Jurisprudência sobre
interrupcao da prestacao
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601 - TJSC. Ação reparatória. Interrupção do serviço de ensino. Culpa por parte do prestador. Transferência da aluna para outra escola. CCB/2002, art. 418. Código Civil. Devolução das arras confirmatórias. Restituição dobrada de prestação paga. CDC, art. 42. Ausência de dolo do fornecedor. Pretensão descartada. Taxa de matrícula na nova entidade escolar. Despesa que não constitui prejuízo. Novo uniforme. Impossibilidade de utilização no ano letivo seguinte, dada a mudança de estabelecimento de ensino. Formatura. Adesão opcional. Custeio a cargo da parte autora. Dano moral. Danos morais. Não ocorrência. Descumprimento da obrigação apenas no âmbito material. Situação que não causa abalo anímico significativo. Verba indenizatória indevida. Honorários. Sucumbência recíproca. Súmula 306/STJ. Compensação mantida. Recurso conhecido e parcialmente provido.
«Tese - Verificada a culpa da instituição escolar pela interrupção do serviço de ensino, viável a restituição do valor despendido com o uniforme.... ()
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602 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Débito pretérito. Descabimento. Corte que não ocorreu em virtude de débito relativo à fatura atual. Aplicação do princípio da continuidade ou permanência do serviço público. Lei 8987/1995, art. 6º. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.
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603 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato bancário. Ajuizamento anterior de ação de prestação de contas. Citação válida. Interrupção da prescrição.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a citação válida em ação de prestação de contas anteriormente ajuizada, no prazo e na forma da lei processual, ainda que extinta sem resolução de mérito, é suficiente para interromper a prescrição para o ajuizamento de ação de revisão de cláusulas contratuais referente ao mesmo contrato. ... ()
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604 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE DOIS DIAS. DANO MORAL. MAJORAÇÃO.
1-Ação indenizatória de danos morais, cujo pedido inicial se funda em falha na prestação do serviço de energia elétrica, referente à interrupção indevida do serviço essencial nos dias 02 e 03/12/2022. ... ()
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605 - TJSP. Ação de indenização por danos morais e materiais julgada procedente - Interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica em estabelecimento comercial do gênero alimentício - Apelo da ré - CDC - Aplicabilidade em razão da teoria finalista mitigada - Precedentes do C. STJ - Falha na prestação dos serviços (interrupção no fornecimento indevido) e demora de 10 dias no reestabelecimento da energia - Danos morais - Configuração - O corte irregular da energia elétrica e a demora no restabelecimento dos serviços foi, sim, capaz de gerar danos na esfera extrapatrimonial da parte autora. Realmente, por desídia da ré, a autora ficou impedida durante o interstício de 10 dias, de administrar o seu estabelecimento normalmente. E dúvida não há de que os serviços prestados pela requerida eram essenciais para a manutenção da refrigeração dos produtos de gênero alimentício, funcionamento de computadores, máquina de cartão e iluminação do estabelecimento. Tal fato repercute negativamente no nome da autora em relação à sua clientela, causando, via de consequência, danos à sua honra objetiva, isto é, à repercussão social, considerando que uma empresa tem uma reputação perante a coletividade. Inteligência da Súmula 227, do C. STJ. Indenização fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Logo, não há que se cogitar de alteração. Danos Materiais - Gastos com locação com gerador particular que guardam nexo de causalidade com a falha na prestação dos serviços - Recurso improvido
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606 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
CONCESSIONÁRIA RÉ QUE ADMITE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO, POR BREVE PERÍODO, SEM IMPUGNAR OS PROTOCOLOS APRESENTADOS PELA AUTORA, QUE DEMONSTRAM A INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO POR 09 (NOVE) DIAS, EM DECORRÊNCIA DA QUEDA DE UM POSTE, EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. DIVERSAS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS OPOSTAS PELA AUTORA, TODAS SEM SUCESSO. RÉ QUE NÃO COLACIOU AOS AUTOS OS INDICADORES DE QUALIDADE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - DIC (DURAÇÃO DE INTERRUPÇÃO POR UNIDADE CONSUMIDORA) E FIC (FREQUÊNCIA DE INTERRUPÇÃO INDIVIDUAL POR UNIDADE CONSUMIDORA). PERÍODO QUE SUPERA, EM MUITO, AS 24 HORAS CONFERIDAS PELA AGÊNCIA REGULADORA PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ART. 362, IV, DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. DEVER DE INDENIZAR. LEI 8.078/90, art. 14. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO PELA FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DA DEMANDANTE QUANTO À FRUIÇÃO DO SERVIÇO COM PADRÕES ADEQUADOS DE QUALIDADE, DURABILIDADE E DESEMPENHO, BEM COMO NA PERDA DO TEMPO ÚTIL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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607 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no aparelho medidor. Suspensão do fornecimento. Inadmissibilidade. Serviço essencial. Incidência da Legislação Consumerista que veda a interrupção unilateral. Ausência de assinatura da autora no Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Unidade consumidora localizada em uma viela, onde qualquer pessoa tem livre acesso aos aparelhos medidores. Suposta fraude não comprovada. Inexigibilidade da dívida reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.
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608 - TJSP. Plano de saúde. Rescisão unilateral por parte da seguradora. Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada. Insurgência da ré. Descabimento. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados. Interrupção na prestação dos serviços que coloca em risco criança enferma. Direito à vida que prevalece sobre o interesse estritamente financeiro da ré. Aplicação do Tema 1082 do STJ. Precedentes desta E. Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido
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609 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ocorrência. Contrato de prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança por consumo irregular. Ônus da prova atribuído à concessionária. Irregularidade da medição não comprovada. Inexigibilidade do débito que é de rigor. Interrupção indevida do fornecimento que caracteriza ato ilícito causador de dano moral, em razão da essencialidade do serviço. Ofensa à dignidade do autor. Dever de indenizar reconhecido. Recurso provido.
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610 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por lucros cessantes e danos morais - Prestação de serviços de informática - Sentença de procedência - Recurso da ré - Normas do CDC incidentes - Autora que ficou privada dos serviços contratados por falha da demandada - - Lucros cessantes presumíveis e devidos em razão da interrupção irregular dos serviços contratados - Danos morais - Inocorrência - Pessoa jurídica não atingida em sua honra objetiva - Recurso provido em parte.
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611 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de reparação de danos - Fornecimento de água e prestação de serviços de esgoto - Interrupção - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Caracterização de danos morais - Redução do quantum indenizatório ao patamar adequado - Recurso parcialmente provido.
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612 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE AS FATURAS MENSAIS FORAM EMITIDAS EM VALORES EXORBITANTES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE HOUVE ERRO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEI 8.078/90, art. 14. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ.
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613 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Ação de indenização por danos morais decorrente da prestação dos serviços de fornecimento de água / esgoto. A Resolução 623/2013 conferiu às 11ª a 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado a competência para julgamento de ações relativas a locação ou prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares e de fornecimento de água, gás, energia elétrica e telefonia, o que ocorre no presente caso, onde busca o Autor-apelado indenização em razão de interrupção indevida do fornecimento de água, ao fundamento de inadimplência. Conflito procedente. Competência da C. 17ª Câmara de Direito Privado para o conhecimento e julgamento do recurso.
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614 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ NA DEVOLUÇÃO SIMPLES DO VALOR DE R$ 99,98. RECURSO DA AUTORA.
1. Aimpugnação à gratuidade de justiça suscitada em contrarrazões deve ser rejeitada, considerando não ter sido comprovada alteração no estado de incapacidade econômica da autora, na forma do CPC, art. 100, presumindo-se verdadeiros os documentos e alegações. ... ()
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615 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR APROXIMADAMENTE 87 HORAS. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO EM RAZÃO DE EVENTO CLIMÁTICO, MAS NÃO COMPROVA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I ¿ CASO EM EXAMERecurso de Apelação interposto em razão da sentença que condenou a Concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, devido à demora, injustificada, no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, em imóvel urbano, após evento climático ocorrido em 18/11/2023. A Autora, consumidora, teve seu fornecimento de energia interrompido em 23/11/2023 e restabelecido apenas em 27/11/2023, totalizando 87 horas de interrupção do serviço essencial. ... ()
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616 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OSCILAÇÕES DE ENERGIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. QUEIMA DOS APARELHOS ELETRÔNICOS OCASIONADA PELA VARIAÇÃO DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE CORROBORAM AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA EXORDIAL. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 373, II, OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE, CONSOANTE O CDC, art. 14, § 3º. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA, NÃO DEMANDANDO PROVA DA SUA OCORRÊNCIA, MAS APENAS DA EXISTÊNCIA DO FATO LESIVO EM SI, QUE DECORRE DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA 192/TJRJ. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O CASO EM CONCRETO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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617 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Compensação por Danos Morais. Relação de consumo. Serviço de fornecimento de gás. Interrupção no fornecimento, sob a justificativa de emissão de laudo de vistoria com restrições, não sanadas no prazo concedido. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso da parte ré.
Interrupção ocorrida um ano após a vistoria do imóvel. Corte de serviço essencial que não se demonstrou apto a garantir a segurança da autora. Imóvel que não detinha qualquer irregularidade em suas instalações. Plano de assistência gás contratado pela autora, que, após buscar atendimentos, não recebeu informações claras, tampouco visita técnica. Falha na prestação de serviço. Inexistência das excludentes constantes no parágrafo 3º do CDC, art. 14. Dano moral caracterizado. Quantum compensatório que observou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo alteração. Manutenção da Sentença. Desprovimento do Apelo da ré.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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618 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do serviço sem motivo justificado e sem notificação prévia. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da ré, que pugna pela exclusão da indenização moral, com pedido subsidiário de aplicação da sucumbência mínima. EXAME: Falha incontroversa na prestação dos serviços por parte da ré. Injustificada interrupção de serviço essencial, por cinco (5) dias, apesar do regular adimplemento do consumidor. Dano moral configurado. Ré que deve mesmo arcar sozinha com os ônus sucumbenciais. Aplicação da Súmula 326 do c. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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619 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Solicitação da transferência de linha residencial fixa para novo endereço não atendida em prazo razoável. Reiterados pedidos da usuária ignorados pela concessionária. Direito à portabilidade da linha obstado injustificadamente. Interrupção abusiva da prestação de serviço essencial. Hipótese em que a autora ficou privada por cinquenta e nove dias da utilização de sua linha telefônica fixa. Descaso da prestadora do serviço com a consumidora. Negligência da empresa de telefonia configurada. Dano caracterizado. Indenização devida e fixada. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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620 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória cumulada com cominatória. Contrato. Prestação de serviços. Água e esgoto. Consumidor inadimplente. Interrupção no fornecimento. Descabimento por se tratar de dívida pretérita e não de conta regular, relativa ao mês de consumo. Serviço, ademais, considerado essencial. Pretensão, ainda, de proibição de cobrança dos valores discutidos até o julgamento da demanda. Descabimento. Aplicação do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Antecipação da tutela concedida em parte. Recurso parcialmente provido.
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621 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Interrupção no serviço de água a contribuinte inadimplente. Direito líquido e certo ao fornecimento que somente se caracteriza mediante a devida contraprestação. Princípio da continuidade da prestação do serviço que não pode ser considerado absoluto, devendo ser sopesado com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inadimplência que afasta o cunho ilegal ou abusivo do ato. Sentença reformada para cassar a segurança concedida. Recurso provido
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622 - TJRJ. Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação Indenizatória por incêndio em loja de eletrônicos. Sobrecarga de energia elétrica. Responsabilidade objetiva da Concessionária. Sentença de procedência parcial da pretensão autoral. Dano moral configurado. Desprovimento do Apelo da ré.
I. Caso em exame Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra Sentença que julgou parcialmente procedente demanda indenizatória por danos morais, ajuizada por comerciante em razão de incêndio em sua loja, supostamente causado por sobrecarga, após interrupção no fornecimento de energia elétrica. A interrupção do serviço e o incêndio no estabelecimento comercial foram comprovados por fotografias e certidão do Corpo de Bombeiros. II. Questão em discussão A controvérsia consiste em definir: (i) se a concessionária de energia responde pelos danos decorrentes de incêndio causado por suposta sobrecarga na rede elétrica; (ii) se houve falha na prestação do serviço público essencial que justifique a indenização por danos morais; (iii) o valor adequado da reparação. III. Razões de decidir - Nos termos do CDC, art. 22, é objetiva a responsabilidade da concessionária por falha na prestação de serviço essencial. - A sobrecarga após interrupção no fornecimento de energia configura causa técnica presumida de curto-circuito, especialmente na ausência de prova técnica em sentido contrário. - A alegação genérica de falha em instalações internas não afasta a responsabilidade, diante da inversão do ônus da prova e da ausência de comprovação técnica. - Evidenciado o dano moral pela perda da fonte de sustento e necessidade de reparação a terceiros. Mantido o valor indenizatório de R$ 20.000,00, conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese Apelação desprovida. Tese de julgamento: «1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes de incêndio causado por sobrecarga na rede elétrica, quando não comprovada a inexistência de falha no serviço. 2. A ausência de prova técnica por parte da ré, diante da desistência de produção pericial, mantém o nexo presumido entre o serviço defeituoso e o dano. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido, com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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623 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS E ARBITRADOS EM VALOR SUFICIENTE - JUROS DE MORA QUE DEVEM SER CONTADOS DA CITAÇÃO, E NÃO DO EVENTO DANOSO - VERBA HONORÁRIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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624 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE TRATAMENTO DE ESGOTO.
Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Interrupção do fornecimento. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes.... ()
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625 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória c.c. Obrigação de fazer. Prestação de serviços de telefonia móvel. Portabilidade. Resolução 460/07 da anatel. Ausência de prova quanto à recusa do requerimento de portabilidade. Interrupção do serviço, sem a devida migração da linha. Transtornos causados ao consumidor. Responsabilidade solidária das concessionárias (receptora e doadora). Indenização mantida, reduzido, no entanto, o seu montante. Recursos parcialmente providos.
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626 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção fundada em débitos de consumo pretérito. Inadmissibilidade. Necessidade de análise prévia de regularidade da cobrança, como condição do exame da higidez do crédito. Medição reduzida por expediente fraudulento. Prática comprovada pela fornecedora, através de fotografias não impugnadas pelo consumidor. Pagamento das faturas mensais ordinárias vencidas após a regularização do serviço. Necessidade. Recurso não provido.
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627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MEDIÇÕES IMPUGNADAS PELO CONSUMIDOR. LAUDO PERICIAL. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos, decorrente de cobranças excessivas em faturas de energia e interrupção do serviço por 36 dias. ... ()
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628 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos de ação indenizatória por falha na prestação de serviço essencial prestado pela COPASA, julgou improcedente a demanda. ... ()
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629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AMPLA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA UNICAMENTE PARA FINS DE DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, EIS QUE A PARALISAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL ENSEJA VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, DEVENDO SER ACOLHIDO O PLEITO DE CONDENAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
1-Cinge-se a controvérsia em verificar se houve, no caso, dano material indenizável, além de dano moral. ... ()
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630 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Preclusão. Penhora nos rostos dos autos. Finalidade de interrupção da prescrição. Ausência de prequestionamento. Recurso desprovido.
1 - No recurso interno, não se renovou a pretensão quanto à suposta omissão do aresto de origem, razão pela qual recai a preclusão sobre a matéria.... ()
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631 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COBRANÇA INCOMPATÍVEL AO PADRÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, NEGATIVAÇÃO CADASTRAL OU OUTRO GRAVAME AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.
Demanda que visa o refaturamento das cobranças de energia elétrica referentes ao consumo dos meses de agosto e setembro/2023 e a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Parcial procedência do pedido. 3. Inobstante a irregularidade na aferição do consumo real, não houve interrupção do serviço na residência do autor, restrição cadastral de seus dados ou outro qualquer gravame aos seus direitos da personalidade. Ausência de obrigação de indenizar por ano moral. 5. Manutenção da R. Sentença. 6. Negativa de provimento ao recurso.... ()
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632 - TJRJ. Direito do consumidor. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais. Interrupção de energia. Sentença de improcedência. Desprovimento.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de interrupção no serviço fornecido pela concessionária ré durante o período de 24 horas, compreendido entre 24.06.2020 e 25.06.2020, bem como acerca da existência de falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Parte ré que nega o aduzido, sendo impossível exigir da requerida a produção de prova negativa. 4. Consumidor que tão somente realizou alegações, informando um único número de protocolo, o que não é hábil, por si só, a comprovar o alegado. 5. Ausência da juntada de fotografias ou documentos que pudessem comprovar os danos. Provas que não seriam impossíveis ou de difícil produção. 6. Falha na prestação do serviço não comprovada. IV. DISPOSITIVO 7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO _______________ Dispositivos relevantes citados: : Súmula 330/STJJ. art. 373 I do CPC.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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633 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia fixa e internet. Interrupção injustificada. Ação indenizatória julgada improcedente. Insurgência da autora. Cabimento. Inversão do ônus da prova. Operadora ré que não se desincumbiu de comprovar a realização do serviço adequado. Defeito na prestação de serviços verificada. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Fixação com base nos critérios legais e doutrinários. Incidência de correção monetária a contar do arbitramento, consoante Súmula 362/STJ, em conformidade com a tabela prática do judiciário, e juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação. Decisão reformada. Recurso provido.
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634 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. DECRETADA INVALIDADE DO TOI NA SENTENÇA. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO ARBITRÁRIA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 192 DO TJRJ. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA ESTAR EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTE. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA OCORRER A MAJORAÇÃO DO VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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635 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória, reconhecendo a responsabilidade da concessionária por falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica, com condenação ao pagamento de indenização por dano moral fixada em R$ 2.000,00 e improcedência do pedido de indenização por danos materiais. ... ()
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636 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de diferenças de consumo lastreada em apuração unilateral da fraude no relógio medidor imputada ao usuário. Inadmissibilidade. Abusividade configurada, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Inobservância, pela concessionária-ré, do procedimento previsto em Resolução da ANEEL para a constatação de fraude e respectivo lançamento de débito. Inexigibilidade da dívida reconhecida, porque constituída de forma ilegal, sendo vedada a interrupção do fornecimento. Recurso improvido.
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637 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Corte por inadimplência. Possibilidade, desde que o usuário tenha sido anteriormente comunicado. Exigência atendida. Artigos 6º, § 3º, II, da Lei 8987/1995 e 40, V, da Lei 11445/07. Notificação prévia e inadimplência confessada pelo consumidor. Manutenção de sistema oneroso que não admite entrega gratuita, sob pena de comprometimento da continuidade do fornecimento. Interrupção no abastecimento determinada. Recurso provido para esse fim.
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638 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Ensino. Curso de enfermagem. Interrupção no segundo ano sob alegação de insuficiência de alunos. Possibilidade. Ato da universidade que trouxe, todavia, sentimento de frustração de expectativa acalentada ao longo dos anos. Pedido de indenização deferido, devendo a quantificação dos danos morais observar o princípio da lógica do razoável. Manutenção da verba fixada por se mostrar suficiente para ressarcir os danos experimentados pela aluna. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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639 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Celebração do pacto sem as devidas cautelas na confirmação da veracidade das informações. Falta de pagamento das mensalidades e interrupção do serviço. Ameaça de envio do nome do autor ao cadastro de inadimplentes. Constatação posterior de ato praticado por terceiro. Negligência da concessionária caracterizada. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Inexistência de sucumbência recíproca em face da redução. Recursos providos em parte.
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640 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano ambiental. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Prescrição da demanda individual não implementada. Interrupção pela propositura da ação coletiva. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
1 - O recurso especial não pode merecer conhecimento sob a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto não houve a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal local reparasse os vícios apontados nas razões do apelo extremo. Desse modo, a incidência da Súmula 284/STF é medida de rigor. ... ()
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641 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AGUAS DO PARAIBA S A. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM SUA RESIDÊNCIA POR 32 (TRINTA E DOIS) DIAS EM RAZÃO DE VAZAMENTO INICIADO APÓS MANUTENÇÃO NO HIDRÔMETRO PELA PARTE RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE CDC, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL QUE ULTRAPASSA, E MUITO, OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS, CONFIGURANDO DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANO MORAL IN RE IPSA. AUTOR QUE POSSUI DOIS FILHOS DE APENAS 2 E 5 ANOS. DIVERSOS NÚMEROS DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO DEMONSTRANDO SUAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), LEVANDO EM CONTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO, DO QUAL O AUTOR FICOU PRIVADO POR MAIS DE UM MÊS. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS PELA TAXA SELIC, A CONTAR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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642 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO TOI. INOBSTANTE O TOI NÃO OSTENTE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (SÚMULA 256 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL), O CONJUNTO PROBATÓRIO CORROBORA A IRREGULARIDADE APURADA. DISPONIBILIZAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ/APELADA DA MEMÓRIA DE CÁLCULO E DO LAUDO DO MEDIDOR DE CONSUMO. AUMENTO DO CONSUMO REGISTRADO APÓS A LAVRATURA DO TOI. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR/APELANTE, DIANTE DO INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REGISTROS QUE COMPROVAM A DEFICIÊNCIA NA MEDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE REFATURAMENTO. NULIDADE DO TOI QUE ENSEJARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO art. 595 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUTORA/APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE. LICITUDE DO REFATURAMENTO. DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PELO NÃO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DE TOI. COBRANÇA REALIZADA NA MESMA FATURA QUE REMUNERA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL 7.990/2018. DÍVIDA QUE NÃO LEGITIMA A CONDUTA DA RÉ/APELADA EM PROCEDER À INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 100,00. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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643 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA TER FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA INTERROMPIDO. UNIDADE CONSUMIDORA LOCALIZADA NA ZONA RURAL. MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL NO NATAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA RÉ OBJETIVA, NA FORMA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO NEGA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, PORÉM ALEGA QUE NÃO HOUVE DEMORA NA NORMALIZAÇÃO DO SERVIÇO, RESTABELECIDO EM MENOS DE 48 HORAS, FATO QUE NÃO COMPROVA. DANO MORAL QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 5.000,00 POR ATENDER OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 254 E 192 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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644 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA TER FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA INTERROMPIDO. UNIDADE CONSUMIDORA LOCALIZADA NA ZONA RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL NO NATAL, POR 50 HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA RÉ OBJETIVA, NA FORMA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO NEGA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, PORÉM ALEGA QUE NÃO HOUVE DEMORA NA NORMALIZAÇÃO DO SERVIÇO, RESTABELECIDO EM MENOS DE 48 HORAS, FATO QUE NÃO COMPROVA. DANO MORAL QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 5.000,00 POR ATENDER OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 254 E 192 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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645 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 05 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ PLEITEANDO A REDUÇÃO DO DANO MORAL. APELO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO E DEVIDAMENTE MENSURADO NÃO MERECENDO REPARO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS.
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646 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 8 (OITO) DIAS. SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. DANO MORAL «IN RE IPSA". SÚMULA 192/TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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647 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Interrupção do fornecimento. Discussão sobre débitos pretéritos. Agravada deixou de fornecer contas de consumo por mais de três anos e diante do pedido de regularização do agravante emitiu conta única no valor integral. Ocorrência de ilegalidade da medida da concessionária, bem como a possibilidade de dano ao usuário. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela (CPC, art. 273). Decisão reformada. Recurso provido.
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648 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Corte por inadimplência. Possibilidade, desde que o usuário tenha sido anteriormente comunicado. Exigência atendida. Art. 6º, § 3o, inc. II, da Lei 8987/95. Notificação prévia e inadimplência confessada pelo consumidor. Viabilidade da interrupção no abastecimento, bem como da cobrança de taxas de restabelecimento da ligação e violação do lacre. Previsão legal nos artigos 20 e 21 do Decreto Estadual nº: 41.446/96. Recurso provido.
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649 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de indenização por danos morais. Interrupção do serviço. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Aplicação do CDC. Conjunto probatório que desvela a observância do prazo de 04 horas para o restabelecimento do serviço (art. 176, § 1º, da Resolução Normativa 414/2010 da Aneel). Inexistência de abusividade a respaldar a pretensão autoral. Danos morais não configurados. Ausência de pressuposto da responsabilidade civil (ato ilícito).
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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650 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Parte autora que se insurge contra a lavratura de TOI e a cobrança de valores a título de recuperação de consumo. ... ()
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