(DOC. VP 210.7151.0231.7877)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência dos vícios constantes do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de rediscutir o julgado. Inadequação. Análise do mérito recursal. Impossibilidade. Apreciação de dispositivo constitucional. Não cabimento. Acórdão embargado mantido.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existentes no julgado. Hipótese em que não há nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 2 - No presente recurso, a parte embargante busca, na verdade, um novo exame das questões já analisadas e decididas pelo acórdão recorrido no Recurso em Mandado de Segurança, quando expressamente consignou: a) trata-se, na origem, de Mandado de Seguran�

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