(DOC. VP 912.7825.1501.7025)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE ADMITE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO, POR BREVE PERÍODO, SEM IMPUGNAR OS PROTOCOLOS APRESENTADOS PELA AUTORA, QUE DEMONSTRAM A INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO POR 09 (NOVE) DIAS, EM DECORRÊNCIA DA QUEDA DE UM POSTE, EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. DIVERSAS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS OPOSTAS PELA AUTORA, TODAS SEM SUCESSO. RÉ QUE NÃO COLACIOU AOS AUTOS OS INDICADORES DE QUALIDADE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - DIC (DURAÇÃO DE INTERRUPÇÃO POR UNIDADE CONSUMIDORA) E FIC (FREQUÊNCIA DE INTERRUPÇÃO INDIVIDUAL POR UNIDADE CONSUMIDORA). PERÍODO QUE SUPERA, EM MUITO, AS 24 HORAS CONFERIDAS PELA AGÊNCIA REGULADORA PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ART. 362, IV, DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. DEVER DE INDENIZAR. LEI 8.078/90, art. 14. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO PELA FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DA DEMANDANTE QUANTO À FRUIÇÃO DO SERVIÇO COM PADRÕES ADEQUADOS DE QUALIDADE, DURABILIDADE E DESEMPENHO, BEM COMO NA PERDA DO TEMPO ÚTIL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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