES DE OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2018. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO PELA FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DOS DEMANDANTES QUANTO À FRUIÇÃO DO SERVIÇO COM PADRÕES ADEQUADOS DE QUALIDADE, DURABILIDADE E DESEMPENHO, BEM COMO NA PERDA DO TEMPO ÚTIL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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548 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TROCA DA TITULARIDADE DO MEDIDOR DE LUZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA OS DANOS MORAIS. APELO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO DE NATUREZA IMATERIAL, SENDO NECESSÁRIA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO DANO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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549 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no relógio medidor imputada ao consumidor. Apuração da dívida de forma unilateral e aleatória. Interrupção de fornecimento apenas com base nessa dívida. Inadmissibilidade. Cálculos da diferença do consumo. Necessidade de observância dos critérios previstos nos artigos 72 e seguintes da Resolução 456/00 da ANEEL. Ação de inexigibilidade e reconvenção parcialmente procedentes. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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550 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda indenizatória. Alegada interrupção injustificada do serviço. Inadimplência, contudo, alegada pela ré, sem que tenha a autora comprovado o pagamento das faturas dadas como pendentes. Ônus da prova do extintivo do direito alheio, como o pagamento, que era da devedora (CPC/2015, art. 373, II). Ilícito não configurado por parte da fornecedora. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida
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