(DOC. VP 385.6147.7266.0919)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da concessionária ao pagamento de indenização por dano moral em ação indenizatória, decorrente de suposta interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica. II. Questão em Discussão: Analisa-se se a interrupção no fornecimento de energia elétrica por parte da Concessionária, mormente em desobediência ás normas da ANEEL e do CDC, configura fa

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