Jurisprudência sobre
interrupcao da prestacao

201 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço público de fornecimento de água e coleta de esgoto. Inexistência de violação dos arts. 458 e 535, II do CPC/1973. Corte no fornecimento em razão de débitos pretéritos. Impossibilidade. Jurisprudência desta corte superior. Distinção em relação ao caso julgado no REsp. 1.412.433/RS, rel. Min. Herman benjamin, DJE 28.9.2018 (tema 699). Inexistência de recuperação de consumo por fraude no medidor. Ocorrência, na realidade, de faturamento a maior pela parte agravante, que cobrou do consumidor valores muito maiores (R$ 20.629,82) do que o efetivamente devido (R$ 3.582,44). Agravo regimental da concessionária a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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202 - TJSP. Consumidor - Plataforma digital de vendas - Interrupção do acesso da autora - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios - Sentença de parcial procedência da demanda - Ausência de prova de que a autora foi notificada das denúncias contra os seus produtos anunciados na plataforma administrada pelas rés - Imprescindibilidade da medida - Falha na prestação do serviço que impossibilitou o direito de defesa da autora - Descarte do estoque da autora sem prévio aviso - Inobservância dos termos de uso elaborados pelas próprias rés - Mantida a obrigação de restabelecimento do serviço - Impossibilidade de devolução do estoque deve ser convertida em perdas e danos - Danos morais configurados - Indenização fixada de forma razoável e condizente com as peculiaridades do caso (R$6.000,00) - Desprovimento da apelação das rés

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203 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SETENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SÚMULA 192/TJRJ. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recursos conhecidos e não providos.... (Continua)

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204 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.

Ação movida por consumidor em face de concessionária de serviço público de telefonia a buscar o pagamento de indenização de danos morais. Sentença de procedência. Apelo a buscar a reversão do julgado. Manutenção do julgado. ... (Continua)

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205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA.

Interrupção fundada em inadimplemento pretérito e de terceiro. Abusividade. Obrigação pessoal, destituída de natureza propter rem. art. 357, Resolução Normativa 1.000/2021, da ANEEL. Prazo de 90 dias para suspensão por inadimplência, contado da data da fatura vencida e não paga. Enunciado 194, da Súmula deste TJRJ. Defeito na prestação dos serviços caracterizada. Dano moral configurado in re ipsa, na forma do verbete 192, da Súmula deste TJ-RJ. Privação do serviço essencial por período de quinze dias. Verba compensatória arbitrada em atenção aos princípios da razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa e alinhada aa Súmula 343, da Súmula do TJRJ. Reforma da sentença. Inversão de ônus sucumbenciais. Recurso provido.... (Continua)

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206 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 459-460/e/STJ): «(...) No caso sub examine, busca a impetrante a convocação e conseqüente nomeação e posse no cargo de Profissional e Atendimento Integrado - Nutricionista - 20 horas, sob a alegação de surgimento de vagas para o cargo pretendido em número suficiente para alcançar a sua classificação. Pois bem, o entendimento assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça é no sentido de existir direito subjetivo à nomeação nas seguintes hipóteses: candidato aprovado dentro do número de vagas estabelecidas no edital do concurso, inobservância da ordem de classificação e comprovação da necessidade do serviço. In casu, não se observa as referidas hipóteses, a uma, porque a candidata foi aprovada na 37ª colocação, sendo que o edital previa apenas 22 (vinte e duas) vagas; a duas, porquanto não houve desrespeito à ordem de classificação e, a três, para que o candidato aprovado além do número de vagas tenha direito subjetivo à nomeação, deve haver evidências de que a Administração de forma inequívoca necessita do serviço que resulte no surgimento de novas vagas. Com efeito, a autora não comprovou de forma inequívoca a ocorrência de preterição dos candidatos de forma arbitrária e imotivada. Ademais, a existência de servidores temporários não implica em preterição dos concursados se não restou comprovada a vacância de cargos efetivos. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento em derredor da matéria no sentido de não reconhecer o direito à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas oferecidas no edital pelo simples fato de existirem contratos temporários, que não induzem necessariamente a ocorrência de preterição, dada a natureza distinta dos vínculos e a necessidade de demonstração inequívoca da ilegalidade de cada uma das contratações precárias (...). ... (Continua)

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207 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

«1. Trata-se de Recurso Ordinário Mandado de Segurança interposto por Larissa Viana Guimarães Cesarino contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que, por maioria, denegou a Segurança em impetração em que a recorrente pleiteava sua nomeação para o cargo de Profissional de Atendimento Integrado - Enfermeiro - SMS/PSF/40h, para o qual fora aprovada, além do número de vagas previsto no edital, em concurso público lançado pela Prefeitura Municipal de Salvador. ... (Continua)

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208 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

«1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por Gilson Gonçalves Almeida contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que, por maioria, denegou a Segurança em impetração em que o recorrente pleiteava sua nomeação para o cargo de Profissional de Atendimento Integrado - Enfermeiro - SMS/PSF/40h, para o qual fora aprovado, além do número de vagas previsto no edital, em concurso público lançado pela Prefeitura Municipal de Salvador. ... (Continua)

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209 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação de Restabelecimento de Serviço de Energia Elétrica e Indenização por Danos Morais. Interrupção Indevida do Fornecimento de Energia. Débito Pretérito. Quantum Indenizatório. Recurso desprovido.

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210 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, interrupção da prescriçãoehoras extras, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 126/TST e da ausência de violação legal contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 40.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa .

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211 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA -

Interrupção imotivada no fornecimento - Falha na prestação do serviço - Danos morais in re ipsa - Valor arbitrado que se mostra excessivo - Redução para R$ 3.000,00 - Sentença parcialmente reformada para reduzir o valor reparatório - Recurso provido... (Continua)

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212 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, compensação das horas extras com a gratificação de função e interrupção da prescrição, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do art. 896, «a, da CLT e das Súmulas 126, 296, I, e 337, I, «a, e IV, «c, do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 200.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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213 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de professor de artes. Candidata classificada fora do número de vagas previsto no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

1 - O STJ entende que os candidatos aprovados fora do número de vagas determinado originariamente no edital, os quais integram o cadastro de reserva, não possuem direito líquido e certo à nomeação, mas mera expectativa de direito ao cargo a que concorreram. Precedente: AgRg no REsp. 1.233.644, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 13/4/2011. ... (Continua)

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214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - R. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA VEDAR A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM FAVOR DO AUTOR, RELATIVOS A 06 (SEIS) LINHAS MÓVEIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. R. DECISÃO FUNDAMENTADA, QUE FIXOU AS CONDIÇÕES QUE NÃO PODEM ENSEJAR A INTERRUPÇÃO DOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - R. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA VEDAR A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM FAVOR DO AUTOR, RELATIVOS A 06 (SEIS) LINHAS MÓVEIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. R. DECISÃO FUNDAMENTADA, QUE FIXOU AS CONDIÇÕES QUE NÃO PODEM ENSEJAR A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS, A CONSIDERAR OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, RELACIONANDO-SE AO MÉRITO A ANÁLISE PORMENORIZADA DA QUESTÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTATAR DE PRONTO, PORTANTO, EVENTUAL CONTRARIEDADE À LEGISLAÇÃO OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS, QUE ENSEJARIAM A REVOGAÇÃO DA DECISÃO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 7 DESTE COLÉGIO RECURSAL: «SOMENTE SE REFORMA DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS". MULTA - FIXAÇÃO EM PATAMAR ADEQUADO E COM LIMITAÇÃO MÁXIMA (O QUE POR ÓBVIO PODERÁ SER REVISTO EM CASO DE INSUFICIÊNCIA OU EXCESSO) - PROVIDÊNCIA A SER ADOTADA QUE É SIMPLES, DEMANDANDO APENAS E TÃO SOMENTE UM MÍNIMO DE ORGANIZAÇÃO INTERNA DA AGRAVANTE - O PAGAMENTO OU NÃO DA MULTA E O VALOR TOTAL RESPECTIVO DECORRERÃO DA OBEDIÊNCIA OU NÃO PELA AGRAVANTE DO COMANDO JURISDICIONAL - SERÁ A ÚNICA RESPONSÁVEL PELOS VALORES QUE VENHA A DESEMBOLSAR. INVIABILIDADE DE SE FALAR EM PREJUÍZO IRREPARÁVEL E LESÃO GRAVE - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA FUTURA DE VALORES QUE SE RECONHEÇA COMO DEVIDOS, RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXIGIBILIDADE DA MULTA QUE DEVERÁ OBSERVAR O TEMA 743 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «A MULTA DIÁRIA PREVISTA NO § 4º DO CPC/2015, art. 461, DEVIDA DESDE O DIA EM QUE CONFIGURADO O DESCUMPRIMENTO, QUANDO FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SOMENTE PODERÁ SER OBJETO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA APÓS A SUA CONFIRMAÇÃO PELA SENTENÇA DE MÉRITO E DESDE QUE O RECURSO EVENTUALMENTE INTERPOSTO NÃO SEJA RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVO (RESP 1.200.856/RS, RELATOR MINISTRO SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 1/7/2014, DJE DE 17/9/2014) . MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

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215 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, interrupção da prescrição pelo protesto judicial, adicional de insalubridade e limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da OJ 392 da SDI-1 e das Súmulas 126 e 333, todas do TST, e do CLT, art. 896, § 7º contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 23.006,19 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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216 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - INAPLICABILIDADE - DECISÃO «ULTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ALIMENTANTE PRESO EM REGIME FECHADO - ALIMENTANDA QUE RECEBE AUXÍLIO-RECLUSÃO - FIXAÇÃO DA PENSÃO EM PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO E SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO NO PERÍODO DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DA METADE DA DESPESA ANUAL DE MATERIAL ESCOLAR - OBRIGAÇÃO QUE TAMBÉM NÃO SE JUSTIFICA NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO - SUSPENSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Na ação de alimentos, o pedido é a fixação da prestação alimentícia, cabendo ao juiz fixa-la de acordo com os elementos dos autos relativos ao binômio necessidade/possibilidade. Assim, o valor da prestação e as parcelas «in natura eventualmente requeridos na inicial são meramente sugestivos e não limitam o objeto da ação. ... (Continua)

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217 - STJ. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de fiscal federal agropecuário. Direito à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas. Alegação de preterição. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno não provido.

1 - Não há nulidade no julgamento monocrático do recurso se a decisão singular foi proferida com base em jurisprudência dominante do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a confirmação de decisão monocrática do Relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do art. 932 do CPC ... (Continua)

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218 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previsto no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Contratação temporária. Ausência de ilegalidade ou irregularidade. Alegada preterição. Direito líquido e certo não demonstrado.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança (fls. 23-42, e/STJ) impetrado por Letícia Vieira Ribeiro contra o Governador do Estado de Minas Gerais com o objetivo de assegurar-lhe o direito à nomeação para o cargo de Professor de Educação - Educação Física, no concurso público regulado pelo Edital SEPLAG/SEE 4/2014, no qual foi classificada em 4º lugar, para o Município de Caputira/MG, onde houve oferta, inicialmente, de três vagas. ... (Continua)

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219 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento posterior de vagas, criadas por lei, e contratação temporária irregular. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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220 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Contratação temporária. Preterição configurada.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o Governador do Estado de Minas Gerais com o objetivo de assegurar à impetrante o direito à nomeação para o cargo de Assistente Técnico da Educação Básica, com lotação no município de Monte Alegre/MG, para o qual fora aprovada na 9ª classificação. ... (Continua)

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221 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidatas classificadas fora do número de vagas previstas no edital. Contratação temporária. Preterição configurada.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o Governador do Estado de Minas Gerais com o objetivo de assegurar à impetrante o direito à nomeação para o cargo de Professor de Educação Básica, nível I, grau A, em educação física com lotação no município de Santa Margarida, para o qual fora aprovada na 9ª classificação. ... (Continua)

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222 - TJSP. Apelação cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Interrupção do fornecimento - Ausência de titularidade - Exercício regular de direito da Companhia de energia - art. 352 da Resolução Aneel 1000/2021: A distribuidora deve suspender o fornecimento de energia elétrica quando inexistir contrato vigente por responsabilidade exclusiva do consumidor, observadas as condições estabelecidas no art. 144 - Obrigação do locatário em promover alteração de titularidade expressa no contrato de locação - Obrigação do usuário em manter os dados cadastrais atualizados - Previsão do art. 8º, I, da Resolução 1000/2021 - Adoção dos fundamentos do julgado - Art. 252 do RITJSP - Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados a 15% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 11 do CPC.

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223 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vaga, ocupada por contratação temporária irregular. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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224 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÁGUA. CORTE NO FORNECIMENTO.

Hipótese em que restou incontroverso o inadimplemento de fatura vencida, a ensejar a interrupção do serviço. Notificação prévia regular, com antecedência de mais de 30 dias e informação sobre a data do corte. Observância do art. 40, V, c/c seu § 2º, da Lei 11.445/2007. Dano moral não configurado. Descabida a devolução da taxa de religamento, simples ou em dobro. Pedido improcedente. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

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225 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MATERIAIS -

Interrupção do fornecimento de energia elétrica ao imóvel em que instalada a clínica psiquiátrica Requerida após tempestade ocorrida na Grande São Paulo em 03 de novembro de 2023 - Caracterizada a força maior - Exclusão da responsabilidade da Requerida - Inaplicáveis ao caso os prazos previstos na Resolução ANEEL número 1.000/21 - Ausente o ato ilícito - Inexiste o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

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226 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE DO SERVIÇO. DÉBITO QUE NO MOMENTO DA SUSPENSÃO ESTAVA QUITADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora de sentença que deu pela improcedência do pedido exordial. ... (Continua)

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227 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. Na espécie, visto que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento, não se configura negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido, no tema. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que: a) foi ajuizada ação de protesto na qual o sindicato atuou como substituto de todos os empregados da reclamada; b) a cópia da referida ação foi juntada aos autos e a reclamada foi intimada a se manifestar; c) a reclamada é parte na ação de protesto e, portanto, teve ciência dela. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Dessa forma, ao entender que a propositura de ação de protesto importou na interrupção da prescrição, o acórdão regional julgou em consonância com o entendimento da OJ 392 da SBDI 1 do TST. Tendo a controvérsia sido dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896 § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido, no tema. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSICAÇÃO A FRIO E RUÍDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES INSALUBRES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que: a) quanto ao agente de insalubridade ruído, não foram fornecidos EPI s capazes de eliminar/neutralizar os efeitos nocivos da exposição a ruído além dos limites permitidos na norma regulamentadora; b) quanto ao agente de insalubridade frio, não foram fornecidos equipamentos de proteção suficientes à elisão da insalubridade; c) a reclamada não apresentou provas capazes de infirmar a conclusão do laudo pericial. Por essa razão, manteve a condenação da reclamada ao pagamento de insalubridade em grau médio decorrente dos agentes insalubres ruído e frio. Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Não prospera o pedido subsidiário de limitação da condenação ao período em que os protetores auriculares não eram fornecidos ou substituídos de forma adequada, uma vez que a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio teve como fundamento a existência de dois agentes insalubres. Agravo conhecido e não provido, no tema. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A discussão sobre o valor da multa fixada por descumprimento de decisão judicial não guarda consonância com o dispositivo indicado como violado (CF/88, art. 5º, II), ao passo que a avaliação da razoabilidade e proporcionalidade do valor da multa tem contornos nitidamente infraconstitucionais. Nesse contexto, mantêm-se os fundamentos dispostos na decisão agravada, visto que a decisão regional foi proferida em consonância com o conjunto fático probatório dos autos, nos exatos termos da Súmula 126/TST. Não se vislumbra, portanto, violação dos dispositivos constitucionais e legais apontados, tampouco afronta a entendimento sumulado do TST e do STF. Agravo conhecido e não provido, no tema.... (Continua)

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228 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Interrupção injustificada no fornecimento dos serviços. Circunstâncias dos autos que revelam que o corte perdurou por quatro (4) dias. Sentença de procedência do pedido. Valor da indenização que não merece qualquer alteração, pois fixado em estrita observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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229 - STJ. Seguridade social. Estelionato. Benefício previdenciário. Concurso de pessoas. Co-autoria. Crime eventualmente permanente. Prescrição. Inocorrência na hipótese. Princípio da comunicabilidade das causas interruptivas da prescrição. Irrelevância se o autor da fraude recebia ou não o benefício. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 111, III. CP, art. 171, § 3º.

«... Diante disso, verifica-se que a permanência cessa com o recebimento da última prestação, quando é cassado o benefício, a partir de quando se conta, portanto, o lapso prescricional. ... (Continua)

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230 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

«1 - Trata-se de Recurso Ordinário Mandado de Segurança interposto por Gilson Gonçalves Almeida contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que, por maioria, denegou a Segurança em impetração em que o recorrente pleiteava sua nomeação para o cargo de Profissional de Atendimento Integrado - Enfermeiro - SMS/PSF/40h, para o qual fora aprovado, além do número de vagas previsto no edital, em concurso público lançado pela Prefeitura Municipal de Salvador. ... (Continua)

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231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 6.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE PROSPERA EM PARTE. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELA CONCESSIONÁRIA SOBRE FALHA NA LEITURA DO MEDIDOR QUE GEROU COBRANÇA DE TAXA MÍNIMA PARA A UNIDADE. DEMANDADA QUE OPTOU POR NÃO COBRAR A DIFERENÇA RETROATIVA. FATURAS POSTERIORES À REGULARIZAÇÃO QUE APRESENTOU VALORES SUPERIORES À MÉDIA HISTÓRICA DA UNIDADE, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O ACRÉSCIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO REFATURAMENTO. COBRANÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO E DE INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER AFASTADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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232 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE DA AUTORA DO EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEJA NA CONDIÇÃO DE RESIDENTE DO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ, SEJA POR OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Inobstante a suspensão do serviço na região do Município de Laje do Muriaé, no período de 20/10/2023 a 27/10/2023, seja incontroversa nos autos, é certo que o autor não logrou êxito em comprovar residência ou exercício de atividade laborativa no local afetado pela interrupção, no período reclamado. ... (Continua)

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233 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO VALOR INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS. REPARAÇÃO.

Quando a parte requerente alega a falha na prestação do serviço e traz junto à inicial provas de suas reclamações, compete à empresa requerida combater as alegações e juntar prova robusta que demonstre a qualidade e a efetividade do serviço por ela prestado. ... (Continua)

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234 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Suspensão ou interrupção do fornecimento de energia elétrica devido às chuvas fortes. Sentença de procedência do pedido. Apelação da ré. Preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação afastadas. Mérito. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva da concessionária do serviço público. Excludente de responsabilidade (força maior) não comprovada pela ré. Fortuito Interno. Previsibilidade dos eventos climáticos no período de verão. Danos morais configurados. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Quantia mantida em R$ 4.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições dos ofendidos e do ofensor. Sentença integralmente mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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235 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Empresa concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Apuração de fraude no consumo e interrupção do fornecimento do serviço. Abusividade. Consumidor que discorda do procedimento adotado pela concessionária. Inexigibilidade do débito apurado unicamente com base no TOI. Não cumprimento pela ré do procedimento previsto na Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Não realização de perícia judicial para apuração da suposta irregularidade no medidor. Impossibilidade de comprovação da irregularidade. Inexigibilidade do débito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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236 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . NÃO OCORRÊNCIA . Provimento jurisdicional em sentido contrário ao pretendido pela parte não equivale à sonegação da jurisdição. Uma vez examinada a matéria e consignadas as razões de decidir, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA ANTERIOR À INDIVIDUAL . A jurisprudência do TST é tranquila no sentido de que a ação coletiva ajuizada anteriormente interrompe a prescrição (bienal e quinquenal) para as ações individuais, sendo irrelevante, para que se opere o efeito interruptivo, que não tenha havido o trânsito em julgado da primeira ação, tampouco se exigindo demonstração de adesão expressa ou específica do empregado substituído à demanda coletiva proposta por seu sindicato. Constatada a conformidade da decisão regional com o entendimento sedimentado nesta Corte, mostra-se acertada a aplicação da Súmula 333/TST como óbice ao trânsito da Revista. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SOBREJORNADA HABITUAL. HORAS EXTRAS. SÚMULA 85/TST, IV. No caso em exame, o acórdão regional, sem olvidar que havia previsão na norma coletiva para labor extraordinário, inclusive aos sábados, constatou que o acordo, na forma como entabulado, era descumprido pela reclamada. O panorama descrito faz incidir a Súmula 85/TST, IV, sem que haja incompatibilidade com a tese firmada pelo STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Por conseguinte, correta a aplicação da orientação da Súmula 333 como óbice ao trânsito do Recurso de Revista. PERCENTUAL A SER OBSERVADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Não tendo havido a invalidação da norma coletiva que previu o acordo de compensação de jornada, mas apenas a verificação de que as disposições negociadas não eram cumpridas pelo reclamado, a condenação ao pagamento das horas extras reconhecidas acrescidas do percentual diferenciado previsto no mesmo instrumento coletivo não equivale a inobservância da teoria do conglobamento. Decisão monocrática que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido .

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237 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de Indenização por Danos Morais - Interrupção de fornecimento de energia elétrica por mais de 93 horas - Falha na prestação de serviço essencial - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da concessionária - Art. 37, § 6º, da CF/88e CDC - Dano moral configurado in re ipsa - Sentença que fixou R$ 5.000,00 de forma coletiva - Majoração e individualização para R$ 2.500,00 por membro do núcleo familiar, totalizando R$ 10.000,00 - Presença de menores de idade - Vulnerabilidade acentuada - Recurso da ré desprovido - Recurso dos autores parcialmente provido... (Continua)

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238 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação visando ao cumprimento de obrigação de fazer. Suspensão do corte no fornecimento dos serviços. Sentença de improcedência do pedido. Apelo do autor. Tutela de urgência deferida em sede de agravo de instrumento para continuidade da prestação dos serviços. Ausência de provas no sentido de que o recorrente vem pagando regularmente as contas de consumo após a religação da energia elétrica. Situação de inadimplência confessa em relação a parcelamento anterior. Impossibilidade de impor à concessionária de serviços a obrigação de aceitar a nova proposta de renegociação apresentada na inicial e nas razões recursais por falta de previsão legal ou normativa da ANEEL. Parcelamento anterior em situação de inadimplência que envolve contas de consumo vencidas. Possibilidade de interrupção dos serviços. Princípio da continuidade da prestação de serviços essenciais que não é absoluta. Dicção do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II. Princípio da dignidade da pessoa humana que não serve de base para acolher o pleito do recorrente. Sentença de improcedência do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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239 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Interrupção repentina do serviço. Ação de indenização por danos materiais e morais. Inicial indeferida. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de recolhimento das custas iniciais. Apelo do autor. Pedido de concessão da gratuidade da justiça no ato de interposição do apelo. Indeferimento nesta Corte Justiça. Oportunidade concedida ao apelante para regularizar o recolhimento do preparo. Determinação não atendida. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para o vício ser sanado. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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240 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL.

Hipótese de interrupção de serviços essenciais de Internet, sem prévio aviso, por defeito na prestação, pois adimplente a autora. Fornecedora que admitiu sua falha ao não recorrer da r. sentença, inclusive já pagando a condenação que entendeu suportar. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Prevalência do risco proveito. Indenização elevada ao patamar de R$ 5.000,00, abatido o que já se pagou. Razoabilidade. Precedentes análogos desta Câmara. Honorários redimensionados. Recurso provido em parte.... (Continua)

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241 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vaga, ocupada por contratação temporária irregular. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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242 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vaga, ocupada por contratação temporária irregular. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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243 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vaga, ocupada por contratação temporária irregular. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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244 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vaga, ocupada por contratação temporária irregular. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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245 - STJ. administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vaga, ocupada por contratação temporária irregular. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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246 - STJ. administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vaga, ocupada por contratação temporária irregular. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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247 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vaga, ocupada por contratação temporária irregular. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno em face de decisão monocrática que desproveu Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, pretendendo a nomeação para o cargo de Docente da Universidade do Estado do Mato Grosso, sob a alegação de preterição por contratação precária de servidores, mediante contratos temporários. ... (Continua)

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248 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE CONTESTA VALORES DE CONSUMO QUE CONSIDERA EXORBITANTES E NÃO CONDIZENTES COM SUA MÉDIA DE CONSUMO. PROVA NOS AUTOS, NOTADAMENTE PERICIAL REVELANDO QUE OS VALORES CONSTANTES DAS FATURAS DOS MESES IMPUGNADOS PELA AUTORA SE AFIGURAM EXCESSIVOS E DESPROPORCIONAIS À SUA MÉDIA DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO E DE INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÃO EXTRAORDINÁRIA PELA AUTORA QUE ENSEJASSE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ E DESROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.

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249 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vaga, ocupada por contratação temporária irregular. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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250 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento de vaga, ocupada por contratação temporária irregular. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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