Jurisprudência sobre
interrupcao da prestacao
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351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE GÁS. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO E MÁ QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À 2ª RÉ. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. 1ª RÉ/APELADA QUE ALEGA BREVE INTERRUPÇÃO DECORRENTE DA ATUAÇÃO DE TERCEIROS. LAUDO PERICIAL QUE CORROBORA A AÇÃO DE MILÍCIA NA REGIÃO COM INTERESSE NA COMERCIALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE GÁS. EXPERT QUE NÃO VERIFICOU IRREGULARIDADES NA REDE QUE POSSAM SER ATRIBUÍDAS À CONCESSIONÁRIA RÉ/APELADA. RELATÓRIOS TÉCNICOS QUE INSTRUEM O FEITO DEMONSTRAM RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM LAPSO TEMPORAL INFERIOR A DUAS HORAS. AUTORA/APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE A INTERRUPÇÃO SE DEU POR TEMPO SUPERIOR AO QUE SE TEM POR BREVE INTERRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS NOS 193 E 330 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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352 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Alegação de fraude no relógio medidor de energia elétrica. Fato alegado pela ré, a quem incumbe o ônus da prova. Dicção do CPC/1973, art. 333, II. Inexistência de demonstração inequívoca da adulteração do medidor. Irregularidades apontadas no TOI que não puderam ser constatadas pela perícia, em razão da indisponibilidade do equipamento medidor de energia. Interrupção do fornecimento fundada em débito pretérito, resultante de adulteração do relógio medidor. Inadmissibilidade. A interrupção como forma de compelir ao pagamento extrapola os limites da legalidade, por constituir serviço público indispensável subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação. Constituem verdadeiros abusos praticados pela concessionária tanto a revisão do faturamento baseada em diferença de consumo que considera o maior valor medido em até doze ciclos imediatamente anteriores ao início da irregularidade, quanto a cobrança de custo administrativo adicional de 30%. Sentença mantida. Recurso improvido.
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353 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida e indenizatória por danos morais em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré.
A interrupção indevida de energia elétrica no imóvel, serviço essencial, é situação que enseja danos morais indenizáveis, dispensando comprovação do efetivo dano. Quantum indenizatório ficado em R$ 10.0000,00 mantido. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação cível interposta pela concessionária de serviço contra a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, em virtude de interrupção indevida de fornecimento de energia elétrica na clínica onde o autor presta serviços como nutricionista. A interrupção perdurou por 04 (quatro) dias, sem qualquer aviso prévio e sem débitos pendentes, causando prejuízos ao apelado. A ré alegou ilegitimidade ativa do autor e ausência de falha no serviço. ... ()
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355 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TROCA DE MEDIDOR. COBRANÇA DE VALOR ACIMA DOS PARÂMETROS DO USO HABITUAL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO REFATURAMENTO DA CONTA IMPUGNADA E AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO DO AUTOR SOMENTE QUANTO AO VALOR ARBITRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DA SUMULA 192 DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA, REPUTADO ESSENCIAL, POR 10 (DEZ) DIAS. AFASTADO O CONCEITO DE MERA INTERRUPÇÃO E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM, PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DIANTE DO PERÍODO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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356 - TJSP. Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão de manutenção do serviço, diante da ameaça de interrupção, pelo não pagamento de valores. Possibilidade. Princípio da continuidade na prestação do serviço público, posto que essencial, podendo e devendo ser alvo de execução a exigência pecuniária. Recurso provido, nesta parte.
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357 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão da interrupção no fornecimento de serviço essencial de energia elétrica, sob a alegação de inexistência de inadimplência. A parte autora sustenta que estava adimplente com suas obrigações contratuais, enquanto a concessionária afirma que a interrupção se deu por inadimplemento da fatura. ... ()
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358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CONDOMÍNIO COMERCIAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA POR DOIS DIAS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I - CASO EM EXAME: 1.Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, na qual objetivava a Autora a indenização pelos danos materiais e morais sofridos em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica no condomínio comercial por 02 (dois) dias, sem que qualquer aviso prévio da concessionária Ré. ... ()
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359 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Complementação de pensão. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação trabalhista. Interrupção da prescrição. Inércia. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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360 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção diante da inadimplência da usuária. Legalidade do corte. Conta regular em aberto. Inexistência de violação ao princípio da continuidade do serviço público. Recurso provido.
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361 - TJSP. Prescrição. Prazo. Prestação de serviços. Ensino. Ação de cobrança. Prazo prescricional de cinco anos, à luz do regime jurídico intertemporal. Não consumação da prescrição da pretensão. Princípio da «actio nata. Interrupção da prescrição pela citação, retroagindo à data da propositura da ação. Recurso provido.
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362 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR PERÍODO RELEVANTE. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DE FORNECIMENTO DURANTE O PERÍODO INFORMADO QUE COMPETIA ÀS RÉS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE NO FORNECIMENTO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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363 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Maria Cristina Rodrigues da Cunha contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais, consubstanciado em sua não nomeação para o cargo de Assistente Técnico de Educação Básica, cujo concurso foi regido pelo Edital 01/2011 da Secretaria de Estado de Educação. ... ()
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364 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Pretendida retomada imediata da prestação do serviço de telefonia pela ré. Antecipação da tutela. Cabimento. Ausência de comunicação da interrupção dos serviços ao agravante, que reside na zona rural com pessoa idosa portadora de sérios problemas de saúde. Verossimilhança da alegação e receio de dano irreparável ou de difícil reparação evidenciados. Recurso provido para deferir a antecipação dos efeitos da tutela, ressalvada a possibilidade de interrupção do serviço caso o agravante deixe de efetuar o pagamento da conta telefônica mensal durante a instrução processual.
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365 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO.
I. Questão em discussão ... ()
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366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ E PROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA.
I.Caso em Exame ... ()
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367 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AMPLAMENTE NOTICIADA EM REDES SOCIAIS, SITES E JORNAIS TELEVISIVOS. FATO NOTÓRIO QUE INDEPENDE DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO art. 374, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUFICIÊNCIA DO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA DO AUTOR DURANTE O PERÍODO DE INTERRUPÇÃO PARA DESCONSTITUIR OS FATOS NARRADOS, EIS QUE O DOCUMENTO NÃO REVELA A LOCALIDADE DAS CHAMADAS E LIGAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS DE 192 E 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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368 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Interrupção por dívida pretérita. Descabimento. Dívida de natureza pessoal. Entretanto, não sendo possível ao atual morador comprovar quem foi o tomador do serviço na época da dívida, responsabiliza-se por ela. Mantida a ordem de impossibilidade de interrupção do fornecimento, bem como a exigência do débito. Recursos, oficial e voluntário de ambas as partes improvidos.
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369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITOS DA PESSOA IDOSA. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PERÍODO DE 8 (OITO) DIAS. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA TROCA DE TITULARIDADE. ADIMPLÊNCIA NÃO IMPUGNADA. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO TEMPORAL E MORAL CONFIGURADOS. MÉTODO BIFÁSICO. REFORMA DO JULGADO. 1.
Sentença de primeiro grau que julgou improcedente a pretensão do consumidor, com fundamento na insuficiência de provas acerca dos fatos constitutivos do direito alegado, notadamente a ocorrência do corte do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora. 2. Na origem, a narrativa do autor apelante foi entabulada com o seu comparecimento à agência da empresa apelada para solicitar a troca da titularidade da conta, que antes constava em nome do filho. Prosseguiu a exposição com o relato de que, transcorrido o lapso temporal aproximado de 01 (um) mês, foi surpreendido com a ida de funcionários da apelada à sua residência, que efetuaram o corte de energia elétrica sem justificativa aparente e resultou na restrição ao serviço público essencial por 8 (oito) dias. Diante disso, buscou a tutela jurisdicional com o objetivo de ser compensado pelos danos morais suportados, no valor que estimou em R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais). 3. Em análise das questões de mérito e dos elementos de prova, de plano, é necessário ressaltar que não há indícios substanciais do nexo causal ou da repercussão direta entre o pedido de transferência de titularidade e o corte realizado. No mais, a adimplência do autor apelante à época dos fatos não foi objeto de impugnação específica, razão pela qual foi amparada pela presunção de veracidade. Ainda, a petição inicial veio devidamente instruída com o comprovante de solicitação de religação e a fotografia de prepostos da empresa em frente à residência e que, de igual forma, não foram impugnados. Noutro norte, a empresa apelada se limitou a declarar genericamente a inocorrência de corte. Contudo, os registros do sistema interno confirmaram as tentativas de solução administrativa impetradas pelo consumidor, de modo que corroboraram a versão autoral. Portanto, é forçoso concluir que a concessionária não logrou em demonstrar a regularidade da prestação dos serviços e a inocorrência do corte, encargo que lhe incumbia, consoante a regra de distribuição do ônus probatório estabelecida no CDC, art. 6º, VIII. 4. No que se refere à falha na prestação dos serviços, constatou-se que a concessionária agiu em desconformidade com os deveres de eficiência, adequação e continuidade dos serviços públicos essenciais, bem como violou o direito à informação adequada, clara e segura sobre os produtos e serviços disponibilizados. Logo, resultou caracterizado o defeito do serviço, relacionado com o modo de seu fornecimento e do resultado e riscos que razoavelmente dele se esperam. 5. Com relação ao dano material, constata-se que a conduta dos fornecedores acarretou consideráveis lesões aos direitos à informação, ao patrimônio, à honra e à imagem do consumidor, assim como à sua integridade psíquica, mediante violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito, razão pela qual não há dúvidas quanto à sua caracterização. 6. No que tangencia o quantum compensatório, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Na segunda fase, quatro foram circunstâncias que impuseram a majoração do valor da reparação, isto é, a gravidade do fato em si, as consequências para a vítima, a condição pessoal da vítima e a situação econômica dos ofensores, de modo a atingir o quantitativo final de R$15.000,00. Da descrição constante na inicial, verifica-se que o autor apelante permaneceu por 8 (oito) dias sem o fornecimento de energia elétrica em sua residência, serviço essencial, sem que a concessionária apresentasse qualquer justificativa plausível para a interrupção. Merece relevo que ele ostenta a condição de hipervulnerável, haja vista ser pessoa idosa, com mais de oitenta anos. Essa circunstância agrava a reprovabilidade da conduta negligente dos fornecedores, que violaram não apenas as normas consumeristas, mas toda a sistemática de protecionista que emana do Estatuto do Idoso. Ainda, há de salientar que a fornecedora é constituída como pessoa jurídica de direito privado, que explora a prestação do serviço de energia elétrica, de modo individual e coletivo, cuja capacidade econômica é significativa e bastante conhecida. Assim, a verba compensatória arbitrada em sede recursal atende aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como observa o viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 7. Sentença que comporta reforma para julgar procedentes para reconhecer a falha na prestação dos serviços, o dano suportado pelo autor apelante, e a consequente responsabilidade objetiva da empresa apelada de compensá-lo em R$ 15.000,00. Alteração do ônus sucumbencial. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC/2015 . PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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370 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Inadimplemento confessado pela consumidora. Dificuldades financeiras. Interrupção do fornecimento. Admissibilidade. Essencialidade. Contraprestação devida. Inviabilidade da continuidade. Prejuízo da coletividade. Exegese do CDC, art. 22. Recurso provido.
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371 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Prestação de Serviços de telefonia - Tese autoral baseada na interrupção ilegítima dos serviços de telefonia - Ré comprovou justa causa para interrupção/cancelamento por inadimplemento - Exercício regular de direito pela ré, inexistindo danos morais - Improcedência dos pedidos autorais mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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372 - TJRJ. Apelação. Fornecimento de energia elétrica. Imóvel em área rural. Interrupção injustificada do serviço e demora de 24 dias na sua religação. Tese defensiva de que a religação ocorreu em 48 horas. Ausência mínima de prova. Facilitação da defesa do consumidor, tratamento igualitário e ônus da prova. Critérios de ponderação. Dano moral.
1. À luz do direito basilar do consumidor à facilitação de sua defesa em juízo (CDC, art. 6º, VIII), somente se pode rechaçar a alegação de defeito na prestação do serviço quando demasiado genérica, ou quando não estiver ao alcance do réu a contraprova (o que poria em xeque o princípio do tratamento igualitário das partes, cfm. CPC, art. 125, I). 2. Em apontando ao consumidor a data e a hora específica da alegada interrupção injustificada do fornecimento de energia elétrica, que teria perdurado por longos 24 dias, a hipótese reclama a exceção da regra geral do, I do CPC, art. 333, em favor da inversão do ônus da prova ope legis, uma vez que, nos termos do art. 14, § 3º, I, do CDC, é ao fornecedor que incumbe provar a inexistência de defeito na prestação do serviço. Essa prova é de singela produção da parte das distribuidoras de energia elétrica, que dispõem de gráficos pormenorizados do consumo diário, sendo certo que, na eventual existência de uma interrupção de quase um mês inteiro, a oscilação de consumo seria registrada nos seus sistemas de medição. 3. Para fins de aplicação da Súmula 193/STJ, deve reputar-se ¿breve¿ a interrupção do serviço essencial energia elétrica quando não ultrapassar a marca de 8 (oito) horas, prazo conferido pelas normas da agência reguladora para a religação do fornecimento indevidamente suspenso (área rural) Transpassado esse limite máximo, é de se reputar excessiva a indisponibilidade do serviço e, por conseguinte, indevida a sua suspensão, de modo a atrair a incidência da Súmula 192/STJ estadual: ¿A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral¿. 4. É razoável e proporcional o arbitramento da indenização no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em valor que atende plenamente à finalidade compensatória (art. 944, caput, do Código Civil) e leva em consideração a gravidade da culpa do fornecedor em deixar de solucionar administrativamente a matéria, embora oportuna e pertinentemente provocado pelo usuário (art. 944, p. único, contrario sensu, do Código Civil), além de servir de desestímulo à desídia dos fornecedores na prestação de seus serviços no mercado de consumo ¿ desiderato cujo olvido é tão nocivo ao Direito quanto o enriquecimento sem causa, de que tão amiúde se ouve alegar. 5. Desprovimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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373 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE 48 HORAS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação interposta pela concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, formulado por consumidora em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica por mais de dois dias. O juízo de origem reconheceu a falha na prestação do serviço, fixando o valor da indenização em R$ 4.000,00, acrescido de correção monetária e juros legais, além da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()
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374 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO contra sentença que, em ação ajuizada por PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA SILVA - ME e PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA SILVA, condenou a concessionária ao pagamento de indenização por danos emergentes (R$ 1.200,00), lucros cessantes (R$ 2.663,92) e danos morais (R$ 6.000,00), além de multa de R$ 5.000,00 pelo descumprimento tardio da tutela provisória. A sentença também impôs à ré o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da condenação. ... ()
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375 - TJSP. Telefonia - Prestação de serviço - Ação reparatória de danos materiais (lucros cessantes) com pedido indenizatório moral, sob a alegação de má prestação do serviço - Improcedência da ação - Não comprovação dos vícios de qualidade do serviço prestado pela ré - Comprovação da ré de que os serviços foram prestados sem interrupção - Inconformismo da autora não acolhido - Sentença mantida - Recurso improvido
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376 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Interrupção indevida, eis que o apelado não se encontrava inadimplente. Serviço público essencial e indispensável, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação. CDC, art. 22. Indenização procedente. Recurso improvido.
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377 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Interrupção injustificada no fornecimento. Corte ocorrido por aproximadamente 24 horas. Indenização por dano moral concedida, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inconformismo do autor, voltado à majoração. Impertinência. Brevidade da interrupção que, a rigor, torna discutível até mesmo a razoabilidade da concessão de reparação pecuniária. Montante arbitrado, de toda forma, que, mesmo se admitido o cabimento de indenização, já seria mais que suficiente. Pretensão do autor de aproveitamento do contratempo com vistas a locupletamento fácil. Inaplicabilidade ao caso da figura do desvio produtivo, dada a célere solução do problema. Juros de mora, por seu turno, incidentes desde o ilícito, não da data da citação. Súmula 54/STJ. Sentença reformada apenas para a correção desse aspecto. Honorários sucumbenciais adequadamente fixados em percentual sobre o valor da condenação. Tema 1.076 do STJ. Apelo do autor parcialmente provido
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378 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Inexistente, em tese, interrupção do contrato, diante da portabilidade do plano de saúde entre operadoras do mesmo grupo, sem carência, abusiva se mostra conduta da operadora, em negar cobertura a ato cirúrgico de urgência, prescrito por médico especialista, a beneficiária acometida de endometriose, caracterizada a solidariedade em face da recíproca prestação de serviços entre empresas congêneres do sistema. Decisão mantida. Recurso da operadora não provido.
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379 - TJSP. Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, Cumulada com Obrigação de Fazer e Indenização por Dano Moral. Cobrança de Consumo de Água. Disparidade Excessiva em Relação à Média Anterior. Revisão da Fatura. Interrupção Indevida do Fornecimento. Dano Moral Configurado. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. O autor recebeu fatura de consumo de água em valores desproporcionais à média histórica, sendo seu abastecimento suspenso. A empresa ré alegou regularidade da cobrança e ausência de falhas no hidrômetro, mas não apresentou prova suficiente para embasar suas afirmações. II. Questão Em Discussão 2. O litígio envolve a legalidade da cobrança contestada, a responsabilidade pelo corte do abastecimento de água e a configuração de dano moral decorrente da interrupção do serviço essencial. III. Razões De Decidir 3. Aplica-se ao caso as normas do CDC (CDC), destacando-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 4. A ausência de produção probatória pela ré, mormente perícia, inviabilizou a comprovação da regularidade da cobrança, sendo razoável a revisão da fatura com base na média de consumo do autor. 5. A interrupção indevida do fornecimento de água constitui falha na prestação de serviço essencial, justificando a reparação por dano moral. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: «1. Tratando-se de relação de consumo, a concessionária de serviço essencial deve comprovar a regularidade das cobranças e a prestação adequada do serviço. 2. A interrupção indevida do fornecimento de água, serviço essencial, gera direito à indenização por dano moral.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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380 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI.
Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de tutela de urgência, em que pretende o autor a declaração de nulidade do TOI, bem como das cobranças dele advindas, com a devolução dos valores pagos, em dobro, além de indenização pelos danos morais que aduz ter experimentado. Devolução em dobro. De acordo com recente entendimento da Corte Especial do STJ, a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevidamente, mostrando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Ausência de notícias de interrupção do serviço ou negativação, porém há provas de que o autor buscou a solução administrativa da questão, sem êxito, sendo a compensação apoiada nesse fato. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Danos extrapatrimoniais delineados, na espécie. Percentual de honorários advocatícios fixado de acordo com os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, não merecendo modificação. Sentença reformada, em parte, para condenar a parte ré à devolução dos valores pagos, em dobro, bem como ao pagamento de verba a título de danos morais, arcando a mesma, ainda, integralmente com as custas e honorários advocatícios, face à sucumbência, restando mantido o decisum em seus demais termos. Provimento parcial do recurso.¿... ()
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381 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR - Interrupção dos serviços da linha telefônica da parte autora, de modo que, apesar de diversas reclamações e protocolos, a linha de telefonia não foi restabelecida passados aproximadamente 20 dias - Linha de telefonia para uso pessoal e profissional - Ré não produziu provas firmes e seguras acerca da efetiva prestação de serviço e da obtenção para o qual havia sido Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Interrupção dos serviços da linha telefônica da parte autora, de modo que, apesar de diversas reclamações e protocolos, a linha de telefonia não foi restabelecida passados aproximadamente 20 dias - Linha de telefonia para uso pessoal e profissional - Ré não produziu provas firmes e seguras acerca da efetiva prestação de serviço e da obtenção para o qual havia sido contratada, Vária reclamações do consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Danos materiais - Dano moral configurado - Valor indenizatório fixado em R$ 10 mil - Manutenção da respeitável sentença de procedência - Recurso inominado ao qual se nega provimento.
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382 - TJRJ. APELAÇÃO 0056948-30.2019.8.19.0021
APELANTE: DENISE RODRIGUES CALISTO APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A RELATOR DESEMBARGADOR VITOR MARCELO RODRIGUES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330, TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1.Apelação do autor objetivando a reforma integral da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, no montante de R$10.000,00, em razão da interrupção no fornecimento de energia nos dias 13 e 14 de outubro de 2018. ... ()
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383 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Ação Monitória. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Pagamento por meio de cheques. Devolução por insuficiência de fundos. Reconhecimento expresso da dívida pelo aluno conforme termo de atendimento por ele assinado. Circunstância que autoriza a interrupção do lapso prescricional de cinco anos. Artigos 202, parágrafo único e 206, I do Código Civil. Prescrição afastada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido.
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384 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios constantes do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de rediscutir o julgado. Inadequação. Análise do mérito recursal. Impossibilidade. Apreciação de dispositivo constitucional. Não cabimento. Acórdão embargado mantido.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existentes no julgado. Hipótese em que não há nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. ... ()
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385 - TJSP. Prestação de serviços - Fornecimento de água - Ação de indenização por danos morais - Interrupção no fornecimento - Inadimplemento de unidade diversa - Demora de aproximadamente cinco dias no restabelecimento - Falha na prestação do serviço essencial - Indenização por danos morais cabível - Majoração do valor fixado - Cabimento - Inaplicabilidade da tabela da OAB para efeito de arbitramento da verba honorária - Honorários advocatícios fixados consoante os parâmetros legais - Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré desprovido.
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386 - STJ. Direito penal. Prescrição da condenação. Pena restritiva de direito. Termo inicial. Trânsito em julgado da condenação para a acusação. Interrupção. Início do cumprimento. Caso concreto. Efetivo início do cumprimento da pena, inclusive, com desconto da pena contabilizado. Marco interruptivo caracterizado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. Não há falar em interrupção da prescrição da condenação quando o apenado, comparecendo em cartório judicial, retira o ofício para, ulteriormente, desempenhar atividades junto a entidade assistencial. A teor do LEP, art. 149, o início do cumprimento da reprimenda de prestação de serviço à comunidade se dá com o primeiro comparecimento no estabelecimento conveniado e, não, em juízo. ... ()
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387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO IMOTIVADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA AUTORA. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS, NO VALOR DE R$ R$ 15.797,26 (QUINZE MIL, SETECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS). RECURSO DA RÉ QUE ALEGA TER OCORRIDO BREVE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA, O QUE NÃO CONFIGURARIA FALHA NA PRESTACÃO DO SERVIÇO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO QUE PERDUROU POR CERCA DE 7 (SETE) HORAS. art. 176, § 1º DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL QUE PREVÊ TOLERÂNCIA DE 4 (QUATRO) HORAS QUANDO A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA OCORRER POR PROBLEMAS TÉCNICOS. QUANTO AO DANO MATERIAL, INEXISTE NOS AUTOS PROVA TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL OU QUALQUER OUTRA FORMA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES, COMO FOTOGRAFIAS OU VÍDEO QUE DOCUMENTEM O DESCARTE DOS ALIMENTOS SUPOSTAMENTE ESTRAGADOS. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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388 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Apuração de forma unilateral da dívida. Inobservância ao disposto no art. 72 da Resolução 456/00 da ANEEL. Vício formal na constituição do débito evidenciado. Dívida pretérita. Interrupção no fornecimento inadmissível. Recurso improvido.
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389 - TJRJ. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. PROVA PERICIAL REALIZADA. LAUDO TÉCNICO QUE APONTOU DIVERGÊNCIA ENTRE O CONSUMO FATURADO E O CONSUMO REAL DA UNIDADE. LANÇAMENTO A MAIOR POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. PARÂMETRO QUE NÃO CORRESPONDE À MÉDIA DE CONSUMO DOS MESES ANTERIORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. QUANTUM FIXADO PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. DEVOLUÇÃO DOS INDÉBITOS NA FORMA SIMPLES.
DESPROVIMENTO DOS RECURSOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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390 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação contra sentença que condenou a concessionária ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais, em razão de interrupção do fornecimento de energia elétrica por dois dias consecutivos. A autora busca a majoração do valor da condenação. ... ()
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391 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÃO PROLONGADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVID
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392 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Interrupção de energia elétrica sem explicação. estabelecimento comercial. Reparação de danos materiais. Aluguel de gerador. Deficiência na prestação do serviço. Indenização devida, observada a extensão do dano.
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré parcialmente provido. 3. Interrupção no fornecimento de energia elétrica e demora de oito dias para restabelecimento. Autora em dia com o pagamento das faturas. Serviço essencial. Defeito na prestação do serviço. Necessidade de alugar gerador. Indenização correspondente ao excesso de gasto. Incidência do CCB, art. 944. 4. Verba honorária fixada em R$ 5.716,00, por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Descabimento. Fixação por apreciação equitativa descabida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados. Observância da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1.076, sob o rito dos recursos repetitivos. 5. Recurso da requerida parcialmente provido. Sentença reformada em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE TELEFONIA. TELEFONICA BRASIL S/A - VIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), PARA AUTORA. APELO DA PARTE RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DA SUMULA 192 DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE TELEFONIA, REPUTADO ESSENCIAL, POR 07 (SETE) DIAS. FATOS NOTÓRIOS DIVULGADOS NOS JORNAIS DE TELEVISÃO. AMPLA DIVULGAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA, EM TRAMITAÇÃO, VISANDO O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO E A REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO EM DISCUSSÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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394 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
-Nos termos do art. 37, §6º, CR/88, a concessionária de serviço público responde, independentemente de comprovação da culpa, pelos eventuais danos causados na prestação do serviço, a partir da demonstração simultânea de: (a) ocorrência do fato administrativo; (b) dano ao particular; e (c) nexo de causalidade entre os dois requisitos anteriores. ... ()
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395 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência de interrupção no fornecimento de energia elétrica em sua residência por cerca de 28 horas. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação do Autor. Relação de consumo. Interrupção do serviço por cerca de 28 horas. Período de interrupção que foi muito acima das quatro horas conferidas pela agência reguladora para a sua regularização. Inteligência do art. 362 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Inaplicabilidade do entendimento das Súmula 75/TJR e Súmula 193/TJRJ. Precedentes do TJRJ. Falha na prestação de serviço. Dever de Indenizar. Dano moral configurado. Quantum da indenização fixado em R$ 2.000,00, valor que se revela condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e com a repercussão dos fatos narrados nos autos, tanto mais se considerado que não se tratou de interrupção individual. Verba indenizatória que deve ser corrigida monetariamente a partir da publicação do acórdão, ocasião em que foi arbitrada, e acrescida de juros de mora a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual. Observância dos termos da Lei 14.905/2024 a partir da sua entrada em vigor. Sentença que se reforma para julgar procedente o pedido inicial, invertidos os ônus de sucumbência. Provimento da apelação.
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396 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Interrupção dos serviços de telefonia e internet por nove dias. Necessidade de efetiva comprovação da ocorrência do prejuízo suportado. Ônus da autora. Ausência de demonstração. Reparação incabível. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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397 - TJSP. Dano moral. Prestação de serviço. Telefonia. Interrupção ocasionada por acidente. Inexistência de restituição em tempo razoável. Dano moral caracterizado. Majoração da indenização. Apelo provido em parte.
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398 - TJSP. Apelação. Ação cominatória. Prestação de serviços de telefonia móvel. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Interrupção dos serviços em decorrência de infração contratual. Linhas móveis contratadas, aplicadas indevidamente em atividade de call center, em evidente infração contratual, tendo a autora, contratante, dado causa à interrupção dos serviços. Interrupção parcial dos serviços, sendo mantidas linhas operantes, havendo regularidade das respectivas cobranças, cujas faturas não foram especificamente impugnadas pela usuária. Ausência de demonstração de qualquer cobrança indevida. Honorários advocatícios arbitrados em consonância com o Tema 1076 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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399 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃOCÍVEL. INTERRUPÇÃO DOFORNECIMENTO DE ENERGIAELÉTRICA. FORTUITO EXTERNO.RESPONSABILIDADEDACONCESSIONÁRIA. DANO MORALCONFIGURADO. MAJORAÇÃO DAINDENIZAÇÃO.I.
Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentençaque condenou a concessionária de energia aopagamento de indenização por danos morais, novalor de R$ 2.000,00, em razão da interrupçãodo fornecimento de energia elétrica por cincodias. 2. A parte autora pleiteia a majoração daindenização, enquanto a ré alega ocorrência decaso fortuito decorrente de tempestade degrandes proporções, sustentando ausência defalha na prestação do serviço e inexistência dedano moral.AC 0801856-44.2024.8.19.0058-Ak Des. Fernando Cerqueira Chagas1 ... ()
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400 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Telefonia - Alegação de cancelamento de linha telefônica móvel em virtude de descredenciamento de loja parceira da operadora - Relação de consumo que independe da existência de loja física na qual houve a contratação do serviço - Fato notório - Interrupção na prestação dos serviços que não restou demonstrada - Débitos legítimos em face do serviço colocado à disposição do Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Telefonia - Alegação de cancelamento de linha telefônica móvel em virtude de descredenciamento de loja parceira da operadora - Relação de consumo que independe da existência de loja física na qual houve a contratação do serviço - Fato notório - Interrupção na prestação dos serviços que não restou demonstrada - Débitos legítimos em face do serviço colocado à disposição do consumidor que, em momento algum, comprova qualquer reclamação junto à operadora - Novo acervo documental inserido nas razões recursais que sequer são conhecidos nesta Instância, cujo Juízo é de Revisão e não de Cognição - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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