(DOC. VP 251.5681.0669.7928)

TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Ação de indenização por danos materiais e morais. Interrupção no fornecimento. Concessionária que, além de apresentar defesa dissociada das alegações autorais acerca de quando ocorreu a interrupção, não contestou os danos materiais. Registros da demandada que, ademais, confirmavam ter o imóvel ficado sem fornecimento de energia por mais de 64 horas, o que permitia reconhecer não ter sido observado o prazo de religação previsto em Resolução da ANEE, o que caracterizou falha na prestação do serviço. Quadro que autorizava condenar a requerida a ressarcir os danos decorrentes daquela situação. Procedência da ação autorizada nos limites indicados na sentença. Recurso improvido

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