Jurisprudência sobre
interrupcao da prestacao
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551 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que condena a requerida ao pagamento de indenização por danos morais considerando prolongada interrupção injusta de fornecimento de energia ao imóvel da autora. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Corte injustificado em data de 02/02/2021, com posterior restabelecimento dos serviços apenas em 29/04/2021, sem causa legítima Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que condena a requerida ao pagamento de indenização por danos morais considerando prolongada interrupção injusta de fornecimento de energia ao imóvel da autora. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Corte injustificado em data de 02/02/2021, com posterior restabelecimento dos serviços apenas em 29/04/2021, sem causa legítima justificada. Responsabilidade objetiva da requerida (art. 14, CDC). Independentemente das condições precárias (ou não) do imóvel e a despeito de suas condições concretas de habitabilidade, não há espaço para dúvida de que a indevida quebra de continuidade de um serviço essencial, sem prova de justa causa, encerra situação típica de dano moral in re ipsa, dispensando comprovação de prejuízo concreto. Quantum indenizatório razoável e proporcional, a não comportar qualquer modificação. Sentença mantida. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.
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552 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória, Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de consumo. Verbete
254 da Súmula deste Nobre Sodalício. Exordial que narra a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) com imposição de cobrança, a título de recuperação de consumo, e posterior interrupção do fornecimento. Sentença de parcial procedência, afastando apenas a pretensão compensatória. Irresignação da Demandante. Dano extrapatrimonial in re ipsa caracterizado pela suspensão ilegítima da prestação. Corte indevido que, segundo a narrativa autoral não impugnada, perdurou por meses. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Inteligência do Verbete 192 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.). Verba reparatória que se arbitra em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os precedentes deste Nobre Sodalício. Reforma, em parte, do decisum que se impõe. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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553 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do serviço. Fraude no equipamento medidor imputada ao usuário. Cobrança de diferenças de consumo lastreada em apuração unilateral dessa fraude. Inadmissibilidade. Inexigibilidade da dívida não adimplida. Reconhecimento. Manutenção do fornecimento determinada. Ordem concedida. Recurso provido.
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554 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA DE DÉBITO DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigações de fazer cumulada com indenizatória movida em face de concessionária de serviço público de energia elétrica, em razão de interrupção indevida do serviço essencial, decorrente de débito em nome do antigo inquilino do imóvel. ... ()
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555 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, COMO LHE COMPETIA (CPC/2015, art. 373 INCISO II DO CPC). COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA. DEMORA EXCESSIVA PARA O RESTABELECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. TUTELA DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA QUE SE RESTRINGE À PROTEÇÃO DE SUA HONRA OBJETIVA. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. DEFEITO DO SERVIÇO QUE AFETOU SEU BOM NOME, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS, COM FECHAMENTO DAS PORTAS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA RÉ E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
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556 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LAVRATURA IRREGULAR DE TOI. INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE O DANO MORAL. INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL QUE PERDUROU POR VOLTA DE UMA SEMANA. SENTENÇA QUE FIXOU O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), O QUAL SE REVELA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA, TENDO EM VISTA QUE A VERBA INDENIZATÓRIA ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 343 DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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557 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Ajuizamento anterior de ação de prestação de contas. Citação válida. Interrupção da prescrição. Agravo interno improvido.
1 - A citação válida promovida em anterior ação de prestação de contas, no prazo e na forma da lei processual, ainda que extinta sem resolução de mérito, é suficiente para interromper a prescrição para o ajuizamento de ação de revisão de cláusulas contratuais referente ao mesmo contrato. Precedentes. ... ()
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558 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA.
SENTENÇA QUE CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA QUE PLEITEOU A MAJORAÇÃO DO VALOR. RÉ QUE ALEGOU COISA JULGADA, INEXISTÊNCIA DE DANO E EXCESSO NO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. PROCESSOS ANTERIORES CONTRA A ANTIGA CONCESSIONÁRIA QUE VERSARAM SOBRE COBRANÇAS INDEVIDAS E MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA QUE OCORREU EM 2016 QUANDO A RÉ (FAB ZONA OESTE S/A.) JÁ TINHA ASSUMIDO A CONCESSÃO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ NOS TERMOS DO CDC, art. 14. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL DADO QUE A AUTORA FICOU SEM ÁGUA POR 109 DIAS. ATENDIMENTO ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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559 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO - SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL - REMESSA ÀS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA QUE SE IMPÕE (RESOLUÇÃO 896/2023) - RECURSO NÃO CONHECIDO
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560 - TJSP. Agravo de execução penal. Prescrição criminal. Pretensão executória. Termo inicial. Fluência a partir do trânsito em julgado da sentença. Interrupção, todavia, do lapso, com o começo do cumprimento da sanção penal imposta. Novo início somente após cessado o serviço alternativo. CP, art. 112, II. Estabelecimento como marco interruptivo a data do abandono do cumprimento da prestação de serviços à comunidade. Recurso parcialmente provido.
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561 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. AMPLA. INTERRUPÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em exame ... ()
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562 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Afirmaram os autores que, em razão da suspensão dos serviços, não puderam solicitar socorro médico para a autora, que estava grávida. Interrupção da gravidez. Hipótese em que não há como indenizar o dano que não decorre diretamente do fato imputado à requerida. A perda da criança não decorreu imediatamente da suspensão dos serviços de telefonia. Ausência de nexo causal. Indenização indevida. Recurso não provido.
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563 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Falha na prestação do serviço por parte da concessionária ré. Débito relacionado ao fornecimento de energia elétrica de imóvel locado não mais ocupado pela autora, que havia solicitado, por ocasião da entrega das chaves, a interrupção do serviço. Dano moral caracterizado. Indenização bem fixada. Recurso parcialmente provido para determinar a incidência de juros de mora a partir da citação.
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564 - TJSP. Prescrição. Contrato. Prestação de serviços. Cobrança Prescrição inocorrente. Prazo de cinco anos a contar da data do vencimento do título CCB, art. 206, § 5º, I. Dívida líquida fundada em instrumento particular. Ato citatório que não se efetivou por razões inerentes aos mecanismos da justiça. Interrupção do prazo prescricional que retroage à data da propositura da ação. Serviços que foram regularmente prestados e inexistência de quitação dos valores devidos. Sentença mantida. Recurso não provido.
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565 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LIGHT. COBRANÇAS EXCESSIVAS E INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA POR 03 (TRÊS) DIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
1.A autora que alega ter sofrido indevida interrupção no fornecimento do serviço de energia elétrica e recebido cobranças muito superiores ao seu consumo, sendo compelida a efetuar o pagamento de algumas faturas estratosféricas e a realizar um parcelamento que colapsou sua vida financeira. ... ()
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566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR -AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AMPLA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - LAVRATURA DE TOIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ -
RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II E ART. 14, §3º, DO CDC - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, QUE, POR CONSEQUÊNCIA, SE MOSTRA ABUSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - INCIDÊNCIA DO VERBETE DE SÚMULA 192 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, QUE POSSUI A SEGUINTE REDAÇÃO: «A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL. - VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) - CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, EM ESPECIAL A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE A PARTE AUTORA NÃO RESIDE NO IMÓVEL EM TELA, E, AINDA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, TENHO COMO JUSTA A MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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567 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO ENERGÉTICO. CORTE REALIZADO SEM JUSTIFICATIVA. RESTABELECIMENTO TARDIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS DEVIDOS E BEM DOSADOS MONOCRATICAMENTE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso da ré não provido ... ()
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568 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAS PAGAS. ILICITUDE DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL. DEVER DE REPARAR. SÚMULA 192/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória em razão de indevida interrupção no fornecimento de serviço, com faturas pagas. 2. Restou comprovado o pagamento das faturas, bem como a inexistência de informação sobre a possibilidade de corte. 3. Somente após ter sido majorada a multa cominatória e a ré ter sido intimada por Oficial de Justiça é que a concessionária restabeleceu o serviço, passados cinco meses de interrupção indevida. 4. A ré interrompeu indevidamente o serviço público essencial, que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente, nos termos do CDC, art. 22. 5. Interrompeu, em 21/06/2023, e o manteve interrompido, abusivamente, até 03/11/2023, dando ensejo a fato do serviço, como disposto no CDC, art. 14, § 3º. 6. Como pacificado por este Tribunal, na Súmula 192, A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral. 7. A verba compensatória, de R$ 10.000,00, foi fixada em valor compatível com precedentes deste Tribunal para casos análogos. 8. Desprovimento do recurso.... ()
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569 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTERRUPÇÃO INTERMITENTE DO SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO RESSARCIMENTO DAS FATURAS PAGAS NO PERÍODO DE AUSÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E À OBRIGAÇÃO DE FAZER DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. CABIMENTO PARCIAL. IN CASU, INEXISTE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA. PRESENÇA DE FARTO MATERIAL PROBATÓRIO QUE CONFIGURA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SEM MOTIVO, NÃO SE REVELANDO NENHUMA DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO PREVISTO NO ART. 14, § 3º, DO C.D.C. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, UMA VEZ QUE A AUTORA FICOU IMPOSSIBILITADA DE ASSISTIR ÀS AULAS DO CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO PELO SISTEMA EAD. REFORMA DESTE CAPÍTULO ESPECÍFICO DA SENTENÇA PARA FIXAR EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL EM FAVOR DA PARTE AUTORA/APELANTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA E O CARÁTER FINANCEIRO DAS PARTES ENVOLVIDAS. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SIMILARES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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570 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Interrupção do prazo prescricional executório. Efetivo comparecimento do apenado ao local destinado ao exercício das atividades estabelecidas. Recurso desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, em se tratando de pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, o início do cumprimento da pena somente ocorre com o efetivo comparecimento do apenado ao local destinado para o exercício das atividades estabelecidas, não sendo suficiente, para a configuração da interrupção do prazo prescricional executório, a ida ao cartório para retirada de ofício e cadastramento em Programa de Prestação de Serviços à Comunidade. ... ()
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571 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento de fraude no relógio medidor de energia. Imperatividade da extração de cópias com posterior remessa às autoridades policiais para que as responsabilidades sejam apuradas. Recurso parcialmente provido apenas para determinar a vedação da interrupção do fornecimento de energia elétrica.
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572 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços telefônicos. Interrupção do serviço, deixando muda linha telefônica de uso comercial. Prescrição quinquenal (CDC, art. 27) não consumada. Danos materiais não caracterizados, já que não demonstrada a suposta perda de clientes. Indenização por danos morais bem fixada. Recurso da ré parcialmente provido para definir que o valor da indenização deve ser atualizado a partir da data de seu arbitramento (sentença).
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573 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Essencial e contínuo o serviço de fornecimento de energia elétrica, não podendo ser interrompido, patente a responsabilidade da prestadora na hipótese de oscilação da rede que venha a ocorrer após interrupção no fornecimento provocando prejuízos ao consumidor desencadeado pela defeituosa prestação do serviço gerando avarias em equipamentos de sua propriedade. Indenização de rigor. Recurso da companhia energética não provido.
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574 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO POR TEMPO EXCESSIVO - DEMORA NO ATENDIMENTO E RESTABELECIMENTO - DANO MATERIAL FIXADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE FIXADOS - - APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA NÃO PROVIDA - RECURDO ADESIVO PARCIALMENTE PROVID
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575 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE E DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE NÃO DEMONSTRADA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA DA CONCESSIONÁRIA NA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. EXISTÊNCIA DE FATURAS DE CONSUMO RECENTES INADIMPLIDAS QUE DERAM CAUSA À SUSPENSÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO DAS FATURAS QUE SE DEU SOMENTE APÓS A INTERRUPÇÃO, APESAR DO AVISO DE CORTE. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA RÉ A CONFIGURAR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS QUE NÃO AFASTA O ENCARGO DO AUTOR DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85 § 11 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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576 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VÍCIO DE QUANTIDADE DE CONSUMO FATURADO EM ANTINOMIA FLAGRANTE COM A REALIDADE HISTÓRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, DETERMINANDO O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$10.000,00 À TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS LITIGANTES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR REGISTRADO PELO MEDIDOR. SÚMULA 84/TJRJ. PRESUNÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTA, PODENDO CEDER NO CASO CONCRETO, FRENTE A CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDIQUEM ERRO DE LEITURA/MEDIÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCORREÇÃO DO REGISTRO QUESTIONADO. INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SERVIÇO QUE SÓ FOI RELIGADO QUASE TRÊS MESES APÓS O CORTE, EM CUMPRIMENTO À TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES 192 («A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL.) E 193 («BREVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS POR DEFICIÊNCIA OPERACIONAL NÃO CONSTITUI DANO MORAL. - A CONTRARIO SENSU) DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO NO PATAMAR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO AOS PARÂMETROS JÁ FIXADOS POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR EM CASOS SIMILARES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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577 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÕES RECORRENTES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAção indenizatória por danos morais proposta por consumidora em face de concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, sob a alegação de sucessivas interrupções no serviço em sua residência, causando transtornos e prejuízos. ... ()
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578 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA E PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço essencial e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da interrupção indevida e prolongada do fornecimento de energia elétrica à residência da autora por 96 (noventa e seis) horas. ... ()
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579 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA EVIDENTE NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Trata-se de apelação cível interposta pelo autor em ação de obrigação de fazer cumulada com pleito de indenização por dano moral. A ação foi movida em razão de interrupção prolongada do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora do autor, no período de 20/08/2023 a 23/0/2023, devido a fortes chuvas na região (Zona Rural). ... ()
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580 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE A INTERRUPÇÃO NÃO SE DEU POR INADIMPLÊNCIA, MAS SIM POR INFRAÇÃO COMETIDA PELO AUTOR, QUE TERIA PROCEDIDO À RELIGAÇÃO ARBITRÁRIA E ILEGAL DE ÁGUA, CORTADA ANTERIORMENTE POR INADIMPLEMENTO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO - RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O INCISO II O CPC, art. 373 - SENTENÇA MANTIDA
RECURSO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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581 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. FATO NOTÓRIO. SERVIÇO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta pela empresa de telefonia contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da interrupção do serviço de telefonia móvel, entre os dias 20/10/2023 e 27/10/2023, no Município de Laje do Muriaé. ... ()
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582 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Parte autora que visa à indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da parte ré - Pretensão à decretação da improcedência do pedido - Acolhimento. Reparo realizado dentro dos critérios da razoabilidade - Dano moral não configurado. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido formulado pela parte autora.
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583 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE GÁS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL. MUDANÇA DE TITULARIDADE NÃO SOLICITADA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Sentença de parcial procedência - Obrigação de regularização do cadastro para a titularidade da autora - Restabelecimento do serviço de gás - Danos morais (R$ 10.000,00). ... ()
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584 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ÁGUA -
Obrigação pessoal - Indenização - Interrupção do fornecimento - Inadimplemento - Débito atual - Possibilidade - Exercício regular de direito da concessionária - Interrupção que ocorreu nos termos da Lei 14.015/2020 - Sem conduta ilícita, falta pressuposto para a responsabilidade civil - Pedido improcedente - Sentença mantida. ... ()
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585 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PERTINÊNCIA - DÉBITO ATUAL NÃO QUITADO - DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.
Diante do posicionamento do STJ, somente é admissível a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão do inadimplemento de faturas recentes e atuais, como no caso, em que houve interrupção dos serviços da concessionária em setembro de 2024 por dívida atual da autora referente à fatura inadimplida de agosto de 2024. Assim, inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a autora, em razão dos fatos narrados, sofrido qualquer dano em seus direitos de personalidade, sequer abalo emocional profundo, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais... ()
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586 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção em razão de inadimplência do usuário. Possibilidade. Usuário que, depois de notificado, continuou inadimplente. Previsão expressa no Lei 8987/1995, art. 6º, § 3º, II. Não violação do princípio da continuidade do serviço público. Recurso provido.
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587 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Parte autora que alega ter sofrido interrupção do serviço de energia elétrica, a despeito de estar em dia com o pagamento das faturas. ... ()
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588 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZOS REGULAMENTARES PARA RELIGAÇÃO OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela CEMIG Distribuição S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 5.000,00 para cada autor, exceto para três deles. ... ()
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589 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato bancário. Ajuizamento anterior de ação de prestação de contas. Citação válida. Interrupção da prescrição.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a citação válida em ação de prestação de contas anteriormente ajuizada, no prazo e na forma da lei processual, ainda que extinta sem resolução de mérito, é suficiente para interromper a prescrição para o ajuizamento de ação de revisão de cláusulas contratuais referente ao mesmo contrato. ... ()
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590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA EM COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. ILICITUDE DA CONDUTA ATRIBUÍDA À CONCESSIONÁRIA DEMANDADA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, NO CASO CONCRETO, CONSISTENTE NA DESCONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLEMENTO DE DÉBITO ANTIGO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO DE CARÁTER ESSENCIAL PRESSUPÕE O INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA ATUAL, RELATIVA AO MÊS DO CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192/TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DOS CONSUMIDORES. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEVIDOS AOS DEMANDANTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 161/TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.
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591 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Negativa de presrtação jurisdcional. Não ocorrência. Danos materiais. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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592 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - INDEVIDA ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA E POSTERIOR VISITA DE PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA AO IMÓVEL A FIM DE DESLIGAR O RELÓGIO - FATOS DEVIDAMENTE ESCLARECIDOS NA OCASIÃO E AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA AO IMÓVEL - HIPÓTESE DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS DOS AUTORES NÃO CARACTERIZADOS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA
APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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593 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Recebimento do serviço sem retribuição em dinheiro. Fraude consumada pelo ocupante anterior do imóvel servido. Irrelevância. Consumo aproveitado pelo ocupante atual. Interrupção dos serviços, por consumo pretérito. Inadmissibilidade. Cobrança da fatura decorrente de consumos pretéritos. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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594 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Comprovação por perícia judicial de irregularidades no relógio medidor de consumo. Cobrança de valores com parâmetro dos doze meses posteriores à constatação da fraude. Custo administrativo de 30%. Afastamento. Necessidade. Interrupção do fornecimento. Débitos pretéritos. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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595 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Insucesso na prestação de serviços odontológicos. Perda de dois dentes (incisivos superiores) atribuída à conduta dos apelados. Descabimento. Evento danoso que não esta diretamente relacionado ao serviço prestado. Hipótese em que a interrupção do tratamento, aliada às considerações da prova técnica, não permitem a aferição de causalidade direta entre a conduta dos apelados e o resultado lesivo. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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596 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito. Protesto dos títulos. Anterior ajuizamento de ação trabalhista. Interrupção da prescrição. Não ocorrência. Erro material. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado.
1 - Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débitos fundados em contratos de prestação de serviços firmados entre as partes. ... ()
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597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE AS FESTAS DE FINAL DO ANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.
1.Na hipótese, embora incontroversa a interrupção do fornecimento de energia elétrica na residência do autor, afirma a concessionária ré que houve apenas breve interrupção do serviço com duração de menos de 24 horas, proveniente de avarias na rede de distribuição, devido a evento de natureza imprevisível, inevitável, de grandes proporções e alheio à sua vontade, sem o condão de caracterizar a descontinuidade do serviço. ... ()
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598 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para condenar a requerida ao pagamento apenas dos danos materiais suportados. Recurso inominado da parte autora. Relação de consumo. Interrupção do fornecimento de energia, para reparo/manutenção da rede, com restabelecimento subsequente Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para condenar a requerida ao pagamento apenas dos danos materiais suportados. Recurso inominado da parte autora. Relação de consumo. Interrupção do fornecimento de energia, para reparo/manutenção da rede, com restabelecimento subsequente em voltagem diversa do padrão adotado pelo consumidor. Má prestação do serviço que sequer foi impugnada de forma específica pela requerida. Responsabilidade objetiva. Concessão de serviço público essencial. Dever de indenizar. Gastos efetivados para identificação do problema (contratação de eletricista e compra de chuveiro novo) que decorreram da falha na prestação do serviço ofertado e que devem ser ressarcidos. Dano moral também configurado. Falha na prestação do serviço ofertado que impôs interrupção do fornecimento de energia ao autor por espaço de tempo bem superior ao necessário ao reparo/manutenção da rede (4 dias). Necessidade de contratação de técnico eletricista para identificação do problema, com seguidas reclamações à requerida (protocolo 0951791777), até que, destacada uma equipe para o reparo necessário, os operários ainda romperam o cabo de fornecimento de internet do autor, privando-o de mais um serviço de destacada importância na vida cotidiana. Situação vivenciada pelo autor que ensejou diferenciada aflição emocional, sobretudo ante o descaso com o direito do consumidor e suas necessidades. Aplicação ainda da Teoria do Desvio Produtivo. Indenização que se estabelece em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por entender que tal valor atende à dupla finalidade que se espera (função reparatória, consistente em compensar a ofensa causada ao consumidor, bem como à sua função repreensiva, voltada a desestimular a reiteração de novas condutas abusivas por parte da fornecedora). 4- Recurso provido, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizado da data da conclusão deste julgamento e acrescido de juros moratórios legais de 1% ao mês da citação.
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599 - TJSP. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Indevida interrupção do fornecimento. Danos morais configurados. Procedência da ação autorizada. Verba honorária que havia de ser fixada nos termos do 85 § 2º do CPC, em percentual sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido
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600 - STJ. Suspensão de liminar. Deferimento. Fornecimento de energia elétrica. Corte por inadimplência. Município. Possibilidade. Agravo regimental.
«1.A interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento não configura descontinuidade da prestação do serviço público . Precedentes. ... ()
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