Jurisprudência sobre
interrupcao da prestacao
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851 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR SEIS DIAS. SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA, NO INTERESSE DE QUE SEJA MAJORADA A VERBA INDENIZATÓRIA. DANO MORAL «IN RE IPSA". SÚMULA 192/TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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852 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MORAIS -
Interrupção do fornecimento de energia elétrica ao imóvel da Autora no período de 03 a 06 de novembro de 2023, após tempestade ocorrida em São Paulo - Restabelecimento do serviço após o prazo de 24 horas previsto no art. 362 da Resolução número 1.000/21 da ANEEL - Falha na prestação dos serviços - Presente o dever de indenizar - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Interrupção do serviço de energia elétrica decorrente de tempestade configura força maior - Exclusão da responsabilidade da Requerida - Inaplicáveis ao caso os prazos previstos na Resolução ANEEL número 1.000/21 - Ausente o ato ilícito - Inexiste o dever de indenizar - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, para julgar improcedente a ação... ()
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853 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. FORNECIMENTO INTERROMPIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. APELO DA AUTORA.
Corte no fornecimento de energia na residência da autora admitido pela concessionária pelo período de cerca de 72 horas. Falha na prestação do serviço com caracterização de dano moral in re ipsa, devendo ser aplicado o que estabelece o verbete sumular 192 desta Corte: a indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral. Valor indenizatório que deve ser majorado para R$5.000,00 (cinco mil reais), para se amoldar à razoabilidade e proporcionalidade, bem como à jurisprudência deste Tribunal. CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso.... ()
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854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. FORNECIMENTO INTERROMPIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. APELO DA AUTORA.
Corte no fornecimento de energia na residência da autora admitido pela concessionária pelo período de cerca de 72 horas. Falha na prestação do serviço com caracterização de dano moral in re ipsa, devendo ser aplicado o que estabelece o verbete sumular 192 desta Corte: a indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral. ... ()
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855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA FASE DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Ação movida por Herdeira. Sentença de procedência. Inconformismo Réus. Não acolhimento. Manejo de agravo de instrumento frente a sentença de primeira fase de prestação de constas que se mostra adequado. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Única Herdeira que possui legitimidade para exigir contas de gestor de recursos financeiros da autora da herança. Herdeira que se confunde com a pessoa da inventariante. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Pessoa jurídica (ME) constituída pelo gestor dos recursos. Investimentos que se protraíram no tempo. Solicitações de transferência bancária que são suficientes ao ajuizamento da ação de prestação de contas. Prescrição. Inocorrência. Interrupção do prazo prescricional pelo despacho que ordena a citação e faz retroagir a interrupção ao ajuizamento da ação. Dever de prestar contas configurado. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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856 - TJSP. Apelação cível. Prestação de serviços de internet. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da operadora ré.
Interrupção dos serviços de internet, que foram restabelecidos apenas nove dias após. A fornecedora responde pelos prejuízos causados pela deficiência de seus serviços (CDC, art. 14). Dever de indenização por danos morais. Danos morais evidenciados. Os autores necessitavam de forma direta da Internet para o exercício de sua atividade profissional. Quantum indenizatório mantido. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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857 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débitos e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Nobre Sodalício. Exordial que narra a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) com imposição de cobrança, a título de recuperação de consumo, e posterior interrupção do fornecimento. Sentença de parcial procedência, afastando apenas a pretensão compensatória. Irresignação apenas da Demandante. Dano extrapatrimonial in re ipsa caracterizado pela suspensão ilegítima da prestação. Corte indevido que perdurou por 1 (um) ano. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Inteligência do Verbete 192 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.). Verba reparatória que se arbitra em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os precedentes deste Nobre Sodalício. Reforma, em parte, do decisum que se impõe. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a atribuição integral de tais encargos à Apelada, observado o Verbete Sumular 326 do STJ, segundo o qual, «[n]a ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.
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858 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA. Alegação de falha na prestação dos serviços. Ônus da prova da regularidade dos serviços prestados do qual não logrou a ré se desincumbir. Diversos protocolos de atendimento e reclamações feitas pela parte autora, sem comprovação de solução efetiva pela ré, conforme documentos acostados aos autos. Ausência da Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA. Alegação de falha na prestação dos serviços. Ônus da prova da regularidade dos serviços prestados do qual não logrou a ré se desincumbir. Diversos protocolos de atendimento e reclamações feitas pela parte autora, sem comprovação de solução efetiva pela ré, conforme documentos acostados aos autos. Ausência da apresentação da respectiva gravação. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Descumprimento contratual da ré configurado. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços, com fundamento no risco da atividade, pela falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, caput. Dano moral configurado. Interrupção reiterada de serviço essencial. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Indenização de R$ 3.636,00, que se mostra suficiente para indenizar a parte autora e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes da parte ré, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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859 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Sentença de parcial procedência, refutando a caracterização de danos morais. Recurso inominado da ré. Corte de energia elétrica. Aplicação da teoria finalista mitigada. Consumidor quite com suas obrigações. Falha na prestação de serviços Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Sentença de parcial procedência, refutando a caracterização de danos morais. Recurso inominado da ré. Corte de energia elétrica. Aplicação da teoria finalista mitigada. Consumidor quite com suas obrigações. Falha na prestação de serviços caracterizada. Interrupção do fornecimento de energia não legitimado nas circunstâncias. Comprovação de danos materiais em nexo de causalidade direto e imediato com o ato ilícito a cargo do autor. Ônus probatório do qual não logrou se desincumbir. Inversão do ônus da prova despida do condão de eximir o consumidor lesado da comprovação dos danos e sua extensão. Mera juntada de tabela das supostas mercadorias perdidas, imprestável ao escopo perseguido. Inexistência de qualquer foto, ou instauração de procedimento administrativo para solicitar a composição dos danos. Indenização indevida. Ação totalmente improcedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido
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860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.
OCDC é aplicável às concessionárias de serviços públicos, segundo o art. 22. ... ()
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861 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Obrigação «propter rem não configurada. Responsabilidade do proprietário restrita ao serviço que usufruiu. Inexistência de solidariedade. Inadmissibilidade da interrupção do abastecimento. Débito declarado considerado inexigível no tocante ao período que antecedeu à aquisição do imóvel. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer julgada procedente. Recurso principal provido, desprovido o adesivo.
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862 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO POR CERCA DE TRÊS DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Para a configuração da responsabilidade objetiva, baseada no risco da atividade, basta que haja demonstração do fato, do dano e do nexo causal, não havendo que se cogitar do elemento culpa, somente sendo afastada tal responsabilidade em razão de fato exclusivo da vítima ou de terceiros, ou, ainda, pela inexistência de defeito na prestação do serviço. 2. O CDC, art. 22 impõe aos prestadores de serviços públicos a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos, sob pena de responderem pelos danos que venham a causar aos usuários. 3. Concessionária de serviço público que não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma exigida pelo CPC, art. 373, II, e à luz do CDC, art. 14, § 3º. 4. Caracterizada a falha na prestação do serviço pela ré em razão da interrupção no fornecimento do serviço por cerca de 60 horas, ensejando o dever de indenizar, à luz do CDC, art. 14, § 3º. 5. Danos morais configurados e majorados em atenção à razoabilidade e proporcionalidade, a fim de compensar o consumidor pelos dias que permaneceu sem serviço essencial. 6. Provimento do recurso.... ()
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863 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUCESSIVAS QUEDAS DE ENERGIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO E NEGATIVA DE PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
I. Caso em Exame: 1- Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que reconheceu falha na prestação do serviço e condenou a concessionária ao pagamento de danos morais. ... ()
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864 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Corte no fornecimento mesmo após pagamento da dívida. Alegação da concessionária de erro do arrecadador do débito e de inocorrência de dano moral. Desacolhimento. Relação jurídica entre concessionário e instituição recebedora das faturas que não pode ser oposta ao consumidor. Sensação de ofensa e humilhação causada pela interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica. Dispensa, nesta hipótese, de demonstração do prejuízo ou abalo da autora, para a admissibilidade da pretensão indenizatória. Fixação da indenização no montante de R$ 1.000,00 que mitigue o sofrimento e desestimule a reiteração de atos da espécie. Recurso da ré desprovido e não conhecidos os da autora, por intempestivos.
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865 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional completa. Interrupção da prescrição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil/2015. ... ()
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866 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança abusiva apurada em laudo pericial. Suspensão desmotivada do serviço. Aplicação da Súmula 192/STJ, segundo a qual «indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral". Indenização que observou a proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ. Recurso desprovido.
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867 - TJRJ. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. DECLARAÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE
INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA OU NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EXCLUSÃO DA VERBA INDENIZATÓIRA QUE SE IMPÕE. REFORMA NESTE PONTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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868 - TST. I - AGRAVO DO SINDICATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
1. O art. 932, III e IV, «a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. 2. Na hipótese, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento, de forma geral, nos óbices das Súmulas 126, 296, 297, I, e 459, bem como pela ausência dos pressupostos do art. 896, «a e «c, da CLT. 3. A jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem ). Precedentes. 4. A decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. AÇÃO COLETIVA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO SUBSTITUÍDO. RECURSO FUNDAMENTADO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 296, I. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. 2. O único aresto reiterado no presente agravo para demonstrar dissenso de teses, oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região é inespecífico ao cotejo de teses, porquanto trata de hipótese em que houve o reconhecimento de inconsistências no pedido de desistência realizado pelo obreiro, suscitando dúvidas quanto a existência de coação, situação fática que não se identifica com o caso analisado nos autos . Incidência do óbice da Súmula 296, I. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO. Ante possível afronta ao CF/88, art. 93, IX, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO. 1. O CF/88, art. 93, IX impõe ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Cabe, portanto, ao julgador expor os fundamentos de fato e de direito que geraram a sua convicção exteriorizada na decisão, mediante a análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. 2. Na hipótese, conforme se verifica no v. acórdão regional, houve manifestação apenas sobre a Ata da Reunião de Mediação de Id d388d1b, em que o egrégio Tribunal Regional consignou que, por razões orçamentárias, a ré manifestou impossibilidade de quitar as diferenças salariais a partir de 2016. 3. Constata-se que o Sindicato, em sede de embargos de declaração, requereu ao Tribunal Regional, manifestação acerca dos documentos de Id. 3e903b4, b1a447a, 4c18c50, d388d1b, 4e9add7 (atas de mediação perante a SRTE/MG), e Ids. B9b65eb, f0e9555, 649bab0, d63f31d, 8a62b5d (cálculos), que, segundo alega, tem o condão de demonstrar inequivocamente que a reclamada reconheceu a existência de débito desde fevereiro de 2016, a fim de caracterizar a interrupção da prescrição descrita no art. 202, VI, do CC. 4. Verifica-se que, mesmo instado por meio de embargos de declaração, o Colegiado Regional não enfrentou a questão, limitando-se a afirmar que o referido recurso não se presta a reapreciar matéria versada na demanda. 5. Desse modo, mostra-se necessário que a Corte Regional se manifeste, de forma explícita, sobre os documentos indicados nos embargos de declaração opostos pelo Sindicato-autor. Isso porque, a partir do teor das negociações registradas nas atas indicadas, que ocorrem em momento posterior àquela analisada pelo Tribunal Regional, será possível aferir corretamente se configurado ato inequívoco suficiente para interromper prescrição da pretensão da parte autora, nos moldes descritos no art. 202, VI, do CC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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869 - STJ. Civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Energia elétrica. Falha na prestação do serviço, com interrupção no fornecimento de energia elétrica. Perda de produtos alimentícios. Danos materiais configurados. Alegação de ausência do dever de indenizar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Trata-se de hipótese em que a agravante, em face das provas dos autos, foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, sofridos pela agravada, em decorrência de falha na prestação do serviço, com interrupção no fornecimento de energia elétrica. ... ()
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870 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Sentença que julgou procedente a ação para impedir o corte no fornecimento e para declarar que o valor cobrado não é devido. Inconformismo. Desacolhimento. A falta de pagamento dos valores impostos unilateralmente pela companhia de energia em decorrência da adulteração do relógio medidor, não dá ensejo à interrupção do fornecimento de energia. Recurso não provido.
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871 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência que condenou a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, diante da interrupção indevida de serviço de internet. A parte autora alegou que a falha perdurou por aproximadamente um mês, acarretando prejuízos em razão de sua condição de pessoa idosa e da impossibilidade de exercer atividades rotineiras online. A parte ré apelou, requerendo a improcedência do pedido ou a redução do valor da condenação. ... ()
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872 - TJSP. RECURSO INOMINADO - ação de consignação em pagamento - declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - por interrupção indevida do serviço - Alteração do valor de cobrança do contrato de prestação de serviço de telefonia móvel e internet - cobrança no valor superior em desacordo com a avença - desrespeito ao princípio do pacta sunt servanda - procedência Ementa: RECURSO INOMINADO - ação de consignação em pagamento - declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - por interrupção indevida do serviço - Alteração do valor de cobrança do contrato de prestação de serviço de telefonia móvel e internet - cobrança no valor superior em desacordo com a avença - desrespeito ao princípio do pacta sunt servanda - procedência parcial confirmando a liminar para reativação dos serviços como contratados, determinando que a ré se abstenha de realizar novas ligações de cobrança - Razões recursais da autora - existência de dano moral - indenização no valor de R$ 10.000,00 - inconformismo que não procede - dano moral - inexistente - ausência absoluta de prova de abalo moral suportado pelo consumidor - ausência de comprovação do descumprimento da liminar - discussão a respeito de validade de clausula contratual que configura mero aborrecimento - sentença mantida - recurso não provido.
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873 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão que decidiu a matéria de forma integral e com fundamentação suficiente. Prescrição. Interrupção. Inocorrência. Ausência de apresentação de título de crédito. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de elidir a decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo desprovido.
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874 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADQUIRENTE DE IMÓVEL QUE, PRETENDENDO OCUPÁ-LO, PEDE A RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE FORA INTERROMPIDO POR DÉBITO PRETÉRITO DA LOCATÁRIA - TUTELA PARA QUE A CONCESSIONÁRIA RESTABELEÇA O SERVIÇO - POSSIBILIDADE - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO DE NÃO INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM RAZÃO DE EVENTUAL DÉBITO PRETÉRITO
AGRAVO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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875 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Acolhimento parcial. Energia elétrica. Evento climático de novembro/2023. Interrupção de fornecimento. Excessiva demora no restabelecimento. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público (CF/88, art. 37, § 6º). Força maior/caso fortuito afastados. Excesso de prazo caracterizado (art. 362, IV, da Res. 1000/21 da ANEEL). Precedentes. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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876 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E DANOS A ELETRODOMÉSTICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE PRETENDE MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO COMPROVADAS PELOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO QUE INSTRUEM A INICIAL E QUE PERDUROU POR CERCA DE TRÊS DIAS. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO ANEEL 1000/2021, QUE IMPÕE O RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA NAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO INDEVIDA EM ATÉ 04 HORAS. CABERIA A RÉ COMPROVAR A CONTINUIDADE DO SERVIÇO E A AUSÊNCIA DE SOBRECARGA ELÉTRICA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA EM RAZÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192/TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM VALOR QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA O VALOR DE R$ 5.000,00. VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM ASSIM À MEDIDA DOS VALORES ADOTADOS POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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877 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO PROLONGADA E INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação indenizatória por danos morais, em razão de interrupção indevida e prolongada no fornecimento de energia elétrica na residência da autora. A sentença condenou a concessionária de serviço público ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais. ... ()
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878 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. EFEITOS. AJUIZAMENTO APÓS A LEI 13.467/2017. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SDI- 1 DO TST INTERRUPÇÃO. APLICABILIDADE .
1. A jurisprudência interativa e notória desta Corte firmou entendimento no sentido de que o CLT, art. 11, § 3º, introduzido pela Lei 13.467/2017, ao estabelecer que a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, deve ser interpretado de forma sistemática com a disciplina legal a respeito das causas interruptivas de prescrição. Precedentes. 2. O acórdão regional, ao concluir que o ajuizamento de protesto interrompe a prescrição nos termos do que dispõe o CCB, art. 202, está em conformidade com esse entendimento, não evidenciada a alegada ofensa ao dispositivo indicado. Incidência do CLT, art. 896, § 7º, no tocante ao aresto colacionado ao cotejo teses . Recurso de revista de que não se conhece. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DE OITO HORAS DIÁRIAS . NEGOCIAÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA COM REGIME 6X2 PREVISTA EM NORMA COLETIVA . SEMANA ESPANHOLA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. 1. O Tribunal Regional do Trabalho, com fundamento em fatos e provas, registrou que o autor estava concomitantemente submetido a turnos de ininterruptos de revezamento de oito horas, e regime de compensação de jornada 6X2. Considerou, quanto aos turnos, que a jornada semanal deveria ser limitada às 36 horas semanais, invalidando a norma coletiva, no aspecto. Quanto ao regime de compensação, asseverou que a jornada semanal - 48 horas em uma semana e 40 horas na subsequente - não encontra guarida no ordenamento jurídico. 2. No recurso de revista, a parte recorrente limita-se a tecer considerações acerca da validade na norma coletiva que autorizou o elastecimento da jornada em turnos, sob a perspectiva da Súmula 423/STJ, todavia, não logra demonstrar o desacerto do acórdão recorrido quanto ao regime de compensação 6X2, tampouco aborda, ou impugna, os registros contidos no acórdão regional relacionados à prestação habitual de horas extras e à reiterada prestação de jornada em dias destinados à compensação. 3. Não se verifica, diante desse contexto, a alegada ofensa aos art. 7º, XIII, XIV, e XXVI, da CF/88, 59 da CLT, contrariedade à Súmula 423/TST, tampouco divergência jurisprudência com aresto que trata, diversamente, de turnos ininterruptos de revezamento de oito horas em trabalho insalubre, e sem registro de prestação habitual de horas extras. Súmula 296/TST, I. Recurso de revista de que não se conhece .... ()
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879 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Dano moral in re ipsa. Agravo interno da empresa desprovido.
1 - O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço público essencial prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Precedentes: AgRg no AREsp. 371.875/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.4.2016; AgRg no AREsp. 518.470/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 20.8.2014. ... ()
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880 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENATÓRIA À RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL - PROPOSTA DE ADESÃO A PLANO DE TELEFONIA COM MAIS BENEFÍCIOS («UP GRADE) E APÓS DECURSO DE PRAZO DE FIDELIDADE EM RELAÇÃO AO PLANO ANTERIOR - COBRANÇA DE MULTA DE VIOLAÇÃO DE FIDELIDADE E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR FALTA DE PAGAMENTO DA PENALIDADE - Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENATÓRIA À RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL - PROPOSTA DE ADESÃO A PLANO DE TELEFONIA COM MAIS BENEFÍCIOS («UP GRADE) E APÓS DECURSO DE PRAZO DE FIDELIDADE EM RELAÇÃO AO PLANO ANTERIOR - COBRANÇA DE MULTA DE VIOLAÇÃO DE FIDELIDADE E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR FALTA DE PAGAMENTO DA PENALIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, AFASTADO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO FORNECEDOR DE QUE A MUDANÇA DE PLANO OCORREU ANTES DO TERMO FINAL DO PRAZO DE FIDELIDADE DO PLANO ANTERIOR - COBRANÇA ILÍCITA E INTERRUPÇÃO ABUSIVA DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DE INDENIZAÇÃO ARBITRADO COM MODERAÇÃO E EM CONFORMIDADE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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881 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE POR SINDICATO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A OJ 359 DA SBDI-1. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O TRT REGISTRA O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. SÚMULA 85/TST, IV. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. PERCENTUAL MAIS BENÉFICO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO IMPERTINENTE. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO § 1º-A DO CLT, art. 896. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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882 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 125035586) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENANDO A SUPLICADO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RAZÕES DE DECIDIRCinge-se a controvérsia em apurar irregularidade na suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência do Demandante, bem como se o fato ensejaria compensação por dano moral. ... ()
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883 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Assinatura de termo de confissão de dívida. Ausência de demonstração de coação ou vício da vontade para firmar o termo. Crédito a ser cobrado por eventual ação judicial, como compete a qualquer credor. Incabível privilégio de qualquer espécie à monopolista concessionária de serviço público essencial. Nulidade da cláusula que faculta à concessionária a suspensão do fornecimento de energia no caso de inadimplência, dada a iniquidade da estipulação. Manutenção da validade do termo, não se permitindo, porém, a interrupção do fornecimento de energia elétrica, pelo não pagamento da dívida confessada. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
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884 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de prazo recursal. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Interrupção do prazo recursal pela oposição dos embargos. Ausência de prequestionamento. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1. Não assiste razão às agravantes, quando defendem a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão relativa ao pedido de afastamento da homologação dos cálculos foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... ()
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885 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços de internet não comprovada. Suspensão injustificada do fornecimento dos serviços. Apresentação de protocolos que demonstram a tentativa de solucionar as irregularidades junto à parte ré. Inadimplência da parte autora não comprovada. Diversos protocolos de atendimento e reclamações, apresentados Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços de internet não comprovada. Suspensão injustificada do fornecimento dos serviços. Apresentação de protocolos que demonstram a tentativa de solucionar as irregularidades junto à parte ré. Inadimplência da parte autora não comprovada. Diversos protocolos de atendimento e reclamações, apresentados pela parte autora, sem comprovação de solução efetiva pela ré. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Descumprimento contratual da ré configurado. Hipótese de caracterização de dano moral indenizável. Interrupção reiterada de serviço essencial. Sentença reformada. Recurso provido.
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886 - STJ. Tributário e processual civil. Despacho citatório anterior à Lei complementar 118/2005. Inércia da exequente. Citação efetivada após cinco anos da constituição definitiva do crédito. Prescrição caracterizada.
«1 - Não configurada violação do CPC/1973, art. 535. A prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o acórdão recorrido, apreciou, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela ora recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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887 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Dar c/c Compensatória. Relação de Consumo. Autora alega não ter conseguido realizar a portabilidade de linha telefônica. Sentença de procedência para condenar a Demandada a entregar o chip e ativar a linha da consumidora, bem como a reparar os danos morais sofridos, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Irresignação exclusiva da Ré. Comprovação pela Autora da demora na prestação do serviço. Por outro lado, Apelante que não foi capaz de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos autorais, como manda o CPC, art. 373, II. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Evidente falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Dano moral in re ipsa. Aplicação do Verbete Sumular 192 deste Nobre Sodalício: «A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral". Lesão imaterial justificada também pela aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Valor compensatório mantido em observância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade e aos precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça em hipóteses semelhantes. Cabimento de honorários recursais. Majoração. Conhecimento e desprovimento da Apelação.
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888 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de adimplemento contratual e subscrição de ação. Prazo prescricional vintenário. Interrupção da prescrição. Incompatibilidade da tese recorrida com o art. Violado. Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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889 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ensino - Prescrição - Não ocorrência - Aplicação do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002 - Prazo de cinco anos - Ação proposta dentro do prazo quinquenal - Demora para citação que não pode ser imputada à apelada - Aplicação da Súmula 106/STJ - Interrupção da prescrição com o despacho que ordenou a citação e retroatividade à data da propositura da demanda - Mensalidade escolar - Ação monitória - Documentos que demonstram a existência da relação jurídica - Obrigação de pagamento da parcela em contraprestação ao serviço prestado - Inadimplemento - Ausente prova do pagamento - Sentença mantida. CPC/2015, art. 700. CPC/1973, art. 1.102-A.
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890 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação. Pedido de gratuidade da justiça requerida em sede recursal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação dos arts. 98, 99, 101 e 102 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Comandos normativos que não cuidam da matéria impugnada. Súmula 284/STF. Ausência de previsão legal quanto à interrupção do prazo para o recolhimento do preparo recursal. CPC/2015, art. 99, § 7º. Em razão da interposição de agravo interno. Pretensão recursal que, ademais, contraria os fundamentos do acórdão recorrido que dão conta da inexistência de comprovação da hipossuficiência financeira da agravante.
Agravo interno improvido. ... ()
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891 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção no fornecimento do serviço. Sentença de procedência para condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por dano moral. Irresignação da concessionária. Responsabilidade objetiva. Aplicação CDC, art. 14. Ausência de provas de exclusão do nexo causal. Configuração da falha da prestação do serviço. Aplicação da Súmula 192/STJ. Quantum indenizatório fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que não comporta alteração. Inteligência da Súmula 343 do TJ/RJ. Negado provimento ao recurso.
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892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CORTE DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO É LÍCITA EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. NA HIPÓTESE, A AUTORA INSURGIU-SE CONTRA A DEMORA NO REESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS, O QUE, DE FATO, SE VERIFICOU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM R$ 8.000,00, QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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893 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C VERBA POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. COBRANÇA SEM FUNDAMENTO CLARO E DETALHADO. UTILIZAÇÃO DE RUBRICA GENÉRICA («OUTROS) NA FATURA. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E DESCUMPRIMENTO DA COISA JULGADA. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA SEM SUCESSO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 8.000,00 OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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894 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. O requerente, privado do uso de sua linha telefônica, alega que tentou a regularização de forma administrativa em diversas oportunidades, ficando sem sinal telefônico entre os dias 20/12/2022 e 22/12/2022. Em sede defensiva a requerida se limitou a Ementa: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. O requerente, privado do uso de sua linha telefônica, alega que tentou a regularização de forma administrativa em diversas oportunidades, ficando sem sinal telefônico entre os dias 20/12/2022 e 22/12/2022. Em sede defensiva a requerida se limitou a defender que o próprio autor havia solicitado o cancelamento dos serviços, porém não juntou aos autos gravação do requerimento, nem qualquer outro documento que amparasse a alegada excludente de responsabilidade. Portanto, resta demonstrada a falha na prestação do serviço. 2. Em razão da má prestação do serviço, que ultrapassou o mero inadimplemento contratual, resvalando em clara conduta abusiva da operadora, que interrompeu sem qualquer justificativa a prestação de serviço essencial, de rigor condená-la a reparar os danos morais decorrentes de sua conduta. 3. Majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00, porque o valor de R$ 1.000,00 fixado na sentença é irrisório se considerado o porte econômico da requerida e a gravidade da sua conduta de suspender incorretamente a linha telefônica do autor por 2 dias e cobrar indevidamente uma multa, o que lhe causou presumível angústia e perda de tempo produtivo ao ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para resolver a questão. 4. Sentença reformada. Recurso do autor provido. Recurso da requerida a que se nega provimento. lmbd
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895 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO NEGADO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória proposta por consumidora, em razão da interrupção do serviço de telefonia móvel no Município de Laje do Muriaé/RJ, no período de 20/10/2023 a 27/10/2023. Pretensão de compensação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos transtornos decorrentes da falha na prestação do serviço. ... ()
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896 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Substituição da pena.Interrupção do prazo prescricional. Retirada do ofício em juízo. Inocorrência. Transcurso de mais de 1 ano entre o trânsito em julgado para a acusação e o início do cumprimento da pena.Prescrição reconhecida. Agravo desprovido. 1. A jurisprudência desta corte superior firmou-Se no sentido de que, para fins de interrupção do prazo prescricional, nos termos do CP, art. 117, V, considera-Se que a circunstância que caracteriza o início do cumprimento da pena, quando esta for convertida em prestação de serviço à comunidade, é o efetivo comparecimento do condenado no local destinado à sua atividade. 2. A simples retirada de ofício em cartório pelo paciente e o cadastramento no programa de serviço à comunidade, por si só, não dão ensejo à interrupção do prazo prescricional. 3. O paciente, menor de 21 anos à época do crime, foi condenado à pena de 8 meses de reclusão. Transcorrido mais de 1 ano do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Última causa interruptiva. E a presente data, resta evidenciada a ocorrência da prescrição. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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897 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Ampla Energia e Serviços S/A.
Pretensão fundada em cobranças de dívidas pretéritas e corte do serviço. Sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos, para confirmar a tutela deferida, declarar inexigível a cobrança de «multa e acréscimos legais, no valor de R$ 4.244,24 e condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de dano moral. Irresignação da demandada. Razões de decidir. 1) Tese genérica relativa à regular medição do consumo, pugnando pela exclusão do pagamento da verba indenizatória ou, ao menos, a sua redução. 2) Concessionária/apelante que, sequer, impugna especificamente o argumento relativo à cobrança de dívida prescrita, que, na verdade, refere-se à «multa e acréscimos legais". 3) Incumbia à parte demandada demonstrar a que se refere a «multa e os acréscimos legais que gerou uma cobrança de R$ 4.244,24, o que não o fez, evidenciando total ausência de clareza e segurança da cobrança. 4) Ausência de prova mínima capaz de embasar a genérica tese defensiva; ônus que cabia à parte ré, nos termos do CPC/2015, art. 373, II e do Lei 8.078/1990, art. 14, §3º, I (CDC). 5) Desse modo, diante da ausência de impugnação especificada (CPC, art. 341), deve prevalecer a versão do autor, segundo a qual a ré lhe fez cobrança de dívida prescrita. 6) Evidenciada falha na prestação do serviço, uma vez que não foi comprovada a exatidão do valor cobrado. 7) Igualmente, em razão da ausência de impugnação especificada, restou incontroversa a interrupção no fornecimento de energia na residência da parte autora em razão de inadimplemento de dívidas antigas. 8) Aplicação das sSúmula 194/TJR e Súmula 192/TJRJ: Incabível a interrupção de serviço público essencial em razão de débito pretérito, ainda que o usuário seja previamente notificado". «A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral. 9) Verba compensatória fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que, no contexto dos autos, revela-se razoável. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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898 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Consumidora inadimplente. Suspensão do serviço de captação e tratamento de esgoto. Admissibilidade. Notificação prévia expedida. Impetrante que se encontrava cientificada previamente sobre a possível interrupção do serviço. Princípio da continuidade do serviço não violado, pois ele se condiciona ao pagamento pelo fornecimento, sendo impossível a sua manutenção de forma gratuita. Segurança denegada. Recurso desprovido.
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899 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Mandado de segurança impetrado visando o restabelecimento do fornecimento de água. Segurança concedida em primeiro grau, mantida. Serviço que reveste a natureza da essencialidade. Débito relativo a período anterior à locação do imóvel. Locatário que vem pagando as contas pontualmente. Débito anterior à locação que não autoriza a interrupção posterior do fornecimento regular e adimplido. Segurança mantida. Recurso improvido.
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900 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Lei Municipal que veda a interrupção do fornecimento de energia elétrica em determinados dias. Competência privativa da União para legislar sobre a prestação dos serviços de energia elétrica, nos termos do CF/88, art. 22, inciso IV. Matéria já apreciada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, sendo desnecessária a instauração do incidente de inconstitucionalidade. Recurso provido para conceder a segurança pleiteada.
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