(DOC. VP 210.6010.2327.8128)
STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital. Alegação de preterição, por surgimento posterior de vagas, criadas por lei, e contratação temporária irregular. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela ora recorrente, no qual relata, em síntese, que, no concurso público para o cargo de Professor da Educação Básica - PEB - Nível I, Grau A/História, para a cidade de Coluna/MG, previsto no Edital 04/2014, da Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais, obtivera a 7
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