(DOC. VP 150.2177.9263.4671)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA.

Interrupção fundada em inadimplemento pretérito e de terceiro. Abusividade. Obrigação pessoal, destituída de natureza propter rem. art. 357, Resolução Normativa 1.000/2021, da ANEEL. Prazo de 90 dias para suspensão por inadimplência, contado da data da fatura vencida e não paga. Enunciado 194, da Súmula deste TJRJ. Defeito na prestação dos serviços caracterizada. Dano moral configurado in re ipsa, na forma do verbete 192, da Súmula deste TJ-RJ. Privação do serviço essencial po

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