(DOC. VP 200.2815.0000.5300)

STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Contratação temporária. Preterição configurada.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o Governador do Estado de Minas Gerais com o objetivo de assegurar à impetrante o direito à nomeação para o cargo de Assistente Técnico da Educação Básica, com lotação no município de Monte Alegre/MG, para o qual fora aprovada na 9ª classificação. 2 - O STJ entende que os candidatos aprovados fora do número de vagas determinado originariamente no edital, os quais integram o cadastro de reserva, não possuem di

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