Jurisprudência sobre
interrupcao da prestacao
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751 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI E DO DÉBITO VINCULADO. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUITADOS. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADO. NOME DA AUTORA/APELANTE QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TAMPOUCO HOUVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL NÃO DEMONSTRADA. DEMONSTRAÇÃO DE UM ÚNICO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO. CONSTRANGIMENTO EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DA FALHA DO SERVIÇO NÃO VERIFICADO. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À SÚMULA Nº. 230 DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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752 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELO DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇAS EM DUPLICIDADE. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL CONFIGURADO.
1.Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por consumidor que recebeu cobranças em duplicidade para a mesma unidade consumidora, pagando regularmente aquelas emitidas em nome de seu falecido pai (antigo proprietário), mas questionando faturas emitidas ao mesmo endereço em nome de ¿lote não cadastrado¿. ... ()
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753 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. DECLARAÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DA SUMULA 256 DO TJERJ. INVALIDADE DO TOI. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO ARBITRÁRIA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 192 DO TJRJ. ABORRECIMENTO ACIMA DA NORMALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA QUE DEVE SER MINORADA PARA RESTAR EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA OCORRER A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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754 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DEFESA DE DIREITOS DO CONSUMIDOR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ÁGUAS DO RIO. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. COBRANÇA DE DÉBITO PRETÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO VALOR DE R$ 6.000,00 QUE SE MANTÉM FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por concessionária de serviço público contra sentença que reconheceu falha na prestação do serviço e determinou a instalação de hidrômetro e o restabelecimento do fornecimento de água, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. ... ()
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755 - TJRJ. Relação de consumo. Energia elétrica. Ação de conhecimento objetivando a Autora a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos material e moral, este no valor de R$ 10.000,00, em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelação da Autora afirmando que, foi surpreendida com a suspensão do fornecimento de energia elétrica em sua residência, nos dias 16/09/2023, 17/11/2023 e 21/12/2023, apesar de estar com suas obrigações contratuais em dia. Apelada que se limitou a alegar que a interrupção do serviço de energia elétrica se deu em razão de chuvas torrenciais ocorridas no dia 18/11/2023, sem se manifestar sobre as demais datas. Falha na prestação do serviço. Dano material de não se pode cogitar, pois, ainda que seja verossímil a perda de produtos perecíveis, a Apelante sequer indicou quais os produtos foram perdidos, ou estimou o seu valor. Dano moral configurado ante a inequívoca repercussão da interrupção de energia elétrica na residência da Apelante. Aplicação da Súmula 192/TJRJ. Quantum da indenização fixado em R$ 3.000,00, que se mostra condizente com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Verba indenizatória que deve ser corrigida monetariamente a partir da publicação do acórdão, ocasião em que foi arbitrada, e acrescida de juros a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual. Reforma parcial da sentença que enseja a imposição à Apelada, que decaiu de porção maior do pedido, dos ônus de sucumbência. Provimento parcial da apelação.
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756 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Insurgência contra o deferimento de liminar determinando o restabelecimento do fornecimento do serviço e a instalação de relógio medidor. Desacolhimento. Concessionária que tolerou a inadimplência do consumidor por quase nove meses seguidos. Corte do fornecimento por falta de pagamento imediato do débito total em atraso. Inadmissibilidade. Caráter abusivo da interrupção reconhecido. Recurso desprovido, com observação quanto à sobrevivência da liminar, condicionada ao pagamento das faturas vincendas.
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757 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Débito da usuária dos serviços declarado inexigível. Interrupção do fornecimento. Dano moral não evidenciado. Empresa que firmou acordo com a ré para o restabelecimento de energia elétrica no mesmo dia em que houve o corte, evitando, assim, a paralização das atividades comerciais. Ausência de abalo à imagem da pessoa jurídica que pudesse acarretar o dano pretendido. Indenização indevida. Recurso improvido.
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758 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Trata-se de ação em que a autora alega ter sofrido interrupção do serviço de abastecimento de água em sua unidade consumidora, circunstância que teria lhe gerado danos morais, sobretudo porque entrou em contato com a ré em diversas oportunidades para normalizar o fornecimento do serviço, mas não viu seu pleito ser atendido. Aponta, ainda, que ficou sem o serviço por prazo superior a oito dias. ... ()
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759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAS EMITIDAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ANÁLISE DAS FATURAS ANTERIORES, QUE DEMONSTRA QUE AS CONTAS QUESTIONADAS FORAM EMITIDAS EM DESACORDO COM A MÉDIA. EXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. PATENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROTESTO DA DÍVIDA. CONDUTA DA RÉ QUE TROUXE ANGÚSTIA E AFLIÇÃO À AUTORA, SUPERANDO O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), QUE SE MOSTRA CONSIDENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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760 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Compensação por Dano Moral. Concessionária de serviço público. Interrupção no fornecimento de energia elétrica por mais de 48 horas. Sentença de procedência parcial. Apelo da parte ré.
Imputação de responsabilidade civil objetiva por falha na prestação do serviço. Inexistência das excludentes constantes no parágrafo 3º do CDC, art. 14. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório que observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo redução. Aplicação do verbete sumular 343 deste Tribunal. Manutenção da Sentença. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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761 - TJSP. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Suposta manipulação dos mecanismos do medidor de energia elétrica da unidade consumidora, com a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Questionamento judicial da licitude do procedimento. Aplicabilidade do CDC. Concessionária que não preservou o local e o aparelho para análise pericial em juízo e que, portanto, não se desincumbiu do ônus de demonstrar irregularidade no registro do consumo, que justificasse a atribuição do débito ao consumidor. Inexigível a cobrança do valor apurado unilateralmente. Termo de confissão de dívida. Obrigação assumida pelo autor, que não era do seu interesse, em virtude de coação exercida pela ré. É evidente o vício do consentimento na assinatura do Termo de Confissão de Dívida, diante da ameaça de interrupção do serviço essencial, fornecido em caráter de monopólio pela concessionária. Inexigível a cobrança do valor apurado unilateralmente e inadmissível a interrupção do serviço. Danos morais não configurados. Cobrança irregular, por si só, não é bastante a caracterizar danos morais. Ausência de interrupção no fornecimento de energia elétrica e/ou negativação do nome do autor em razão dos débitos questionados. Circunstâncias que configuram meros aborrecimentos cotidianos.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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762 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Prescrição. Inocorrência. Ação ajuizada dentro do prazo de cinco anos do vencimento de cada mensalidade. Autor que não deu causa à demora na citação do réu. Inteligência do art. 240, §§ 2º e 3º do CPC. Citação efetivada após dez anos do despacho que a ordenou. Interrupção do prazo que retroage à data da propositura da ação. Tese envolvendo a juntada extemporânea de documentos comprobatórios da prestação do serviço em réplica. Inconsistência. Ficha cadastral e atestados de matrícula. Expedientes dispensáveis à demonstração do inadimplemento delineado na inicial, mas relevante à impugnação do fato extintivo alinhavada em contestação. Juntada tempestiva em réplica. Ausência de preclusão. Acervo probatório que comprova a existência de relação contratual e a efetiva prestação de serviços. Inadimplemento incontroverso. Sentença preservada. Recurso improvido.
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763 - TJRJ. Embargos infringentes e de nulidade. DL 3.688/41, art. 21. Prevalência do voto vencido. Redução do prazo do sursis. LCP, art. 11. Afastada a condição de prestação de serviços à comunidade. CP, art. 46. O recebimento do aditamento da denúncia que acarreta a interrupção da prescrição se dá apenas quando importar em modificação substancial do conteúdo da exordial. No caso dos autos ocorreu somente a alteração da capitulação jurídica e não substancial modificação da denúncia. Entre os marcos interruptivos, portanto, transcorreu o prazo prescricional. Recurso provido.
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764 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade. Fraude comprovada por perícia técnica realizada no IPEM. Diferença de consumo. Estimativa do débito mediante cálculos unilaterais da concessionária, de acordo com a Resolução 456/2000 da ANEEL. Inadmissibilidade. Revisão do faturamento que deve levar em conta a média dos doze meses posteriores à regularização do sistema de medição, nos termos do CDC. Interrupção do fornecimento fundada em débito pretérito. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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765 - TJRJ. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
I.Caso em exame: Trata-se de ação de cobrança objetivando o recebimento de valores referentes a prestação de serviço de telefonia inadimplidos e de multa por rescisão contratual. A sentença reconheceu a prescrição da cobrança da multa e de parte do débito, condenando a ré no pagamento das faturas de março, abril, maio e agosto de 2020. Apelo do autor visando afastar a prescrição, em razão da interrupção do prazo prescricional pelo recebimento da notificação extrajudicial pelas rés. ... ()
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766 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO POR MAIS DE DEZ DIAS. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CONSUMIDOR QUE PERMANECEU DIAS SEM O SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA DEMONSTRAR QUE A SITUAÇÃO DEMANDARIA, DE FATO, UM PRAZO MAIOR PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, NÃO APRESENTANDO, LADO OUTRO, QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A SUA INTERRUPÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II C/C CDC, art. 14, § 3º. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 192 DO TJRJ. VERBA REPARATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA EM R$12.000,00, NÃO MERECENDO A PRETENDIDA REDUÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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767 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ORIUNDO DO TOI, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$10.000,00. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA, COM BASE EM SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. UNILATERALIDADE DO PROCEDIMENTO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO PEDIU A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, ÚNICA CAPAZ DE INFIRMAR A PRETENSÃO AUTORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEVIDAMENTE RECONHECIDA. PRÁTICA ABUSIVA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU TEMPO LIVRE. NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUÍZO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA OCASIONADO PELA RÉ. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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768 - TJSP. Monitória. Prestação de serviços educacionais. Prazo prescricional de cinco anos, conforme art. 206, §5º, I do Código Civil. Alteração do endereço informado no contrato sem comunicação ao credor. Atraso na citação decorrente da dificuldade de localização do devedor que impõe a retroação da interrupção a data da propositura da ação. Prescrição não reconhecida. Justiça gratuita. Impossibilidade de pagar as custas do processo e honorários do advogado. Presunção de veracidade da afirmação feita pela parte. Inexistência de elementos que desautorizem a concessão do benefício. Recurso parcialmente provido
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769 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. EMPRESA RÉ QUE COMERCIALIZA AS PASSAGENS E INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS, RESPONSABILIDADE OBJETIVA ADVINDA DA RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. INTERRUPÇÃO DA VIAGEM POR QUEBRA DO ÔNIBUS, SUBMETENDO OS PASSAGEIROS A PERCALÇOS ACIMA DO RAZOÁVEL. PERDA DE COMPROMISSO SOCIAL DA AUTORA, ADEMAIS. DANOS MORAIS INEQUÍVOCOS. INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO, PARA QUE SE AJUSTE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA
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770 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS EXORBITANTES. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA RÉ. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 254/TJERJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. art. 14, §3º, DO CDC. FORNECIMENTO DE ÁGUA QUE É CONSIDERADO SERVIÇO ESSENCIAL, QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE E CONTÍNUA. CDC, art. 22. INTERRUPÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉ/APELADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUALQUER FATO EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE. RÉ/APELANTE NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA QUE PUDESSE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES DO AUTOR/APELADO OU AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SÓ FOI RESTABELECIDO EM RAZÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA 192/TJERJ. EM QUE PESE O AUTOR/APELADO TER FICADO POR QUASE 03 (TRÊS) MESES SEM UM SERVIÇO CONSIDERADO ESSENCIAL, A QUANTIA ARBITRADA NA SENTENÇA DE 1º GRAU SE REVELA ELEVADA. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SÚMULA 343/TJERJ. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO TÃO SOMENTE PARA REDUZIR O VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
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771 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PERTINÊNCIA - DÉBITO ATUAL NÃO QUITADO - DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.
Diante do posicionamento do STJ, somente é admissível a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão do inadimplemento de faturas recentes e atuais, como no caso, em que houve interrupção dos serviços da concessionária em abril de 2021 por dívida atual da autora referente à fatura inadimplida de fevereiro de 2021. A dívida não foi quitada regularmente, posto que ao tentar fazê-lo, a consumidora realizou depósito para pessoa jurídica diversa em razão de erro no pagamento, não se constituindo tal erro em caso fortuito interno, mas sim imputável à devedora, razão pela qual a conduta da concessionária se constituiu em exercício regular de direito, o que afasta a pretensão compensatória... ()
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772 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Nota promissória. Prescrição. Julgamento extra petita. Inépcia da inicial. Negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Prequestionamento. Ausência. Prescrição. Interrupção. Contagem. Dinâmica. Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Decisão agravada. Manutenção.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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773 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do município. Conduta omissiva. Gravidez. Interrupção. Aborto. Demora no atendimento. Prestação de serviço. Falha. Indenização. Dano moral. Apelação cível. Responsabilidade do município. Aborto. Falha na prestação do serviço. Teoria da perda de uma chance. Dano moral configurado. 1. Responsabilidade do município. Conduta omissiva.
«O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do Estado sob a forma da Teoria do Risco Administrativo. Tal assertiva encontra respaldo legal no CF/88, art. 37, § 6º. Todavia, quando o dano acontece em decorrência de uma omissão do Estado, é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Hipótese dos autos em que restou comprovada a omissão consistente na deficiência na prestação do serviço público por parte do Município, o sofrimento durante duas horas da gestante e o subseqüente dano abortamento.... ()
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774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR 6 DIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço, devido a interrupção do fornecimento de energia na unidade consumidora por 6 (seis) dias, a gerar o dever de indenizar. Insurgência da parte ré. ... ()
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775 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO SENDO CASO DE T.O.I. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO ADEQUADO. O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, SUBMETIDO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14, DO C.D.C. EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO QUE PODE CONFIGURAR CASO FORTUITO EXTERNO, JUSTIFICANDO A INTERRUPÇÃO INICIAL DO SERVIÇO, MAS NÃO EXONERA A CONCESSIONÁRIA DO DEVER DE ADOTAR MEDIDAS EFICAZES PARA RESTABELECIMENTO CÉLERE. CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A DEMORA INJUSTIFICADA, SUPERIOR AO PRAZO REGULAMENTAR DE 24 HORAS (RESOLUÇÃO 1.000 DA ANEEL), PARA RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, GERANDO VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. 3 DIAS E MEIO PARA RESTABELECER O SERVIÇO ESSENCIAL, ALÉM DAS 24H PREVISTAS PELA ANEEL. A INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, IN RE IPSA. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS EM R$6.000,00, ADEQUADO AO CASO CONCRETO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FUNÇÃO PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM ATENÇÃO À SÚMULA 362, DO S.T.J. MAJORADOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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776 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMIG - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR- DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
- Apessoa jurídica prestadora dos serviços públicos, sob a modalidade de concessão, responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, vierem a dar causa, seja por força do art. 37, § 6º da CF, ou do CDC, art. 14. ... ()
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777 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- CEMIG - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - EMERGENCIAL- DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
- Apessoa jurídica prestadora dos serviços públicos, sob a modalidade de concessão, responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, vierem a dar causa, seja por força do art. 37, § 6º da CF, ou do CDC, art. 14. ... ()
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778 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI E CONDENOU A RÉ A RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE QUITADOS. RECURSO DO AUTOR PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECLUSÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS. ABALO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADO. NOME DO AUTOR/APELANTE QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TAMPOUCO HOUVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADO. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À SÚMULA Nº. 230 DESTA CORTE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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779 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual aposentado. Gratificação especial. Não ocorrência da prescrição do fundo de direito. Inexistência de negativa do direito pela administração. Omissão da administração no pagamento de vantagem. Prestação de trato sucessivo. Interrupção do prazo prescricional no curso da ação 0024/01/541.435-2 no período de 6.9.2001 a 11.6.2006. Reinício pela metade. Decreto 20.910/1932, art. 9º. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos casos em que se discute o direito à concessão de vantagem em que não houve negativa expressa da Administração, a prescrição atinge tão somente as parcelas vencidas há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ. ... ()
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780 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Serviço não enquadrado na espécie de obrigação «propter rem. Vedação à interrupção do fornecimento em razão de débitos antigos e consolidados. Corte de energia indevido. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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781 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 359 DA SBDI-1 DO TST. 3. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. DESCUMPRIMENTO. DESRESPEITO AOS REQUISITOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO FINDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 4. HORAS EXTRAS. ADICIONAL APLICÁVEL. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .... ()
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782 - STJ. Processual Civil e financeiro. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Fundeb. Ação coletiva. Associação representativa. Autorização. Necessidade. Não interrupção do prazo prescricional. Agravo interno não provido.
1 - Verifica-se que não houve omissão com relação à interrupção da prescrição pela citação válida na ação coletiva, mas entendimento de que, no caso concreto, a ausência de autorização expressa do município impediria que esse usufruísse da interrupção pleiteada. ... ()
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783 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ENERGIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. QUESTÃO PRECLUSA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA AUTORA VISANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 89 E 192, DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA (R$ 5.000,00) QUE SE MAJORA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM OLVIDAR A NATUREZA PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.
1. «Ofornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". (CDC, art. 14); ... ()
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784 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa de débito. Termo de ocorrência e inspeção (TOI). Imputação à consumidora de desvio de energia antes da caixa de medição. Adulteração negada pela usuária e não suficientemente demonstrada pela concessionária. Insuficiência do documento de autuação para, por si só, demonstrar a ocorrência de fraude, demandando demonstração complementar em caso de questionamento pelo usuário. Plausibilidade da versão da autora. Degrau de consumo sequer verificado. Débito, decorrente de diferença de consumo, inexigível, tal qual julgado na origem. Dano moral evidenciado. Falta de pagamento de fatura atrelada ao parcelamento do débito de recuperação de consumo. Interrupção do fornecimento, em razão dessa, que se tem por indevido. Corte embasado em débito pretérito. Particularidades do caso concreto. Demasiado período de interrupção. Valor indenizatório arbitrado na sentença que se tem por adequado. Sentença de parcial procedência integralmente confirmada. Apelações de ambas as partes desprovidas
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785 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. ACERTO DE FATURAMENTO. IMPEDIMENTO DE ACESSO AO MEDIDOR. AUSENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Caso: Autor requer o restabelecimento do fornecimento de energia, declaração de inexistência das dívidas referentes às faturas questionadas, condenação da ré a restituir em dobro os valores cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso autoral. Alega emissão de faturas acima do padrão de consumo, interrupção de serviço essencial e abusividade do corte de energia elétrica. ... ()
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786 - TJSP. APELAÇÃO -
Prestação de serviço - Fornecimento de Energia Elétrica - Ação de Indenização por Danos Morais e materiais, além de lucros cessantes - Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Recurso da ré não conhecido. Violação do Princípio da dialeticidade. Recurso da autora. Acolhimento. Interrupção no fornecimento de energia elétrica que restou comprovada. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica - Falha na prestação de serviço, sendo evidente a existência de nexo de causalidade entre a interrupção no fornecimento de energia elétrica e a impossibilidade da autora de efetuar adequadamente suas atividades perante seus clientes. Dano moral configura. Montante fixado em R$ 10.000,00. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso da ré não conhecido e recurso da autora provido.... ()
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787 - TJSP. Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Alegação de corte abusivo de energia por parte da ré. Incontroversa a inadimplência da autora. Ação julgada improcedente.
Apelação da autora. Renovação dos argumentos iniciais. Alegação de que a autora é hipossuficiente. Não acolhimento. Decisão suficientemente fundamentada. Falta de comprovação da abusividade do corte. Corte motivado pela inadimplência da autora, ainda que parcial. Impossibilidade de imposição à concessionária do parcelamento da dívida nos termos propostos pelo devedor. Credor que não é obrigado a receber prestação diversa da ajustada Possibilidade de interrupção do serviço. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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788 - TJSP. Ação de indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Interrupção do fornecimento de energia elétrica devido a eventos climáticos - Demora no restabelecimento do serviço - Autora que não apresentou elementos de prova de seu relato, nem mesmo protocolo de reclamação da falha técnica - Ônus da fornecedora de afastar a tese de falha nos serviços - Tese defensiva da ré aparelhada com mera tela de controle técnico-administrativo informatizado da prestação do serviço - Contudo, elementos dos autos insuficientes para a conclusão da deficiência do serviço, de abalo anímico da autora e, portanto, da ocorrência de danos morais - Sentença mantida - Improvimento do recurso
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789 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Prescrição da pretensão executória. Retirada de ofício de encaminhamento para o cumprimento da pena alternativa. Interrupção. Inadmissibilidade. Efetivo cumprimento da prestação de serviços à comunidade. Termo inicial. Inocorrência da prescrição. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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790 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - PRESCRIÇÃO BIENAL. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IDENTIDADE DE PEDIDOS. INTERRUPÇÃO (SÚMULA 333/TST). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.1 -
Tendo em vista o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato representativo da categoria profissional do reclamante em face do reclamado, sobre o mesmo objeto discutido nos autos, operou-se a interrupção do prazo prescricional em relação a todos os substituídos, na forma da Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1 do TST. 1.2 - Tendo sido consignado no acórdão a quo que não houve a apresentação de rol de substituídos na ação coletiva, não há qualquer limitação subjetiva no tocante à interrupção da prescrição, que se dá para todos os integrantes da categoria. Agravo conhecido e não provido. 2 - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, considerando-se o julgamento proferido pela Suprema Corte no RE 1.476.596, impõe-se o provimento do agravo, para se promover nova análise do agravo de instrumento, com o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. No entender da Relatora, a hipótese não possui aderência com o Tema 1.046 do STF, na medida em que a condenação decorreu do descumprimento da norma coletiva pela reclamada, que impunha prestação habitual de horas extras, inclusive nos dias destinados à compensação, a descaracterizar o acordo. Todavia, em acórdão publicado no dia 18/4/2024, no RE 1.476.596, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, entendeu que a extrapolação da jornada fixada em norma coletiva não acarreta a sua invalidade, devendo-se aplicar, mesmo nessa hipótese, o entendimento firmado no Tema 1046 de Repercussão Geral. Concluiu que, nesses casos, a Justiça do Trabalho, apesar de fundamentar que se trate do descumprimento da norma coletiva, acaba por invalidá-la, afastando, com isso, a aplicação do precedente obrigatório. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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791 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE POR SINDICATO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A OJ 359 DA SBDI-1. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O TRT REGISTRA O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. SÚMULA 85/TST, IV. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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792 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EVENTO CLIMÁTICO OU METEOROLÓGICO. OCASIONADO POR FORTE CHUVA. SITUAÇÃO QUE PERDUROU POR 03 (TRÊS) DIAS APÓS A CESSÃO DA TEMPESTADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
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793 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCÊNDIO EM POSTE E INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido em ação que visava a reparação por danos materiais e morais decorrentes de interrupção do fornecimento de energia na residência da autora por cerca de 80 horas. ... ()
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794 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA DE USUÁRIO NÃO TITULAR FORMAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória proposta em razão da interrupção de energia elétrica em imóvel utilizado para a realização de festa de 15 anos, contratada pela autora. A sentença de primeiro grau condenou a concessionária ao pagamento de R$ 26.938,00 (vinte e seis mil, novecentos e trinta e oito reais) por danos materiais e de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, além das custas e honorários advocatícios. ... ()
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795 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. CONSUMO DESPROPORCIONAL À MÉDIA DE CONSUMO HABITUAL DA UNIDADE CONSUMIDORA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME. 1.Ação visando a declaração de inexigibilidade de débito, restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais. ... ()
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796 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PERDUROU POR 05 (CINCO) DIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL.
A parte autora informou o número dos processos administrativos que abriu junto a ré em busca de solução para o restabelecimento da energia elétrica da sua residência. Lei do SAC (art. 12,§ 3º) que define que as ligações devem ser obrigatoriamente gravadas, de modo que havendo a comprovação de reclamação por protocolos, passa para a demandada o ônus de apresentar aos autos as gravações para demonstrar que não teria havido reclamação específica da falta de energia, ou que as reclamações teriam ocorrido no prazo inferior as 24 horas, a justificar a tese de breve interrupção. O fornecedor de serviços só se exonera da responsabilidade de indenizar os danos causados pela má prestação do serviço se comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3º, CDC), o que não ocorreu no caso concreto. Demandada que reconhece a interrupção do serviço, contudo, alega que a interrupção do fornecimento de energia elétrica ocorreu por período inferior a 24 horas. Autora que informa os protocolos de reclamação na inicial, não contestados pela ré. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade da Ré que é objetiva. Súmula 192 deste e. TJRJ. Demora injustificada no restabelecimento da energia. Dano moral que se verifica «in reipsa". Valor da reparação que se fixa em R$5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às peculiaridades do caso concreto, tendo sido observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes desta Corte. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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797 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DÉBITO CANCELADO. PROVA DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42.
PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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798 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança abusiva. Suspensão desmotivada do serviço. Aplicação da Súmula 192/STJ, segundo a qual «indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral". Indenização que observou a proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ. Recurso desprovido.
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799 - TJRJ. Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação de ambas as partes, objetivando reforma da sentença que condenou a concessionária ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor na quantia de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão gira em torno: (i) da eventual responsabilidade da concessionária de abastecimento de água pelo fato de o consumidor ter permanecido sem o fornecimento do serviço por aproximadamente 09 dias; (ii) da configuração de dano moral passível de indenização; e (iii) do justo valor da verba indenizatória fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Indevida interrupção do fornecimento de água que restou incontroversa, tendo o demandante permanecido por aproximadamente 09 dias sem fornecimento de água. Caracterizado, portanto, o dano moral in re ipsa. 4. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional ao dano suportado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos conhecidos e desprovidos. Teses de julgamento: 1. A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral. 2. A fixação do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. ________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 22. Jurisprudência relevante citada: Súmula 192/TJRJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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800 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MORAIS -
Interrupção do fornecimento de energia elétrica ao imóvel em que a Autora reside no período de 03 a 06 de novembro de 2023, após tempestade ocorrida em São Paulo - Demora excessiva para o restabelecimento do serviço - Não configurada a força maior - Caracterizada a falha na prestação dos serviços - Presente o dever de indenizar - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Interrupção do serviço de energia elétrica decorrente de tempestade configura força maior - Exclusão da responsabilidade da Requerida - Ausente o ato ilícito - Inexiste o dever de indenizar - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, para julgar improcedente a ação... ()
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