(DOC. VP 573.9273.0382.8541)

TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE GÁS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL. MUDANÇA DE TITULARIDADE NÃO SOLICITADA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

Sentença de parcial procedência - Obrigação de regularização do cadastro para a titularidade da autora - Restabelecimento do serviço de gás - Danos morais (R$ 10.000,00). Recurso da ré - Sentença ultra-petita - Pedido declaratório de inexigibilidade de débito não deduzido na peça exordial - Troca da titularidade efetivada em jul/2021 - Autora que alega ter ficado sem o fornecimento de gás em abr/2022 - Fornecimento que se encontra ativo no sistema, mesmo com contas inadimplidas -

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