Jurisprudência sobre
interrupcao da prestacao
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701 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS COMPROVANDO A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 20/10/2023 E 27/10/2023. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO AMPLAMENTE DIVULGADO NA IMPRENSA, TENDO INCLUSIVE MOTIVADO O MUNICÍPIO A INTERPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0800876-30.2023.8.19.0027 CONTRA A RÉ, BUSCANDO O RESTABELECIMENTO DO SINAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COMO EXIGE O CPC, art. 373, II, LIMITANDO-SE A TRAZER O HISTÓRICO DE CHAMADAS ATRAVÉS DE CÓPIAS DE TELAS DE COMPUTADOR PRODUZIDAS UNILATERALMENTE QUE NADA COMPROVAM. DANO MORAL CONFIGURADO. A PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL OFENDE DIREITOS DA PERSONALIDADE. APLICAÇÃO DO VERBETE 192 DE SÚMULA DO TJRJ. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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702 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PLEITO REVISIONAL E COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS. ÁGUAS DO RIO. FATURA DE CONSUMO DE MARÇO DE 2023 EM DESCONFORMIDADE COM A MÉDIA DE CONSUMO DO AUTOR. SENTENÇA, DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO FUNDADO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO ESTATUTO CONSUMERISTA. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E DE CARÁTER COGENTE. VALOR COBRADO QUE ESTÁ MUITO ACIMA DOS JÁ REGISTRADOS NA RESIDÊNCIA, MESMO CONSIDERANDO A NATURAL VARIAÇÃO DE CONSUMO. RÉ QUE NÃO REQUEREU A PROVA PERICIAL, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. FATURA QUE DEVE SER RECALCULADA PELA MÉDIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO, SOBRETUDO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E DA PERDA DE TEMPO ÚTIL. SÚMULA 192 TJRJ. VERBA ORAA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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703 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO PARA RELIGAÇÃO ESTABELECIDO NO ART. 362 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.
Ação que visa indenização por danos morais em virtude da interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica. Autor que comprova o pagamento do parcelamento referente à fatura de abril/2022. Inadimplemento da conta de energia relativa a setembro/2022, que só foi paga em 16/11/2022, apesar da usuária ter sido notificada da possibilidade de corte a partir de 31/10/2022. Religamento que só ocorreu em 13/12/2022, em cumprimento à ordem judicial. Ultrapassagem do prazo de 24 horas para restabelecimento do serviço. Art. 362 da Resolução 1.000/2021. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Redução da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que se mostra proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. ... ()
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704 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente demanda de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais, reconhecendo a falha na prestação do serviço pela concessionária ré, em razão da suspensão indevida do fornecimento de água e da imposição de pagamento de faturas em aberto para a regularização do serviço. ... ()
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705 - TJRJ. Apelação cível. Ação de preceito cominatório cumulada com indenizatória. Concessionária de serviços de agua e esgoto. Renegociação de débito pela via telefônica. Mora confessada. Interrupção dos serviços e lançamento de restrição de crédito. Exercício regular do direito do credor.
1. A causa de pedir se funda na ocorrência de vício de serviço em razão de alegada interrupção do fornecimento de água ao imóvel da autora assim como na cobrança de faturas impagas de consumo. 2. A autora reconhece a mora e alega ter renegociado, por contato telefônico, débito pretérito em meados de 2022. Neste sentido o são as alegações defensivas acerca da renegociação dos débitos referentes aos meses de novembro/2021 a junho/2022. Desarrazoado o questionar do débito por ausência de um documentos escrito por reconhecida a renegociação verbalmente tratada. 3. A autora reconhece não ter honrado com o parcelamento sem qualquer erro acerca dos valores cobrados mas simplesmente por falta de condições para tal. 4. Alegação autoral de vistoria da empresa em abril/2023 que é confirmada pela empresa ao que acrescenta esta ter sido verificada violação de corte, fato documentado em fotos apresentadas no bojo da contestação. 5. Interrupção do serviço assim como o lançamento de gravame de restrição de crédito que evidenciam exercício regular do direito do credor no caso. 6. Descabido o cancelamento de débito tampouco refaturamento eis que a autora não questiona os valores cobrados em relação ao seu consumo ¿ seja o presente ou aquele renegociado. 7. Tutela de urgência concedida no curso da demanda que, impondo o restabelecimento do serviço, não vem acompanhado da consignação do valor pela sua prestação, sequer do que entendia devido. 8. Induvidosa a inexistência de falha na prestação dos serviços sendo o pleito indenizatório por dano moral, por consequência, descabido. 9. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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706 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviço de telefonia e internet. Interrupção temporária do fornecimento. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito dos autores. Hipótese de fortuito externo. Furto de cabos de cobre. Inexistência de responsabilidade da ré. Inversão do ônus da prova. Requisitos não preenchidos. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso desprovido
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707 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EVENTO CLIMÁTICO OU METEOROLÓGICO. OCASIONADO POR FORTE CHUVA. SITUAÇÃO QUE PERDUROU POR 09 (NOVE) DIAS APÓS A CESSAÇÃO DA TEMPESTADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
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708 - TJSP. Direito do Consumidor. Apelação. Ação Indenizatória. Concessionária de Serviço Público. Interrupção Indevida do Fornecimento de Energia Elétrica. Inexistência de Débito. Dano Moral Configurado Pela Demora Excessiva no Restabelecimento do Serviço Essencial. Indenização Arbitrada em R$ 5.000 para Cada Autor. Pedido de Redução. Necessidade. Indenização Arbitrada em R$ 3.000, para Cada Autor em Atenção aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Recurso Parcialmente Provido.
I. Caso Em Exame 1. Ação de indenização por danos morais movida em face de concessionária de energia elétrica em razão de corte indevido do fornecimento de energia, sem notificação prévia e sem comprovação de inadimplência. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a regularidade da interrupção do serviço essencial e a necessidade de reparação por danos morais, bem como a adequação do valor indenizatório fixado na sentença. III. Razões De Decidir 3. O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, sujeito ao princípio da continuidade, sendo ilegítima sua suspensão sem a devida justificativa, salvo as hipóteses previstas na legislação específica (Lei 8.987/95, art. 6º). 4. A concessionária não comprovou a inadimplência do consumidor, tampouco demonstrou que a religação ocorreu dentro do prazo regulamentar estabelecido pela Resolução Normativa 1000/2021 da ANEEL, configurando falha na prestação do serviço. 5. O dano moral é presumido em casos de interrupção indevida de serviço essencial, pois a privação de energia elétrica causa transtornos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, impactando diretamente a vida e a dignidade dos consumidores. 6. O montante indenizatório fixado pela sentença (R$ 5.000 para cada autor) merece redução para R$ 3.000 por autor, de forma a adequá-lo aos parâmetros jurisprudenciais para casos análogos, sem que se comprometa a função reparatória e pedagógica da condenação. 7. Com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, a atualização da condenação deve seguir as novas regras de juros e correção monetária, aplicando-se IPCA/IBGE ou índice substitutivo para correção e taxa Selic para juros moratórios, a partir da vigência da nova lei. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, sem comprovação de inadimplência, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por dano moral presumido, sendo o quantum indenizatório passível de revisão para adequação aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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709 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Execução de título extrajudicial. Contrato. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prescrição. Interrupção. Conformidade do acórdão. Súmula 568/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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710 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPORTAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO - RECONHECIMENTO DO DIREITO - I -
Sentença de reconhecimento da prescrição, nos termos do CPC/2015, art. 487, II - Recurso da autora - II - Autora que busca o recebimento de valores com fundamento em contrato de prestação de serviços de exportação, firmado entre as partes em 2015 - Violado um direito, nasce para o seu titular uma pretensão - Inteligência do ar.t 189 do CC - Prazo prescricional de 05 anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC - Ação de cobrança distribuída apenas em 2021 - Distribuição de ação anterior que foi cancelada, ante o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita e da ausência de recolhimento das custas iniciais - Hipótese em que sequer se determinou a citação da parte contrária - Ausente, ainda, a prática de ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pela ré - Impossibilidade de interrupção da prescrição, nos termos do art. 202, I e VI, do CC - Prescrição reconhecida - Precedentes deste E. TJ - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Em face do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios devidos pela autora em favor do patrono da ré para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça - Apelo improvido"... ()
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711 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de duplicata vinculada à prestação de serviços educacionais. Prescrição da pretensão executória. Citação realizada após o transcurso dos prazos dos §§ 2º e 3º do CPC, art. 219. Inércia da parte exequente. Não interrupção da prescrição. Agravo interno improvido.
«1. A compreensão exarada na origem, quanto a não interrupção do prazo prescricional em virtude da ausência de citação válida nos prazos constantes dos §§ 2º e 3º do CPC, art. 219, de 1973, imputada exclusivamente à parte demandante, não merece reparos, pois em consonância com a lei de regência, bem como com a jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça sobre o tema. Efetivamente, nos termos do CPC, art. 219, § 4º, «não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição, a qual somente se interrompe, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, quando verificada que a demora da citação deu-se por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, nos termos da Súmula 106/STJ, circunstância peremptoriamente afastada pelas instâncias ordinárias. ... ()
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712 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Prejudicialidade entre ação individual e coletiva. Interrupção do prazo prescricional da pretensão individual. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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713 - TJSP. Energia elétrica - Falha na prestação do serviço - Interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor causada por problema no poste da concessionária - Ré não comprovou nenhuma excludente de responsabilidade e sequer impugnou de forma específica as provas apresentadas na inicial - Descaso absoluto da concessionária que, mesmo após reiteradas ligações do consumidor, demorou cinco dias para regularizar o serviço - Danos morais evidentes - Manutenção da indenização fixada na origem (R$ 10.000,00) - Recurso desprovido
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714 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE. O TRT manteve a sentença a qual concluiu que houve interrupção da prescrição devido à ação coletiva ajuizada pelo sindicato. O acórdão regional está em harmonia com a Súmula 268/TST e com a OJ 359 da SDI-1 do TST, pois a ação ajuizada por sindicato, na qualidade de substituto processual, com pedidos idênticos interrompe a prescrição, que volta a correr a partir do trânsito em julgado da ação coletiva, conforme art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido . DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TRABALHO EM DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. DESRESPEITO AO PACTUADO. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO ACORDO COLETIVO PELO TRT . Trata-se de hipótese em que o TRT desconsiderou o acordo de compensação e condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras, nos termos da Súmula 85/TST, IV, após identificar a prestação habitual de horas extras, bem como o labor em dia destinado à compensação. Ocorre que, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, não há como se aplicar à hipótese dos autos a limitação contida na segunda parte da Súmula 85/TST, IV, por não se verificar o mero desatendimento das exigências legais para a compensação de jornada, nem a simples prestação habitual de horas extras, mas sim a ausência de efetiva compensação, devido à extrapolação habitual da carga horária, com trabalho nos horários destinados à compensação. Por se tratar de descumprimento do acordo de compensação de jornada pelo empregador, é devido o pagamento, como extras, das horas de trabalho excedentes da jornada normal. Contudo, em observância ao princípio da non reformatio in pejus, mantém-se a decisão regional. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
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715 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014 . SUMARÍSSIMO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE. O TRT manteve a sentença a qual concluiu que houve interrupção da prescrição devido à ação coletiva ajuizada pelo sindicato. O acórdão regional está em harmonia com a Súmula 268/TST e com a OJ 359 da SDI-1 do TST, pois a ação ajuizada por sindicato, na qualidade de substituto processual, com pedidos idênticos, interrompe a prescrição, que volta a correr a partir do trânsito em julgado da ação coletiva, conforme o art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TRABALHO EM DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. DESRESPEITO AO PACTUADO. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO ACORDO COLETIVO PELO TRT . Trata-se de hipótese em que o TRT desconsiderou o acordo de compensação e condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras, nos termos da Súmula 85/TST, IV, após identificar a prestação habitual de horas extras, bem como o labor em dia destinado à compensação. Ocorre que, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, não há como se aplicar à hipótese dos autos a limitação contida na segunda parte da Súmula 85/TST, IV, por não se verificar o mero desatendimento das exigências legais para a compensação de jornada, nem a simples prestação habitual de horas extras, mas sim a ausência de efetiva compensação, devido à extrapolação habitual da carga horária, com trabalho nos horários destinados à compensação. Por se tratar de descumprimento do acordo de compensação de jornada pelo empregador, é devido o pagamento, como extras, das horas de trabalho excedentes da jornada normal. Contudo, em observância ao princípio da non reformatio in pejus, mantém-se a decisão regional. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
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716 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito. Início da execução de uma delas. Interrupção da prescrição. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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717 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
1.O, III, do art. 176, da Resolução 414, de 2010, da ANEEL, estabelece o prazo máximo de 04 (quatro) horas para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área urbana ou em caso de suspensão indevida do fornecimento, como se deu no caso dos autos. ... ()
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718 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Evidenciada a falha na prestação de serviços da concessionária ré consistente na demora injustificada para religação do fornecimento de energia elétrica, em desacordo com a legislação de regência, exsurge o dever da concessionária ré de indenizar a autora pelos danos morais sofridos, cujo valor fixado revela-se adequado às especificidades do caso concreto e, portanto, deve ser mantido.... ()
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719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DA CEDAE E DA FAZ ZONA OESTE S/A. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROBLEMAS NO CADASTRO DO CONSUMIDOR. ACORDO REALIZADO ENTRE O AUTOR E A SEGUNDA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO
à CEDAE. APELO AUTORAL PRETENDENDO RESPONSABILIZAR A CEDAE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM ATO LESIVO PRATICADO PELA CEDAE. CORTE OPERADO POR FUNCIONÁRIOS DA SEGUNDA RÉ QUANDO AS FATURAS JÁ ERAM POR ELA EMITIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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720 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE VERBA POR DANOS MORAIS E DE TUTELA DE URGÊNCIA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. ART. 14, CDC. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, CPC E DO ART. 14, §3º, CDC. ALEGAÇÕES MERAMENTE GENÉRICAS, DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL POR QUASE TRÊS MESES. CDC, art. 22. DESPPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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721 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Dano Moral. Concessionária de serviço público. Interrupção no fornecimento de energia elétrica por mais de 60 dias. Incêndio no quadro de luz do condomínio. Sentença de improcedência, por ausência de prova mínima. Apelo da parte autora.
Imputação de responsabilidade civil objetiva por falha na prestação do serviço. Inexistência das excludentes constantes no parágrafo 3º do CDC, art. 14. Concessionária que alegou se tratar de breve interrupção no serviço, sem comprovar. Não apresentação das ordens de serviço. Alegação de que apenas um protocolo era inexistente. Demandante que apresentou diversos números de protocolos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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722 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SUMULA 256 DO TJERJ. INVALIDADE DO TOI. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO ARBITRÁRIA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 192 DO TJRJ. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO QUE NECESSITA REFLETIR A CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA SUBSISTIR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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723 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. DECLARAÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SUMULA 256 DO TJERJ. PROVA PERICIAL QUE RATIFICA A EXISTÊNCIA DE DEFEITO NO SISTEMA DE MEDIÇÃO DA RÉ. INVALIDADE DO TOI. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO ARBITRÁRIA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 192 DO TJRJ. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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724 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Imputação da prática de fraude no aparelho medidor, cobrança de dívida inexistente e ameaça de interrupção no fornecimento de energia, não levada a efeito pela concessionária. Condutas que acarretam meros aborrecimentos, que não se inserem no conceito de dano moral indenizável. Recurso não provido.
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725 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção sem prévio comunicado. Descabimento. Serviços público de eletricidade explorado em regime de concessão. Continuidade como elemento essencial do serviço. Suspensão que causa danos de óbvia compreensão. Prova das excludentes de responsabilidade da concessionária. Ausência. Indenização por danos materiais e morais devida. Recurso parcialmente provido.
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726 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção em razão de inadimplência. Medida cautelar proposta para garantir o restabelecimento do fornecimento energético. Cautelar sem caráter satisfativo. Hipótese em que não se justifica o prosseguimento isolado da cautelar, devendo o direito invocado ser discutido na lide principal. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.
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727 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte do fornecimento. Inadmissibilidade. Alegação de suposta fraude no relógio medidor do autor. Ônus exclusivo da ré. CDC, art. 6º, VIII. Direito de crédito da prestadora de serviço, acaso comprovado, permitiria, no máximo, sua exigibilidade extra ou judicialmente, nunca a interrupção do serviço essencial. Declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer julgadas procedentes. Recurso desprovido.
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728 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU O DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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729 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA EXCESSIVA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR DÉBITO INSUBSISTENTE. SOLUÇÃO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS RÉS.
PRELIMINAR AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEDAE QUE SE REVELA SEDIMENTADA DIANTE DO FATO DE QUE AS FATURAS IMPUGNADAS FORAM EMITIDAS POR ELA. EMBORA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E A GESTÃO COMERCIAL DAS OPERAÇÕES NAS REFERIDAS ÁREAS DE PLANEJAMENTO TENHAM SIDO DESLOCADAS À FAB. ZONA OESTE S.A, POR CONTRATO, ALIÁS, NÃO OPONÍVEL AO USUÁRIO, A ARRECADAÇÃO DO VALOR PELA CONTRAPRESTAÇÃO (TARIFA) COMUMENTE SE DÁ EM CONJUNTO, MEDIANTE EMISSÃO DE ÚNICO DOCUMENTO DE COBRANÇA, NO QUAL CONSTAM, LADO A LADO, LOGOMARCAS DA CEDAE E DA ZONA OESTE MAIS SANEAMENTO (FAB. ZONA OESTE S/A.). LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA IRREGULARIDADE DAS MEDIÇÕES DURANTE O PERÍODO IMPUGNADO PELA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEI 8.078/90, art. 14. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL IN RE IPSA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE FORNCECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE REVELA ADEQUADA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. Súmula 192/TJ. Súmula 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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730 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção em razão da falta de pagamento de contas. Restabelecimento do serviço no dia seguinte. Concessionária que não teve conhecimento da quitação porque efetuada em estabelecimento bancário e não em uma de suas agências. Não caracterização de intenso sofrimento, mas sim mero aborrecimento, sendo que a consumidora tinha ciência da possibilidade do corte porque as contas posteriores continham aviso nesse sentido. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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731 - TJSP. Plano de saúde. Rescisão unilateral por parte da seguradora. Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada. Insurgência da ré. Descabimento. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados. Interrupção na prestação dos serviços que coloca em risco criança enferma. Direito à vida que prevalece sobre o interesse estritamente financeiro da ré. Aplicação do Tema 1082 do STJ. Precedentes desta E. Corte. Multa diária adequada em caso de descumprimento da ordem judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido
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732 - TJSP. Plano de saúde. Rescisão unilateral por parte da seguradora. Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada. Insurgência da ré. Descabimento. Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados. Interrupção na prestação dos serviços que coloca em risco criança enferma. Direito à vida que prevalece sobre o interesse estritamente financeiro da ré. Aplicação do Tema 1082 do STJ. Precedentes desta E. Corte. Multa diária adequada em caso de descumprimento da ordem judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida
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733 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora, com pedidos cumulados de declaração de inexistência do débito impugnado, de devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados e de pagamento de R$ 15.000,00, a título de indenização por dano moral. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para confirmar a tutela de urgência que determinou o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da Autora, condenando a Ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 8.000,00. Apelação da Ré. Relação de consumo. Prova documental que demonstrou que a consumidora estava adimplente com suas obrigações contratuais. Apelante que, em sua defesa, apresentou documento referente a pessoa estranha aos autos, objetivando comprovar a existência de débito em aberto, não trazendo aos autos justificativa idônea para a interrupção do serviço. Apelante que, nos termos do art. 373, II do CPC, deveria ter comprovado fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do consumidor ou causas excludentes de sua responsabilidade previstas no art. 14, §3º da Lei 8.078/1990, o que não foi feito no caso em exame. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado ante a interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica. Quantum da indenização compatível com os fatos narrados nos autos, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tanto mais que houve nova interrupção do serviço, pelo mesmo fato, no curso da ação. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.
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734 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃOPARCIAL. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO GERENCIAL. PLEITO DEHORASEXTRASAMPARADO EM NORMA REGULAMENTAR REVOGADA. OC DIRHU 009/88. DECISÃO PROFERIDA EM CONSSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PROTESTO INTERRUPTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, IV. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. É imprescindível transcrever o trecho pertinente da petição de embargos de declaração e o do seu respectivo acórdão, para possibilitar o cotejo entre ambos. Inexistindo a delimitação dos pontos suscitados na peça recursal, sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, torna-se inviável a análise da nulidade alegada. Aplicação do art. 896, §1º-A, IV, consolidado. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que o pedido rejeitado e devolvido à apreciação desta Corte ultrapassa o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa . 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO LIMITADO AO PERÍODO NO QUAL EXERCEU A FUNÇÃO DE SUPERVISOR DE FILIAL. DECISÃO CITRA PETITA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido. 3. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . A interrupção da prescrição através do protesto judicial exige a identidade de pedido e de causa de pedir entre o protesto interruptivo e a ação. No protesto ajuizado pelo SEEB em 2012, o TRT destacou que o sindicato requereu a interrupção da prescrição referente ao reconhecimento judicial da jornada de 6 horas para os ocupantes dos cargos de natureza técnica, que estão submetidos a jornada de 8 horas, em desacordo com o estabelecido no CLT, art. 224. No protesto ajuizado pela SEEB em 2014, foi requerida a interrupção da prescrição referente ao reconhecimento do direito ao pagamento de horas extras aos Gerentes Gerais admitidos na vigência do PCS de 1989, a partir da 6ª hora diária, e do PCS de 1998, a partir da 8ª hora diária. Na hipótese, o autor, exercente do cargo de Supervisor de Filial, negou ter aderido ao PCS 98 e teve seu o pleito acolhido com base na causa de pedir principal, relacionada com a previsão contida na norma interna «OC DIRHU 009/1988, do PCS 1989, e não no incorreto enquadramento do empregado na exceção do art. 224, §2º, da CLT. Nesse diapasão, não há que se cogitar da interrupção da prescrição em razão dos protestos ajuizados, à luz do disposto na Súmula 268/TST, por não haver identidade de causa de pedir e de pedidos entre as pretensões constantes do protesto interruptivo da prescrição ajuizados pelo sindicato e da presente ação. Precedentes desta Corte Superior. Agravo interno conhecido e não provido .... ()
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735 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Autora pretende a condenação da ré ao pagamento das mensalidades em atraso, decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais. Sentença de extinção do feito em razão da prescrição. Apelo da autora. Prescrição quinquenal nos termos do art. 206, § 5º, I do Código Civil. Não interrupção do prazo prescricional ante ausência de citação válida. Desídia da autora. Inaplicabilidade da interrupção da prescrição nos termos do art. 240, § 2º do CPC. Autora que sequer apresentou pedido de citação editalícia. Abandono da causa ocorrido por diversas vezes. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Precedentes. Correta a extinção do feito nos termos do art. 487, II do CPC. Prescrição caracterizada. Recurso não provido... ()
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736 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Considerando que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada situação emergencial, nem tampouco que não houve falha na prestação de seus serviços, como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, II e, portanto, evidenciada a falha na prestação de serviços, exsurge o dever da concessionária ré de indenizar o autor pelos danos sofridos. ... ()
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737 - TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação, objetivando a reforma da sentença que condenou a concessionária ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão gira em torno da legitimidade da cobrança dos valores referentes ao consumo de energia elétrica, da responsabilidade da concessionária de serviço público e da configuração de dano moral passível de indenização, bem como o seu justo valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de comprovação da regularidade na medição da energia elétrica fornecida à unidade consumidora no período questionado. 4. Laudo pericial conclusivo quanto à existência de cobrança excessiva que não restou impugnado. Falha na prestação do serviço configurada. 5. Cobrança excessiva que resultou na suspensão do fornecimento de energia elétrica. 6. Indevida interrupção do fornecimento de serviço essencial que configura dano moral a exigir reparação. 7. Dano moral in re ipsa. Verba indenizatória fixada que se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral. ________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 22. Jurisprudência relevante citada: Súmula 192/TJRJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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738 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Admissibilidade da interrupção do serviço em se tratando de débito relativo à conta atual e mensal. Corte, porém, se subordina à prévia e escrita comunicação formal ao consumidor. Inocorrência. Constrangimento que emerge dos transtornos causados pelo corte indevido. Dano evidenciado. Indenização devida. Sucumbência invertida. Recurso provido.
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739 - TJSP. Mandado de segurança. Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de água. Inadimplemento da usuária. Fato incontroverso nos autos. Interrupção do serviço admitida à luz do Lei 8987/1995, art. 6º, § 3º, inciso II. Contas recentes e que não tornam o corte mero instrumento de coação para evitar os custos de uma ação de cobrança. Ordem denegada. Apelação improvida.
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740 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Declaração de inexigibilidade de cobrança. Improcedência. Comprovação suficiente acerca da irregularidade atestada no Termo de Ocorrência (TOI). Correção dos valores cobrados. Verificada a sua regularidade através de perícia e consoante as normas regulamentadoras do setor. Interrupção no fornecimento. Inadmissibilidade. Cobrança pretérita. Sentença reformada apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido.
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741 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Equívoco reconhecido pela ré, eis que o autor estava em dia com o pagamento das contas. Ilicitude da interrupção do serviço. Prejuízo ao autor, que extrapolou o conceito de mero aborrecimento. Indenização devida. Fixação em patamar razoável. Decisão mantida. Recursos não provido neste ponto.
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742 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Ação ajuizada ao argumento de interrupção na prestação de serviço de energia elétrica por dois dias, após temporal. ... ()
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743 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. APURAÇÃO UNILATERAL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR A LICITUDE DO PROCEDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER INDENIZAR, COM BASE RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DO TOI. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA SE REVELA INDEVIDA E PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 192 DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE FOI ARBITRADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE EM (R$ 8.000,00). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (...) «§3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, caput e §3º do CDC); ... ()
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744 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDUTA DESPROVIDA DE JUSTIFICATIVA EFETIVAMENTE DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA, DIANTE DOS ELEMENTOS DOS AUTOS E CURTO PERÍODO DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Restou evidenciado o fato de que a suspensão do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora ocorreu de forma indevida e sem aviso prévio. A prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica deve ser contínua e não pode sofrer interrupções, pois cabe à concessionária manter equipamentos e pessoal especializado para que haja manutenção devida, como forma de evitar interrupções ou minorar-lhe as consequências, não permitindo que se prolonguem por muito tempo. A responsabilidade da concessionária é objetiva e a prova é firme no sentido de identificar a ocorrência da falha na prestação do serviço; inexistindo qualquer causa excludente. 2. A constatação de que a interrupção do corte no fornecimento de energia ocorreu sem justificativa efetivamente comprovada, torna inequívoca a responsabilidade da concessionária pela reparação do dano moral daí resultante. 3. Entretanto, reputa-se necessária a redução do montante fixado pela sentença a título de reparação dos danos morais, tendo em conta os elementos dos autos e o curto período de suspensão. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. ... ()
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745 - TJSP. Plano de saúde - Rescisão unilateral do contrato por parte da seguradora - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada - Insurgência da ré - Descabimento - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados - Interrupção na prestação dos serviços que coloca em risco a beneficiária em tratamento médico - Direito à vida que prevalece sobre o interesse estritamente financeiro da ré - Afronta ao art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Aplicação, ademais, do Tema 1082 do STJ - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido
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746 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Extorsão (art. 158, CP). Ausência de justa causa. Inexistência. Investigação lastreada em indícios razoáveis. Equivocada definição jurídica dos fatos investigados. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1. O trancamento do inquérito policial, por meio de habeas corpus - ou do recurso ordinário em habeas corpus - é medida de exceção, sendo cabível tão-somente quando, de forma inequívoca, emergirem dos autos a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (Precedentes). Essas circunstâncias, a propósito, não podem ser evidenciadas, de plano, da investigação de origem. ... ()
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747 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cominada com indenizatória. Interrupção de prestação de serviços de saúde por parte de operadora, sob a alegação de inadimplência de cliente. Impossibilidade. Hipótese. Restabelecimento do seguro saúde à titular e dependentes com plena cobertura prevista contratualmente. Admissibilidade. Existência de documento comprovando realização de pagamento de mensalidade. Observância. Ausência de provas da alegada rescisão contratual. Decisão de deferimento da antecipação mantida. Recurso não provido.
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748 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato. Ação de prestação de contas anterior. Citação válida. Interrupção da prescrição. Decisão mantida.
1 - O entendimento desta Corte é de que «a citação válida promovida em anterior ação de prestação de contas, no prazo e na forma da lei processual, ainda que extinta sem resolução de mérito, é suficiente para interromper a prescrição para o ajuizamento de ação de revisão de cláusulas contratuais referente ao mesmo contrato (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe de 28/04/2021). ... ()
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749 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato. Ação de prestação de contas anterior. Citação válida. Interrupção da prescrição. Decisão mantida.
1 - O entendimento desta Corte é de que «a citação válida promovida em anterior ação de prestação de contas, no prazo e na forma da lei processual, ainda que extinta sem resolução de mérito, é suficiente para interromper a prescrição para o ajuizamento de ação de revisão de cláusulas contratuais referente ao mesmo contrato» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe de 28/04/2021). ... ()
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750 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TROCA DO MEDIDOR DE ENERGIA. VALOR INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REVISÃO DA FATURA COBRADA E DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUITADOS EM DOBRO. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECLUSÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS. ABALO IMATERIAL NÃO DEMOSTRADO. NOME DO AUTOR/APELANTE QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TAMPOUCO HOUVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DA FALHA DO SERVIÇO NÃO VERIFICADO. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À SÚMULA Nº. 230 DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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