(DOC. VP 355.3863.8606.6548)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TROCA DO MEDIDOR DE ENERGIA. VALOR INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REVISÃO DA FATURA COBRADA E DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUITADOS EM DOBRO. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECLUSÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS. ABALO IMATERIAL NÃO DEMOSTRADO. NOME DO AUTOR/APELANTE QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TAMPOUCO HOUVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DA FALHA DO SERVIÇO NÃO VERIFICADO. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À SÚMULA Nº. 230 DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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