(DOC. VP 244.1540.3363.5495)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE ÁGUA. ÁGUAS DE NITERÓI. IRREGULARIDADE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais e obrigação de fazer, em virtude de interrupção no fornecimento de água. 2. A autora alegou que permaneceu sem o serviço por cerca de duas semanas, mesmo estando adimplente, e após abrir diversos protocolos administrativos. 3. A perícia técnica confirmou irregularidades no hidrômetro e redução de consumo no período apontado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em

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