Jurisprudência sobre
interrupcao da prestacao
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951 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Prescrição. Interrupção. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O ajuizamento da ação de prestação de contas interrompe a contagem do prazo prescricional da pretensão de revisão do contrato bancário. Precedentes. ... ()
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952 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Ação de prestação de contas. Prescrição. Interrupção. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O ajuizamento da ação de prestação de contas interrompe a contagem do prazo prescricional da pretensão de revisão do contrato bancário. Precedentes. ... ()
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953 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO PROVADA.
I.Caso em exame ... ()
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954 - TJRJ. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LIGHT. RELAÇÃO DE CONSUMO. RETIRADA DE MEDIDOR. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CONDUTA INDEVIDA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO.
1-Consumidor que narra a retirada de medidor de luz de seus imóveis sem prévio aviso. Pontua a regular contratação do serviço de fornecimento de luz com a própria ré. ... ()
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955 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 2. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO NO ART. 224, CAPUT , DA CLT. DESCARACTERIZAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. PROTESTO INTERRUPTIVO GENÉRICO. «NÃO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS REALIZADAS". NÃO CONFIGURADA A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas .
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956 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vaga, ocupada por contratação temporária irregular. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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957 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -
Fornecimento de energia elétrica - Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização de dano moral julgadas improcedentes - Pretensões escoradas na alegação do autor de que desconhece o débito que deu origem à interrupção do fornecimento de energia elétrica em seu imóvel - Ré que apresentou a fatura que motivou a ordem de corte - Autor que não exibiu o comprovante de pagamento da fatura, nem impugnou os lançamentos que considerava indevidos - Legitimidade da interrupção do serviço reconhecida com acerto - Sentença mantida - Apelação não provida... ()
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958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE VALORES ACIMA DOS PARÂMETROS DO USO HABITUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFATURAMENTO QUE SE IMPÕE DAS CONTAS IMPUGNADAS. APELO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO DE NATUREZA IMATERIAL, SENDO NECESSÁRIA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO DANO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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959 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do serviço sem motivo justificado e sem notificação prévia. Consumidora demandante que reclama reparação moral pela demora no restabelecimento. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO só da autora, que pugna pela majoração da indenização moral e da verba honorária sucumbencial arbitradas. EXAME: Falha incontroversa na prestação dos serviços por parte da ré. Injustificada interrupção de serviço essencial, por seis (6) dias, apesar do regular adimplemento da consumidora. Indenização moral arbitrada na sentença em R$ 2.500,00 que comporta majoração para R$ 5.000,00, a ser paga com correção monetária a contar do sentenciamento e juros de mora a contar da citação, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba honorária arbitrada com observância do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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960 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária. Ausência de início de pagamento. Prescrição da pretensão executória reconhecida.
«1. Nos termos do CP, CP, art. 109, parágrafo único, as penas restritivas de direitos prescrevem no mesmo prazo em que prescreveria a pena privativa de liberdade que foi por elas substituída. ... ()
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961 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Cheque. Prescrição intercorrente. Interrupção da prescrição. Demora (na citação) imputável ao serviço judiciário. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO CONTRA A AMPLA BUSCANDO A REPARAÇÃO PELO DANO MATERIAL E MORAL, DECORRENTE DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR EM DOBRO A INTEGRALIDADE DA QUANTIA PAGA PELA TAXA INDEVIDAMENTE COBRADA E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, SUSTENTANDO QUE ¿A DIFERENÇA NO CONSUMO ENTRE AS DATAS DE CORTE E DE RELIGAÇÃO DEMONSTRAM QUE HOUVE RELIGAÇÃO À REVELIA¿. SEM RAZÃO A APELANTE.
Compulsando os autos, verifica-se que foi deferida a inversão do ônus da prova (índice 55201227), bem como restou incontroverso que houve corte no fornecimento de energia elétrica, posto que não foi refutado pela ré. Na réplica, o autor demonstra que as faturas se encontravam pagas. Por outro lado, a ré não traz aos autos qualquer documento a embasar o seu argumento de que ¿a diferença no consumo entre as datas de corte e de religação¿ demonstrariam que houve religação à revelia. Ainda, mesmo que fosse verdadeiro o alegado, não seria justificativa para embasar a suspensão da prestação do serviço e nem da cobrança de taxa de religação que teria ocorrido em data pretérita (junho de 2022), em que o autor menciona que não houve corte naquela data e ainda, consegue comprovar através das faturas da época, que nada mencionam a respeito da interrupção do serviço (índices 55001040/41). Destacando-se que, observa-se na fatura de abril de 2023, a autorização da cobrança da taxa de religação que lhe foi imposta, exatamente no dia 11/04/2023 (7º dia sem a prestação do serviço), quando narra o autor que a ré restabeleceu o serviço. PORTANTO, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO DE FORMA DEFEITUOSA, POIS EM NENHUM MOMENTO RESTARAM COMPROVADAS AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA RÉ APELANTE EM SUA PEÇA DE DEFESA E EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A RÉ CONFIRMA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E TENTA SE ESCUSAR DO DEVER INDENIZATÓRIO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA, SEM JUSTO MOTIVO, É FATO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DANO MORAL. SÚMULA 192/TJRJ. A VERBA FIXADA EM R$ 5.000,00 ATENDENDE AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO E SE ADEQUA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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963 - TJRJ. Apelação. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção injustificada do serviço e demora de 24 horas na sua religação. Dano moral. Afastamento da Súm. 193, TJRJ.
1. Firmada a causa de pedir não propriamente na suspensão do fornecimento de energia elétrica, que teria supostamente decorrido de razões de ordem técnica, mas sim da demora excessiva e injustificada no seu restabelecimento, a alegação de caso fortuito não pode socorrer a distribuidora. 2. A princípio, problemas técnicos fazem parte do risco ínsito ao negócio desenvolvido pela concessionária de distribuição de energia elétrica. Em todo caso, o fortuito externo, se em tese poderia justificar a solução de continuidade do serviço, não o poderia quanto ao excessivo prazo de normalização do seu fornecimento, a menos que se tratasse de catástrofe apocalíptica. 3. Para fins de aplicação da Súmula 193/STJ, deve reputar-se ¿breve¿ a interrupção do serviço essencial energia elétrica quando não ultrapassar o prazo conferido pelas normas da agência reguladora para a religação do fornecimento indevidamente suspenso (362 e 363, da Resolução Aneel . 1.000/2021). O imóvel encontra-se em área urbana de uma das maiores cidades deste Estado, não havendo justificativa para que a concessionária não adote o regime de urgência de 4 horas para atendimento das reclamações por falta de energia. Transpassado esse limite máximo, é de se reputar excessiva a indisponibilidade do serviço e, por conseguinte, indevida a sua suspensão, de modo a atrair a incidência da Súmula 192/STJ estadual: ¿A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral¿. 4. Indenização fixada em R$ 2.000,00. 5. Provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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964 - TJRJ. Apelação. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção injustificada do serviço e demora de 24 horas na sua religação. Dano moral. Afastamento da Súm. 193, TJRJ.
1. Firmada a causa de pedir não propriamente na suspensão do fornecimento de energia elétrica, que teria supostamente decorrido de razões de ordem técnica, mas sim da demora excessiva e injustificada no seu restabelecimento, a alegação de caso fortuito não pode socorrer a distribuidora. 2. A princípio, problemas técnicos fazem parte do risco ínsito ao negócio desenvolvido pela concessionária de distribuição de energia elétrica. Em todo caso, o fortuito externo, se em tese poderia justificar a solução de continuidade do serviço, não o poderia quanto ao excessivo prazo de normalização do seu fornecimento, a menos que se tratasse de catástrofe apocalíptica. 3. Para fins de aplicação da Súmula 193/STJ, deve reputar-se ¿breve¿ a interrupção do serviço essencial energia elétrica quando não ultrapassar o prazo conferido pelas normas da agência reguladora para a religação do fornecimento indevidamente suspenso (362 e 363, da Resolução Aneel . 1.000/2021). O imóvel encontra-se em área urbana de uma das maiores cidades deste Estado, não havendo justificativa para que a concessionária não adote o regime de urgência de 4 horas para atendimento das reclamações por falta de energia. Transpassado esse limite máximo, é de se reputar excessiva a indisponibilidade do serviço e, por conseguinte, indevida a sua suspensão, de modo a atrair a incidência da Súmula 192/STJ estadual: ¿A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral¿. 4. Indenização fixada em R$ 2.000,00. 5. Provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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965 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Interrupção no fornecimento de energia elétrica na data, horário e local onde se realizava cerimônia de casamento. Demora no restabelecimento do serviço, que apenas foi normalizado após o término da cerimônia. Inexistência de prova de caso fortuito apto a justificar a demora no restabelecimento. Defeito na prestação de serviço, nos termos do CDC, art. 14. Danos morais configurados. Indenização devida. «Quantum fixado reduzido. Recurso parcialmente provido.
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966 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviço de telefonia. Interrupção indevida do serviço. Dano «in re ipsa. Impossibilidade de coação por via de suspensão do fornecimento do serviço de telefonia. Prejuízo à concessionária decorrente da suposta irregularidade na medição do consumo a ser reparado por ação indenizatória, como compete a qualquer credor, incabível privilégio de qualquer espécie à monopolista concessionária. Indenização a título de danos morais devida. Recurso provido em parte.
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967 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Não comprovadas irregularidades no medidor de energia que teria gerado consumo menor que o real, inexistente perícia técnica e evidências de fraude, inexigível é o pagamento de supostos débitos alegados pela companhia fornecedora, bem como inexigível é a indenização ao consumidor por alegado dano moral posto que não efetivada a interrupção dos serviços por força de liminar. Recurso da companhia parcialmente provido.
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968 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Direito do consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Município de araraquara. Pretensão à manutenção de posto de atendimento ao consumidor, com a imposição de comunicação à população sobre interrupção do fornecimento de energia elétrica, com antecedência de 24 horas, bem como indicação, na fatura de consumo, da indicação do valor do prêmio de seguro, de molde a não confundir com o valor total do débito. Desacolhimento. Atendimento à demandas do consumidor através de meio eletrônico («internet e «call center) que suprem eficazmente as necessidades locais. Irrelevância da presença física do preposto da concessionária ou do consumidor para o atendimento deste. Necessidade contínua de aperfeiçoamento dos serviços. Lei 8.827/2005, art. 23, V. Resolução aneel 24/00 regulamentando as hipóteses de interrupção programada dos serviços. Prevalência da Resolução sobre a regulamentação estipulada na sentença, sendo esta mais prejudicial aos consumidores. Legalidade da referência ao «seguro em conta. Idêntica previsão nos regulamentos administrativos. Resolução anell 456/00 autorizando o negócio, desde que em destaque na fatura e autorizado pelo consumidor. Substrato desta demanda animado por um forte viés político. Improcedência do feito decretada. Recurso da ré provido para este fim, desprovido o recurso do Ministério Público.
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969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE VALORES ACIMA DOS PARÂMETROS DO USO HABITUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS E AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO DA RÉ. PROVA PERICIAL QUE CONCLUI PELO ERRO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA NO PERÍODO CONTESTADO E RECONHECIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO DE NATUREZA IMATERIAL, SENDO NECESSÁRIA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO DANO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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970 - TJSP. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Efetiva execução dos serviços de manutenção de iluminação pública por parte dos contratados. Inadimplência da Municipalidade. Prescrição quinquenal não consumada. Interrupção do prazo prescricional com a citação válida. Ausência, no contrato, de convenção das partes a respeito de correção monetária e juros de mora. Incidência do disposto na Lei 9494/97. Recurso provido para condenar a Municipalidade a pagar os valores oriundos da execução dos serviços previstos no contrato administrativo, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios conforme dispõe o Lei 9494/1997, art. 1º-F.
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971 - TJRJ. Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DECORRÊNCIA DE TEMPESTADE OCORRIDA NO DIA 18/11/2023. DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. AUTOR QUE FICOU SEM ENERGIA ELÉTRICA POR 4 DIAS. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER MAJORADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. Questão em discussão 2. Se a interrupção foi regular e, caso negativo, se há danos morais indenizáveis e sua quantificação. III. Razões de decidir 3. Em que pese as fortes chuvas possam prejudicar temporariamente o deslocamento dos técnicos da ré, não há justificativa para a demora de quatro dias para a solução do problema, prazo que não se mostrou razoável e evidenciou falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar. 4. Danos morais configurados. 5. Verba indenizatória a título de dano moral no valor de R$ 2.000,00 que comporta majoração para R$ 4.000,00, levando em consideração que a interrupção do serviço perdurou por 4 (quatro) dias. IV. Dispositivo e tese 6. Apelações cíveis conhecidas, desprovida a da ré e provida a do autor. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14 e CDC, art. 22. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmulas 192 e 193.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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972 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Defesa do Consumidor. Energia elétrica. Termo de Ocorrência e Inspeção. Interrupção do fornecimento. Sentença de procedência. Irresignação da autora. Reforma parcial. Direito do Consumidor. Princípio da vulnerabilidade. Fornecimento de energia elétrica. Serviço essencial. Lavratura irregular de TOI. Conduta abusiva ao consumidor. Falha na prestação do serviço. Incidência do verbete sumular 256 deste E. TJRJ. Responsabilidade objetiva que deriva do risco do empreendimento, nos termos do CDC, art. 14. Configuração dos danos morais. Angústia decorrente da oneração do pagamento e interrupção do fornecimento do serviço essencial, decorrente de apuração unilateral de irregularidade. Serviço de energia suspenso por mais de 7 (sete) anos. Instauração de novo TOI no decorrer da demanda. Reincidência da suspensão do serviço. Indenização que se majora de R$3.000,00 (três mil reais) para R$7.000,00 (sete mil reais), em atenção aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Incidência, também, da Súmula 343 do E. TJRJ. Jurisprudência e Precedentes citados: 0807605-90.2024.8.19.0042 - APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 18/03/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0803448-31.2023.8.19.0003 - APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 19/02/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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973 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Defesa do Consumidor. Energia elétrica. Termo de Ocorrência e Inspeção. Interrupção do fornecimento. Sentença de procedência. Irresignação da autora. Reforma parcial. Direito do Consumidor. Princípio da vulnerabilidade. Fornecimento de energia elétrica. Serviço essencial. Lavratura irregular de TOI. Conduta abusiva ao consumidor. Falha na prestação do serviço. Incidência do verbete sumular 256 deste E. TJRJ. Responsabilidade objetiva que deriva do risco do empreendimento, nos termos do CDC, art. 14. Configuração dos danos morais. Angústia decorrente da oneração do pagamento e interrupção do fornecimento do serviço essencial, decorrente de apuração unilateral de irregularidade. Serviço de energia suspenso por mais de 7 (sete) anos. Instauração de novo TOI no decorrer da demanda. Reincidência da suspensão do serviço. Indenização que se majora de R$3.000,00 (três mil reais) para R$7.000,00 (sete mil reais), em atenção aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Incidência, também, da Súmula 343 do E. TJRJ. Jurisprudência e Precedentes citados: 0807605-90.2024.8.19.0042 - APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 18/03/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0803448-31.2023.8.19.0003 - APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 19/02/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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974 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO PRETÉRITO. DANO MORAL CONFIGURADO.
1.O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Além disso, o demandante é o destinatário final dos serviços prestados pela ré. ... ()
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975 - STJ. Administrativo. Serviço público. Consumidor. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Possibilidade. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 22. Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, I e II. CF/88, art. 175.
«... 2. A controvérsia acerca da suspensão de fornecimento de serviço essencial restou superada pela 1ª Seção do STJ, no julgamento do ERESP 363.943/MG, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 01/03/2004, quando se consagrou entendimento no sentido de que, persistindo a inadimplência do consumidor após o recebimento de aviso prévio, é legítima a interrupção de serviço essencial, explorado por empresa concessionária de serviço público, nos termos do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. Sobre a matéria, proferi voto nos autos do REsp 678.356/MG, acolhido por unanimidade pela 1ª Turma desta Corte, na sessão de 07.03.2006, cujos fundamentos, por serem adequados à hipótese dos autos, transcrevo: ... ()
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976 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Interrupção no fornecimento (apagão). Sobrecarga quando da retransmissão. Danos em equipamentos elétricos. Circunstâncias devidamente comprovadas. Nexo causal demonstrado. Inaplicabilidade de qualquer causa excludente de responsabilidade (força maior ou caso fortuito) uma vez que ausentes provas a respeito. Aplicação dos artigos 2º, 3º 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor e 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Verba honorária mantida. Recurso desprovido.
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977 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Fraude no medidor. Ausência de prova das irregularidades. Prova pericial imprescindível. Ônus atribuído à concessionária. Irregularidade não comprovada. Débito inexigível. Impossibilidade de interrupção no fornecimento de energia elétrica. Repetição em dobro. Inaplicabilidade do CDC, art. 42 uma vez que não houve efetivo pagamento da quantia cobrada indevidamente. Inaplicabilidade do art. 940 do Código Civil uma vez que inexiste demanda judicial cobrando o débito indevido. Recursos improvidos.
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978 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Abordagem condenatória (restabelecimento do serviço e disciplina por dano moral). Juízo de improcedência. Apelo da autora. Provimento... ()
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979 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMPENSATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE 24 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
1. Acontrovérsia se cinge em verificar a ocorrência de interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica no domicílio da autora, ora apelante, das 19h43 do dia 18/11/2023 até às 11h00 do dia 20/11/2023, a ensejar danos morais compensáveis. ... ()
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980 - TJSP. Apelação - Prestação de serviço - Ação de indenização por danos morais - Interrupção indevida no fornecimento de água - Sentença de procedência - Insurgência da ré.
Negativa de prestação jurisdicional - Constatada omissão da sentença atacada, quanto à apreciação de tese defensiva capaz de infirmar a conclusão adotada - Sentença anulada - Precedente - Julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, §3º, IV, do CPC. Ilegitimidade ativa - Acolhimento - Ausência de comprovação acerca da titularidade da unidade consumidora ou de eventual posse que pudesse legitimar o pedido- Fatura em nome de terceiro estranho à lide - Procuração que indica que a autora reside em endereço diverso -Reconhecimento da ilegitimidade arguida - Silêncio absoluto da autora ao ser intimada para se manifestar em réplica, sobre os embargos de declaração e contrarrazões de apelação, peças que insistiam na ilegitimidade de parte - Extinção do feito nos termos do CPC, art. 485, VI. RECURSO PROVIDO para anular a sentença e, no mérito, julgar o feito extinto sem resolução de mérito, com inversão da sucumbência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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981 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Dano moral. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STF.
«1 - Não se conhece da pretendida ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 (negativa de prestação jurisdicional declaratória), quando desacompanhada de razões que, com precisão, demonstrem o vício imputado ao acórdão embargado, não se prestando a tal desiderato alegações meramente genéricas. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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982 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA AMPLA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI) EMITIDO IRREGULARMENTE. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. LAUDO TÉCNICO CORROBORANDO AS ALEGAÇÕES DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDANTE A FIM DE MAJORAR A VERBA POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA. DECISUM QUE SE MANTÉM. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA APELANTE OU DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO ATENDIDOS PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ENUNCIADO N º 343 DA SÚMULA DO TJRJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.
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983 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DO VALOR CORRETO DA FATURA CONTESTADA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 1.000,00. RECURSO DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECLUSÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS. ABALO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADO. NOME DA AUTORA/APELANTE QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TAMPOUCO HOUVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. HIPÓTESE QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº. 230 DESTA CORTE. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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984 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano ambiental. Navio Bahamas. Danos à atividade pesqueira. Prescrição da pretensão individual. Ajuizamento de ação civil pública para apuração das responsabilidades. Marco de interrupção da prescrição da pretensão da ação individual. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão em harmonia com jurisprudência dominante no STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - A controvérsia, a ser revisitada, cinge-se à pretensão da recorrente de afastar suposta interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento da ação civil pública, na qual ainda não houve trânsito em julgado, e que tem por objeto a tutela de direitos difusos ambientais supostamente afetados pelo acidente do Navio Bahamas. ... ()
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985 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CANCELAMENTO DO TOI. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA COM A VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDEVIDA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO BEM ESSENCIAL, BEM COMO NA INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBETES 89 E 192 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO PARA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Recurso conhecido e provido.... ()
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986 - TJMG. 1EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pela CEMIG Distribuição S/A contra a sentença proferida nos autos da Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais que julgou procedente o pedido, para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica por cinco dias, às vésperas das festividades natalinas, na residência da autora, localizada na zona rural de Santos Dumont/MG. ... ()
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987 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. REDUÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais ou a redução do valor fixado. ... ()
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988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. BREVE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.
1.Na hipótese, a parte autora alega que ocorreu queda no fornecimento de energia elétrica no Município de Bom Jesus de Itabapoana em 07/03/2024, com restabelecimento mais de 27 horas depois. A sentença julgou improcedente o pedido, ensejando a interposição do presente recurso. ... ()
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989 - TJRJ. Apelação cível. Ação de ressarcimento por sub-rogação securitária. Contrato de seguro com previsão de cobertura por dano elétrico. Sub-rogação da seguradora demandante nos direitos de seu segurado em razão do pagamento de indenização. Deferimento da inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Improcedência do pedido. Parte autora que não comprova minimamente o nexo causal entre o dano e a falha na prestação do serviço pela ré. Prova pericial que conclui pela impossibilidade de atestar interrupção ou oscilação. Jurisprudência do STJ e do TJ/RJ. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
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990 - TJSP. Energia elétrica - Interrupção do fornecimento devido ao atraso no pagamento de fatura - Demora para restabelecimento do serviço - Após a quitação, o autor permaneceu por 4 dias sem o serviço essencial - Falha na prestação do serviço - Descumprimento do prazo de 24 horas para religação - art. 362, IV, da Resolução 1.000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica - Indenização fixada em R$ 7.000,00 - Ausência de recurso por parte da ré quanto a este ponto - Descabimento de qualquer majoração - Autor que, ao deixar de pagar a fatura no prazo correto, contribuiu para o corte - Sentença mantida - Recursos desprovidos
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991 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EM EXCESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO E CONDENOU A CONCESSIONÁRIA RÉ A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES QUITADOS. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECLUSÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS. ABALO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADO. NOME DA AUTORA/APELANTE QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TAMPOUCO HOUVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À SÚMULA Nº. 230 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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992 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ENERGIA ELÉTRICA). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. EVENTO OCORRIDO NO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2023, NA REGIÃO ONDE A PARTE AUTORA RESIDE, QUE É PÚBLICO E NOTÓRIO E FOI AMPLAMENTE DIVULGADO PELOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO E A SUSPENSÃO DO SERVIÇO NÃO SE DEU DE UMA FORMA INDIVIDUALIZADA, SÓ ATINGINDO A PARTE AUTORA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE TIVERAM COMO CAUSA CASO FORTUITO, JÁ QUE AS CONSEQUÊNCIAS PROVOCADAS POR FORTE CHUVA, AINDA QUE PREVISÍVEIS, SÃO INEVITÁVEIS, SENDO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL, UMA VEZ QUE ROMPE O LIAME CAUSAL. INAPLICABILIDADE DO RN 1.000/2021, art. 362, IV DA ANEEL. APLICAÇÃO DOS arts. 6º, §3º, DA LEI 8.987/95, 4º, § 3º, I, RN/ANEEL 1000/2021, 393 DO CÓDIGO CIVIL E DO VERBETE SUMULAR 254 DA SÚMULA DO TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA.
1. «Ofornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (...) «§3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (art. 14, caput e §3º do CDC); ... ()
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993 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA APURAÇÃO DO CONSUMO. COMPROVAÇÃO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. HONORÁRIOS EM FIXAÇÃO MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada por consumidora em desfavor da COPASA/MG, visando à anulação de débitos de consumo hídrico por suposta discrepância injustificada nos valores cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da interrupção indevida do fornecimento de água. A sentença acolheu os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade das faturas questionadas, condenando a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da condenação. ... ()
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994 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CORTE INDEVIDO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. DÍVIDA PRETÉRITA. APLICAÇÃO DA SUMULA 194 DO TJRJ. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA, REGULAR E EFICIENTE PELA CONCESSIONÁRIA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL EXISTENTE. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM MONTANTE SATISFATÓRIO, CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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995 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUA E ESGOTO. ÁGUAS DO RIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE COBRANÇAS EXCESSIVAS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A DEVOLVER OS VALORES PAGOS A MAIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR ESTIMATIVA. SÚMULA 152 TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADA POR TARIFA MÍNIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU DE APONTES NEGATIVOS EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA EMPRESA RÉ.
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996 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL DA ORDEM DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRETENSÃO RECURSAL QUE REQUER A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE MERECE SER MANTIDO, EIS QUE OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALINHANDO-SE AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA EM SEMELHANTES HIPÓTESES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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997 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI E DO DÉBITO VINCULADO. RECURSO DA AUTORA PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECLUSÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS. ABALO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADO. NOME DA AUTORA/APELANTE QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TAMPOUCO HOUVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À SÚMULA Nº. 230 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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998 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA.
I. CASO EM EXAME: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇAS ABUSIVAS E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. INCIDÊNCIA DO CDC. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 3. art. 14. 4. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE O CONSUMO VERIFICADO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, NO PERÍODO RECLAMADO, NÃO ESTÁ ADEQUADAMENTE COMPATÍVEL COM OS EQUIPAMENTOS, DISPOSITIVOS ELÉTRICOS, INSTALAÇÕES E O SISTEMA DE MEDIÇÃO DE ENERGIA. CONCLUINDO QUE, AS COBRANÇAS REALIZADAS PELA RÉ NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM O REAL CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA. 6. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. 7. RÉ/APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO NA COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA/APELADA. CPC, art. 373, II. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. SÚMULA 192 TJRJ. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJERJ. PRECEDENTES DO E. TJERJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO art. 85, §11, DO CPC.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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999 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação indenizatória para declarar o cancelamento do contrato de internet e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, com juros e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação. ... ()
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1000 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174, na redação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Inércia do poder judiciário (Súmula 106/STJ). Não incidência do CPC/1973, art. 219, § 1º. Prescrição caracterizada.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta em debate. ... ()
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