(DOC. VP 825.3457.4301.6907)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA 02 (DOIS) DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). RECURSO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. AUTORA QUE SE ENCONTRAVA EM DIA COM O PAGAMENTO DAS CONTAS. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRAZO DE 24 HORAS PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO PREVISTO NO art. 176 DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010 QUE NÃO FOI RESPEITADO PELA CONCESSIONÁRIA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE LUZ, REPUTADO ESSENCIAL, POR 02 (DOIS) DIAS, CONFIGURANDO, SIM, DANOS MORAIS, DE NECESSÁRIA REPARAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO EM VALOR ELEVADO, QUE DEVE SOFRER REDUÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), VALOR QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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