(DOC. VP 268.4322.5390.4124)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DÉBITO CANCELADO. PROVA DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. PROVIMENTO DO RECURSO.

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