(DOC. VP 163.7625.3010.9400)

TJSP. Prescrição. Prazo. Prestação de serviços. Ensino. Ação de cobrança. Prazo prescricional de cinco anos, à luz do regime jurídico intertemporal. Não consumação da prescrição da pretensão. Princípio da «actio nata». Interrupção da prescrição pela citação, retroagindo à data da propositura da ação. Recurso provido.

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