(DOC. VP 230.3179.7564.1632)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TELEFONIA MÓVEL. MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. INTERRUPÇÃO GERAL DO SERVIÇO DE TELEFONIA PRESTADO PELA RÉ. CONCESSIONÁRIA QUE ACOSTA AOS AUTOS PROVA DE LIGAÇÕES FEITAS DO APARELHO DO AUTOR NO PERÍODO DA ALEGADA INTERRUPÇÃO. NÚMEROS DE PROTOCOLOS GENÉRICOS DE ATENDIMENTOS UTILIZADOS EM OUTRAS DEMANDAS QUE TRATAM DO MESMO FATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS DEDUZIDOS NA INICIAL. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1.

Demanda proposta por usuário de linha de telefonia móvel em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A na qual objetiva a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Documentos constantes dos autos que comprovam que o autor fez uso do serviço de telefonia no período da alegada interrupção. 3. Autor que deixou de informar protocolo de reclamação individualizado perante a ré, ao contrário, trouxe números de protocolos genéricos de atendimentos utilizados em out

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