Jurisprudência sobre
interrupcao da prestacao

451 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Anterior ação de prestação de contas. Interrupção da prescrição. Súmula 83/STJ.

Nos termos da jurisprudência desta corte, o ajuizamento de ação de prestação de contas, anteriormente à propositura de ação revisional, interrompe o prazo prescricional, pois afastada a inércia da parte. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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452 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DEZ DIAS. DANO MORAL. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Ação em que ficou reconhecida a falha na prestação do serviço oferecido pela ré, tendo em vista a interrupção do serviço essencial por dez dias, apesar de pagas as faturas. Dano moral configurado. Demora injustificada no restabelecimento do serviço essencial que enseja a majoração da verba indenizatória para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ausência de pedido de devolução em dobro na petição inicial. ... (Continua)

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453 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. REFATURAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelação cível interposta pela ré e recurso adesivo da autora, contra sentença que julgou procedentes os pedidos da ação revisional cumulada com indenização por danos morais. A sentença condenou a concessionária ao refaturamento das faturas de água dos meses de outubro e novembro de 2023, reduzindo-as à média de consumo anterior, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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454 - TJSP. CONTRATO. Prestação de Serviços. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral por parte da empresa de saúde, oferecendo individualmente a beneficiário, novo ajuste, sob alegação de desequilíbrio financeiro. Inadmissibilidade. Mera tentativa de aplicação da sinistralidade por vias oblíquas. Hipótese. Manutenção da avença original, sem interrupção de atendimento. Necessidade. Recurso não provido neste aspecto.

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455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXCESSIVAS EM OUTRO PROCESSO. PAGAMENTO CONSIGNADO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA PARTE RÉ. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INJUSTIFICADA. RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS POSTERIORMENTE. SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA SE ADEQUAR AOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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456 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL .ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE INTERRUPÇÃO DE ENERGIA E INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO.

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457 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Repetitória c/c Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Água e esgoto. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Nobre Sodalício. Exordial que narra a interrupção no fornecimento de água após a instalação do medidor. Ausência de contestação. Sentença de parcial procedência, com a decretação de revelia. Irresignação da Ré. Apelante que não se insurge em relação ao reconhecimento da falha na prestação do serviço, mas tão somente quanto à obrigação de compensar prejuízos imateriais e à repetição do indébito em dobro. Incontroversa suspensão ilegítima do serviço no período compreendido entre 14/11/2023 a 27/12/2023. Restituição dos valores ilegitimamente cobrados nas faturas e comprovadamente pagos que deve ser realizada em dobro, conforme tese firmada no EAResp 676.608/RS (Rel. Min. Og Fernandes, j. em 21/10/2020). Lesão extrapatrimonial. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (art. 22 da Lei

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458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TELEFONIA MÓVEL. MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. INTERRUPÇÃO GERAL DO SERVIÇO DE TELEFONIA PRESTADO PELA RÉ. CONCESSIONÁRIA QUE ACOSTA AOS AUTOS PROVA DE LIGAÇÕES FEITAS DO APARELHO DO AUTOR NO PERÍODO DA ALEGADA INTERRUPÇÃO. NÚMEROS DE PROTOCOLOS GENÉRICOS DE ATENDIMENTOS UTILIZADOS EM OUTRAS DEMANDAS QUE TRATAM DO MESMO FATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS DEDUZIDOS NA INICIAL. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1.

Demanda proposta por usuário de linha de telefonia móvel em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A na qual objetiva a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Documentos constantes dos autos que comprovam que o autor fez uso do serviço de telefonia no período da alegada interrupção. 3. Autor que deixou de informar protocolo de reclamação individualizado perante a ré, ao contrário, trouxe números de protocolos genéricos de atendimentos utilizados em outras demandas que tratam do mesmo fato. 4. Ajuizamento de centenas de ações idênticas, que pode vir a caracterizar demanda predatória. 5. Ausência de prova da falha na prestação de serviço prestado ao autor. 6. Princípios facilitadores do CDC que não exoneram o autor de fazer prova mínima de suas alegações, na forma do CPC, art. 373, I. Verbete de Súmula . 330, desde Eg. TJ/RJ. 7. Reforma da R. Sentença para julgar improcedente o pedido. 8. Provimento ao recurso.... (Continua)

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459 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do fornecimento em razão de inadimplência do usuário. Indeferimento de tutela antecipada para restabelecer a prestação do serviço. Cabimento. Legitimidade da suspensão do serviço quando o usuário, após ser notificado, continua inadimplente. Previsão expressa no Lei 8987/1995, art. 6º, § 3º, II. Não violação do princípio da continuidade do serviço público. Recurso desprovido na parte conhecida.

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460 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE ÁGUA. ÁGUAS DE NITERÓI. IRREGULARIDADE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e obrigação de fazer, em virtude de interrupção no fornecimento de água. ... (Continua)

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461 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Interrupção na prestação do serviço de fornecimento de água, pelo condomínio, em razão do inadimplemento da taxa condominial. Inadmissibilidade. Ausência de legitimidade para tal ato. Decisão reformada. Recurso provido.

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462 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE TEVE O SERVIÇO INTERROMPIDO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 24/12/2023 A 25/12/2023, POR 18 HORAS CONSECUTIVAS, E POSTERIORMENTE EM 26/12/2023 A 27/12/2023, POR MAIS 29 HORAS, TOTALIZANDO 47 HORAS SEM ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ A PAGAR O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. HONORÁRIOS FIXADOS EM 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO DA AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO E DOS HONORÁRIOS QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DESCONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL QUE ULTRAPASSA, E MUITO, OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS, CONFIGURANDO DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INTERRUPÇÃO QUE OCORREU EM DUAS OPORTUNIDADES, TOTALIZANDO 47 HORAS SEM O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AFRONTA AO DIREITO À VIDA DIGNA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. FALHA NO SERVIÇO OCORRIDA NO PERÍODO DE FESTEJOS DE FIM DE ANO. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), A FIM DE ATENDER ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DE A INTERRUPÇÃO TER OCORRIDO JUSTAMENTE NO NATAL. HONORÁRIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DEVIDO A AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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463 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Anterior ação de prestação de contas. Interrupção da prescrição. Súmula 83/STJ.

Nos termos da jurisprudência desta corte, o ajuizamento de ação de prestação de contas, anteriormente à propositura de ação revisional, interrompe o prazo prescricional, pois afastada a inércia da parte. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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464 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Dano ambiental. Prescrição. Ação coletiva. Interrupção. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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465 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Abortamento supostamente causado por falha no exame do fator RH da gestante. Responsabilidade objetiva da ré fundada na relação de consumo decorrente da prestação de serviços. Ausência de nexo causal entre o resultado equivocado do exame laboratorial (realizado pela requerida) e a interrupção da gravidez da autora. Aborto possivelmente espontâneo, em razão do descolamento precoce da placenta. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso improvido.

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466 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Ação de indenização por danos materiais e morais. Interrupção no fornecimento. Concessionária que, além de apresentar defesa dissociada das alegações autorais acerca de quando ocorreu a interrupção, não contestou os danos materiais. Registros da demandada que, ademais, confirmavam ter o imóvel ficado sem fornecimento de energia por mais de 64 horas, o que permitia reconhecer não ter sido observado o prazo de religação previsto em Resolução da ANEE, o que caracterizou falha na prestação do serviço. Quadro que autorizava condenar a requerida a ressarcir os danos decorrentes daquela situação. Procedência da ação autorizada nos limites indicados na sentença. Recurso improvido

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467 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Ação indenizatória. Sentença que apresenta fundamentação suficiente e adequada. Cerceamento de defesa inocorrente. Falha na prestação de serviços. Interrupção do fornecimento da energia elétrica por lapso temporal desarrazoado. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (CF/88, art. 37, § 6º). Teoria do risco administrativo. Fatos elencados pela concessionaria ré que não configuram caso fortuito/evento de força maior e, tampouco, autorizam a aplicação da regra do Lei 8.987/1995, art. 6º, §3º à espécie. Danos materiais devidamente demonstrados. Condenação ao pagamento de indenização por danos materiais que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.

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468 - TJSP. Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Restaurante - Interrupção do serviço por causa de curto-circuito nos fios de alta tensão da rua - Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público - Ausência de impugnação a respeito da ocorrência da interrupção - Nexo de causalidade comprovado - Abrupta oscilação de energia que causou danos à consumidora - Danos materiais relacionados a equipamentos danificados que devem ser reparados - Redução da quantia relativa aos lucros cessantes a fim de adequar a indenização, que não pode ser equivalente ao valor do faturamento, mas sim ao lucro - Danos morais não caracterizados - Ausência de ofensa à honra objetiva - Sucumbência recíproca mantida - Recursos parcialmente providos.

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469 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de débitos antigos. Interrupção do fornecimento. Inadmissibilidade. Valores exigidos decorrentes de suposta fraude apurada de forma unilateral, sem comprovação hábil da alegada diferença de consumo. Recurso improvido.

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470 - TJSP. "Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e perdas e danos - Claro TV Livre - Interrupção dos canais de TV aberta em decorrência da imposição, pelo Governo Federal, da alteração do sistema analógico para digital - Pedido do autor de indenização por danos morais e perdas e danos - Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço (risco de atividade da Ementa: «Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e perdas e danos - Claro TV Livre - Interrupção dos canais de TV aberta em decorrência da imposição, pelo Governo Federal, da alteração do sistema analógico para digital - Pedido do autor de indenização por danos morais e perdas e danos - Sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço (risco de atividade da empresa), mas converteu em perdas e danos,  e que indeferiu os danos morais por ausência de ilícito pela requerida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Acesso aos canais pretendidos na forma digital de forma gratuita através de simples providência pelo autor. Recurso improvido.

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471 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECURSO NEGADO.

alegada falha na prestação de serviços não foi comprovada, tendo sido verificado que o equipamento foi entregue em condições adequadas de funcionamento, conforme o contrato. A interrupção das atividades resultou da falta de materiais essenciais, cuja responsabilidade de compra era da contratante. ... (Continua)

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472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA 02 (DOIS) DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. AUTORA QUE SE ENCONTRAVA EM DIA COM O PAGAMENTO DAS CONTAS. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRAZO DE 24 HORAS PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO PREVISTO NO art. 176 DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010 QUE NÃO FOI RESPEITADO PELA CONCESSIONÁRIA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE LUZ, REPUTADO ESSENCIAL, POR 02 (DOIS) DIAS, CONFIGURANDO, SIM, DANOS MORAIS, DE NECESSÁRIA REPARAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO EM VALOR ELEVADO, QUE DEVE SOFRER REDUÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), VALOR QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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473 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Pretensão de restabelecimento do serviço interrompido. Corte do serviço em razão da falta de pagamento de faturas regulares. Inadimplemento incontroverso, sendo apresentada reconvenção pela empresa concessionária. Possibilidade da interrupção. Lei 8987/1995, art. 6º, § 3º, II, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços. Possibilidade da concessionária interromper o fornecimento de água e coleta de esgoto, não vulnerando o CDC, art. 22, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Ação improcedente, julgado procedente o pedido reconvencional. Recurso desprovido.

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474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS.

Ação indenizatória proposta por em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica por mais de 24 horas, sem aviso prévio, ocorrida entre 18/11/2023 e 20/11/2023, e sem que houvesse inadimplência por parte da autora. ... (Continua)

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475 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA E PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço essencial e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em razão da interrupção indevida e prolongada do fornecimento de energia elétrica à residência do autor por 35 (trinta e cinco) horas. ... (Continua)

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476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM SUA RESIDÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO APÓS 4 MESES DA INTERRUPÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA DOS AUTOS QUE CONFIRMAM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA A FIM DE CORROBORAR A ALEGAÇÃO DE BREVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 192/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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477 - TRT2. Trabalhador doméstico. Doméstica. Continuidade não caracterizada na hipótese. Vínculo não reconhecido. Trabalho autônomo. Considerações da Juíza Vera Marta Públio Dias sobre o tema. Lei 5.859/72, art. 1º.

«... Vale realçar, que as afirmações defensivas de que a reclamante trabalhava por três dias na semana e aquelas declaradas em depoimento pessoal não ensejam contradição, nem tampouco deslocam para o reconhecimento do vínculo doméstico; antes, reforçam o caráter autônomo da relação, com a ativação em dias incertos, e definidos pelo interesse da autora. ... (Continua)

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478 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Alegação de fraude no aparelho medidor. Lavratura do termo de irregularidade sem a realização da perícia técnica. Art. 72, II, da Resolução 456/2000 da ANEEL. Prova produzida unilateralmente. Inviabilidade para demonstrar as irregularidades apontadas. Ato abusivo que deve ser afastado. Incabíveis a cobrança da alegada diferença e a interrupção do fornecimento. Recurso improvido.

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479 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Pretensão da usuária à religação da linha telefônica residencial em razão do corte. Possibilidade. Deve ser assegurada a proteção da continuidade do serviço essencial à população. Atraso no pagamento não se confunde com inadimplência contumaz. Inexistência de aviso prévio, requisito necessário para que seja efetuada a interrupção do serviço. Determinado o restabelecimento da linha. Recurso provido, nesse sentido.

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480 - TJSP. Prazo. Interrupção. Contrato de prestação de serviços educacionais. Circunstância em que há anterior ação de consignação em pagamento, estando o prazo interrompido até a extinção, por sentença, da execução intentada na consignatória. Recurso não provido.

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481 - TJSP. Recurso. Prazo. Interrupção em decorrência da interposição de embargos de declaração em ação de prestação de contas. Possibilidade. Intempestividade ou inépcia da petição que os ajuízam. Inocorrência. Hipótese. Decreto de não conhecimento pelo juízo de primeiro grau vedando a incidência do CPC/1973, art. 538. Inadmissibilidade. Recurso provido.

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482 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VISTORIA REALIZADA PELA RÉ, QUE CULMINOU NA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), COM COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE «DESVIO DE RAMAL". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. SENTENÇA QUE RECONHECEU A REGULARIDADE DO TOI, CONDENANDO A RÉ, TÃO-SOMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS COM BASE NO INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DOS VALORES ORIUNDOS DO TOI QUESTIONADO. VIOLAÇÃO AO art. 3º DA LEI ESTADUAL 7.990/2018. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO BÁSICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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483 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO POR 2 (DOIS) DIAS. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE STREAMING CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO PRESTADO À AUTORA, INCLUSIVE COM A DISPONIBILIZAÇÃO DO AMAZON PRIME VÍDEO, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR O VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RÉ QUE RECONHECE O BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA DA CONSUMIDORA POR 2 (DOIS) DIAS. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL E DA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE PRODUTO CONTRATADO. SÚMULA 192/TJRJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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484 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. PROTESTO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO 1 - A Sexta Turma do TST não reconheceu a transcendência do tema «LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO PROFISSIONAL. PROTESTO JUDICIAL COM FINALIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DESCUMPRIMENTO DE PAUSAS TÉRMICAS E EGONOMÉTRICAS, reconheceu a transcendência dos temas «COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL INTERPOSTA PELO SINDICATO, «FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA QUE VISA O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO e «PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR PROTESTO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DO CLT, art. 8º PELA LEI 13.467/2017, julgou prejudicada a transcendência da matéria «PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. A reclamada interpõe embargos de declaração alegando omissão quanto às alegações de a) protesto genérico; b) princípios da legalidade, devido processo legal e ampla defesa, nos temas de preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional e de incompetência da Vara do Trabalho de Ji-Paraná, e; c) limitação à possibilidade interrupção da prescrição apenas na forma do CLT, art. 11, § 3º. 2 - Não se identifica omissão acerca dos argumentos relativos à ofensa aos princípios da legalidade, devido processo legal e ampla defesa ou à limitação da possibilidade interrupção da prescrição apenas na forma do CLT, art. 11, § 3º, pois foram apreciados e rejeitados pela Turma, na forma das razões de decidir. 3 - Quanto às alegações sobre «PROTESTO GENÉRICO, com efeito, constata-se omissão do acórdão a ser sanada. 4 - No que se refere ao tema em apreço, deve ser reconhecida a transcendência jurídica paraexame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 5 - Quanto à matéria em si, observa-se do trecho do acórdão do Regional transcrito pela parte no recurso de revista, o que se ratifica pela leitura da petição inicial, que o sindicato autor postulou a interrupção da prescrição «em relação a todos os direitos trabalhistas violados durante a vigência do contrato de trabalho elencados na peça. Adiante, constata-se referência expressa aos direitos decorrentes do «não pagamento de adicional de insalubridade aos trabalhadores, na forma prevista em lei e da «não realização de pausas térmicas e ergométricas de forma correta". A sentença, ao prover o pedido, declarou a «interrupção da prescrição bienal e quinquenal em relação às verbas expressamente postuladas nesta demanda, [...]". 6 - Constata-se, assim, que o pedido encontra-se expressamente delimitado, tendo o provimento judicial, inclusive, sido provido nesse contexto, pelo que não há que se falar em «protesto genérico". 7 - À luz de tais circunstâncias, não se identifica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT, e 330, § 1º, II, do CPC. Agravo de instrumento não provido também nesse tocante. 8 - Embargos de declaração que se acolhem parcialmente com efeito modificativo.

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485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da concessionária ao pagamento de indenização por dano moral em ação indenizatória, decorrente de suposta interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica. ... (Continua)

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486 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Intermediação de vendas. Incorporação imobiliária sob o regime de administração. Interrupção da construção. Alta taxa de inadimplência dos compradores das unidades autônomas. Incorporadora e corretora que não avaliaram corretamente a capacidade financeira dos adquirentes. Partes que apenas dividirão o prejuízo do empreendimento. Ação de indenização da corretora e reconvenção da incorporadora improcedentes. Recurso não provido.

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487 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Sistema «Sem Parar de pedágios. Interrupção do funcionamento dos «tags adquiridos. Bloqueio da passagem dos veículos. Prestadora de serviço que ao ser notificada promoveu a rápida troca dos aparelhos com defeito, solucionando a reclamação da transportadora. Caraterização como mero aborrecimento, não demonstrado abalo da reputação, da honra ou de credibilidade da pessoa jurídica da apelante perante sua clientela. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

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488 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÁGUA E ESGOTO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM DESACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E DA MÉDIA PRATICADA POR ESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO.

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489 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Pessoa jurídica. Interrupção do serviço. Restabelecimento somente após cerca de oito dias, diante da propositura de ação cautelar. Comprovada a demora indevida. Danos materiais e morais configurados. Indenização mantida. Recurso improvido.

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490 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia celular rural. Substituição de tecnologia analógica por digital. Custeio. Ônus da concessionária de serviço público. Interrupção do serviço. Pagamento de faturas no período. Restituição devida. Indenização mantida. Recurso improvido.

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491 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade da cobrança. Irregularidades na medição do consumo. Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento. Lavratura de forma unilateral do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Arbitrariedade da cobrança. Interrupção do serviço de fornecimento. Inadmissibilidade. Ação procedente. Recurso não provido.

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492 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Interrupção indevida. Constrangimento. Indenização mantida. Fixação adequada. Ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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493 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança decorrente da prestação de serviços de advogado. Lapso prescricional de cinco anos contados da revogação do mandato. CCB, art. 206, § 5º, II. Anterior propositura de ação de execução em agosto de 2002. Interrupção do curso temporal em razão da citação. Extinção da execução decretada em maio de 2008. Reinicio do prazo em novembro de 2008 em face da propositura da ação de cobrança. Prescrição não operada. Preliminar rejeitada.

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494 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do serviço. Usuária em dia com as faturas vencidas. Ausência de aviso precedente de que havia no controle da concessionária, mesmo por erro seu, qualquer pendência, com comunicação da possibilidade do corte. Providência abrupta e arbitrária. Reflexos graves na vida da pessoa. Abalo moral incontestável. Indenização devida. Recurso provido.

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495 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes em face de sentença que reconheceu a falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica, determinando o refaturamento pela média de consumo apurada em perícia, fixando indenização por danos morais em R$ 3.000,00 e confirmando a tutela antecipada para evitar novas interrupções no fornecimento. ... (Continua)

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496 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITOS INEXIGÍVEIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10 MIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

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497 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. FATO NOTÓRIO. SERVIÇO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação Cível interposta pela empresa de telefonia contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da interrupção do serviço de telefonia móvel, entre os dias 20/10/2023 e 27/10/2023, no Município de Laje do Muriaé. ... (Continua)

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498 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória - Relação de consumo - Serviço de fornecimento de energia elétrica - Alegação autoral de irregularidade da prestação do serviço, que teria sido interrompido em dez ocasiões - Sentença de procedência da pretensão autoral - Apelo interposto pela ré.

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499 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público. Água e esgoto. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça. Alegação pelos Autores de corte indevido do abastecimento de água. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Preliminar. Arguição pela Demandada, em sede de contrarrazões, de violação ao Princípio da Dialeticidade na insurgência autoral. Conclusões alcançadas pela sentença que foram especificamente redarguidas pelos Recorrentes. Apelo admissível. Mérito. Documentos adunados ao feito que evidenciam interrupção no fornecimento de água no imóvel dos Autores por 10 (dez) dias ininterruptos, no período compreendido entre 27/09/2023 a 06/10/2023. Falha na prestação de serviço caracterizada. Lesão extrapatrimonial. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Incidência dos Verbetes

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500 - TJSP. Ação de cobrança. Prestação de serviços de conserto de veículo. Legitimidade passiva reconhecida, eis que a nota fiscal apontou a empresa requerida como tomadora do serviço, e o termo de renegociação de débito foi assinado pela Ré Elaine, na condição de representante da empresa. Retroação da interrupção do prazo prescricional à data da distribuição da ação. Prescrição afastada. Recurso desprovido.

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