Jurisprudência sobre
interrupcao da prestacao
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401 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão executória. Reconhecimento. Pena de prestação de serviços à comunidade. Retirada de ofício de encaminhamento à central de penas alternativas. Interrupção da prescrição executória. Inocorrência. Carência de efetivo início do cumprimento da reprimenda reconhecida. Extinção da punibilidade. Agravo em Execução provido.
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402 - TJRJ. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO PROLONGADA. AUTOR ADIMPLENTE. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CONTROVÉRSIA QUANTO À DURAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
I -Caso em exame: Ação indenizatória de danos morais decorrentes da suspensão indevida e prolongada do fornecimento de energia elétrica, restando incontroversa nos autos a ocorrência da interrupção narrada na causa de pedir. Sentença de procedência. Apelo da ré. ... ()
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403 - TJSP. Prescrição. Prazo. Prestação de Serviços. Ensino. Ação de cobrança. Demora na efetivação da citação, por desídia da parte. Inaplicabilidade da Súmula 106, do STJ. Ausência de interrupção da prescrição. Decurso do prazo de cinco anos estabelecido no CCB, art. 206, § 5º, I. Prescrição bem reconhecida. Recurso não provido.
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404 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Dois homicídios qualificados consumados e três homicídios qualificados tentados. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Fundamentos da prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Modus operandi. Réu que se envolveu novamente com o crime durante a instrução criminal. Risco de reiteração. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. RHC 123.640. Mera reiteração. Litispendência. Agravo regimental improvido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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405 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental em habeas corpus. Dois homicídios qualificados consumados e três homicídios qualificados tentados. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Fundamentos da prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Modus operandi. Réu que se envolveu novamente com o crime durante a instrução criminal. Risco de reiteração. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. RHC 123.640. Mera reiteração. Litispendência. Agravo regimental improvido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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406 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO E POSTERIOR PRESTAÇÃO PARCIAL. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 8.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA LOCALIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE A INTERRUPÇÃO PELO PERÍODO SUPERIOR A 4 HORAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BREVES INTERRUPÇÕES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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408 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO - REALIZAÇÃO DE DIVERSOS PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS CONCLUSIVA NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, QUE, POR NÃO SE AMPARAR EM QUALQUER JUSTIFICATIVA, POR CONSEQUÊNCIA, SE MOSTRA ABUSIVA DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - INCIDÊNCIA DO VERBETE DE SÚMULA 192 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, QUE POSSUI A SEGUINTE REDAÇÃO: «A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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409 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Interrupção do serviço em virtude do furto de cabos telefônicos. Responsabilidade de terceiros. Inocorrência. Responsabilidade objetiva da concessionária. Dever de prestação do serviço de forma eficiente e ininterrupta. Teoria do risco do negócio. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso não provido.
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410 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA, CONSISTENTE EM INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO ABASTECIMENTO E COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA IMPUGNADA E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, NÃO DEMONSTRADA MINIMAMENTE PELA PARTE DEMANDADA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192/TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEVIDOS À APELADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 161/TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA
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411 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Anterior ação de prestação de contas. Interrupção da prescrição.
O ajuizamento de ação de prestação de contas, anteriormente à propositura de ação revisional, interrompe o prazo prescricional, pois afastada a inércia da parte. Ausência de violação do invocado art. 202, I, do Código Civil. Precedentes. ... ()
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412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES.
Interrupção indevida do serviço essencial de fornecimento de água por longo período. ... ()
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413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AMPLA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SUA RESIDÊNCIA POR 20 (VINTE) DIAS, OCORRIDA EM RAZÃO DO PAGAMENTO EM ATRASO DAS FATURAS DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2023. INTERRUPÇÃO QUE PERDUROU MESMO APÓS O PAGAMENTO DAS FATURAS EM ABERTO E DA SOLICITAÇÃO DE RELIGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DEFERIDA. SERVIÇO QUE SOMENTE FOI RESTABELECIDO APÓS 2 (DOIS) MESES DESDE A INDEVIDA INTERRUPÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 1.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE CDC, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL QUE ULTRAPASSA, E MUITO, OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS, CONFIGURANDO DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANO MORAL IN RE IPSA. AUTORA QUE RESIDE COM SEU MARIDO, FILHO DE 3 ANOS E ENTEADO DE 17 ANOS. INJUSTA PRIVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PERPASSOU PELO PERÍODO DE FESTEJOS DE FIM DE ANO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INTERRUPÇÃO, CONTRARIANDO O QUE DISPÕE A LEI 8.987/95 E A RESOLUÇÃO 1.000/21 DA ANEEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), LEVANDO EM CONTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO, DO QUAL A AUTORA FICOU PRIVADA POR MAIS DE DOIS MESES. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS PELA TAXA SELIC, A CONTAR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), COM FULCRO NO § 8º DO CPC, art. 85, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE APLICAR O MENCIONADO ARTIGO AO CASO, MAS SIM O CPC, art. 85, § 2º, O QUE REMUNERA DE MANEIRA MAIS ADEQUADA O TRABALHO EXECUTADO PELO PATRONO DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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414 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Inexigibilidade da fatura emitida sem discriminação dos serviços cobrados. Injustificada interrupção do serviço que gera danos morais. Indenização bem fixada em primeiro grau. Recurso improvido.
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415 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DOIS DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.
-Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de indenização por dano moral, ajuizada em face de concessionária de energia elétrica, fixando o valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). O autor alegou interrupção injustificada no fornecimento de energia em sua residência por dois dias consecutivos e pleiteou, em grau recursal, a majoração do quantum indenizatório. ... ()
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416 - TJSP. Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Interrupção que provocou danos de grande monta na empresa embargante. Evidentes danos emergentes. Pagamento de aluguel do imóvel e pagamento de funcionários no período em que a empresa interrompeu o trabalho em face da interrupção. Verba devida, afastado o pedido de lucros cessantes porque não provados nos autos. Embargos infringentes acolhidos em parte.
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417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO OS TERMOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$10.000,00. INSURGÊNCIA DA RÉ. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. DESCABIMENTO. MULTA FIXADA COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA. PRECEDENTE TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU INCONTROVERSA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO SOMENTE APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INTERRUPÇÃO QUE PERDUROU POR 147 DIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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418 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Interrupção por débito pretérito. Descabimento. Faturas referentes a período em que o imóvel encontrava-se locado a terceiros. Inexigibilidade do débito em relação ao atual locatário. Prestação de serviços de água e esgoto que não constitui obrigação «propter rem. Precedentes. Serviço público essencial. Continuidade da prestação dos serviços mantida. Recurso improvido.
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419 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Relação de Consumo. Alegação autoral de interrupção do fornecimento de energia por dois dias. Sentença de procedência parcial, condenando a Ré a compensação no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária a incidir do julgado. Irresignação da Demandante. Inobservância do procedimento delineado no art. 362 da Resolução ANEEL 1.000/21. Restabelecimento do fornecimento que deve se dar, no máximo, em 24 (vinte e quatro) ou 48 (quarenta e oito) horas, a depender se a instalação se localiza em área urbana ou rural. Incontroversa a interrupção do serviço prestado ao Demandante e sua reclamação administrativa, ante a admissão da Requerida. Ré que, apesar de afirmar genericamente que não houve demora no restabelecimento do serviço confirma que houve interrupção por mais de 29 (vinte e nove) horas, não havendo qualquer elemento que aponte se tratar de área rural. Inversão do ônus da prova. Ausência de comprovação de que a interrupção se deu por circunstâncias alheias à responsabilidade da concessionária. Demandada que deixou de acostar aos autos evidências mínimas acerca dos alegados fatos modificativos ou impeditivos do direito autoral (CPC, art. 373, II). Falha evidenciada. Dano moral in re ipsa. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Incidência dos Verbetes 192 («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.) e 193 («Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral. - a contrario sensu) da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício. Verba compensatória que se majora para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Precedentes. Juros legais incidentes da citação, nos moldes do art. 405 do CC, e correção monetária a fluir da data da publicação do acórdão, na esteira dos Verbetes Sumulares 362 e 97 da Ínclita Corte da Cidadania e desta Egrégia Corte de Justiça, respectivamente. Retificação de ofício da sentença, para consignar que os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar o disposto na Lei 14.905/2024. Cabimento de honorários recursais, majorando-se a verba devida para 12% do valor atualizado da condenação, ex vi do CPC, art. 86, devendo ser suportados exclusivamente pela Ré, arcando com honorários advocatícios de 12% do valor da condenação. Conhecimento e provimento do recurso, retificando-se de ofício os consectários legais.
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420 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção no fornecimento em virtude de «apagão. Responsabilidade da concessionária independente de culpa. Caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Comprovação. Ausência. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.
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421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TOI. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
1.Em ações que envolvam a imputação de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), constitui falha na prestação dos serviços a falta da demonstração inequívoca da irregularidade alegadamente encontrada, não se prestando a tal fim prova pericial produzida fora de tempo. ... ()
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422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇAO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO OU INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO NEGA A INTERRUPÇÃO, MAS SUSTENTA QUE O RESTABELECIMENTO OCORREU POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. EM QUE PESE A INTERRUPÇÃO NO PERÍODO 18/11/2023 A 20/11/2023 TER OCORRIDO POR EVENTO DE NATUREZA IMPREVISÍVEL, A DEMORA DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM RESTABELECER O SERVIÇO DE ENERGIA RESTOU EXCESSIVA. PRAZO DE 24 HORAS DESCUMPRIDO. art. 176, I DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192, DO TJRJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE MERECE REDUÇÃO, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DO INSTITUTO E POR NÃO REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES.
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423 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE 24 HORAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONSIDERANDO QUE A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA FORAM REPARADOS DENTRO DO PRAZO DE 24 HORAS, NÃO HAVENDO PROVA DE QUALQUER LESÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA CONSUMIDORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR SIGNIFICATIVO LAPSO TEMPORAL, NOTADAMENTE ANTE O TEOR DO RESOLU, art. 362, IÇÃO NORMATIVA 1.000/2021, DA ANEEL. CONCESSIONÁRIA QUE LIMITOU-SE A NEGAR A EXIDTÊNCIA DE ALUDIDA INTERRUPÇÃO, APRESENTANDO TELAS UNILATERAIS PRODUZIDAS PELO SISTEMA, SEM QUALQUER VALOR PROBATÓRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA 192 TJRJ. VERA INDENIZATÓRIA ORA QUE SE QUANTIFICA EM R$ 5.000,00 QUE ATENDE ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E SE ALINHA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA EM CASOS SIMILARES. PROVIMENTO DO RECURSO.
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424 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Anterior ação de prestação de contas. Interrupção da prescrição. Súmula 83/STJ.
Nos termos da jurisprudência desta corte, o ajuizamento de ação de prestação de contas, anteriormente à propositura de ação revisional, interrompe o prazo prescricional, pois afastada a inércia da parte. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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425 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Anterior ação de prestação de contas. Interrupção da prescrição. Súmula 83/STJ.
Nos termos da jurisprudência desta corte, o ajuizamento de ação de prestação de contas, anteriormente à propositura de ação revisional, interrompe o prazo prescricional, pois afastada a inércia da parte. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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426 - TJSP. INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 8987/1994 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, nos termos, da CF/88, e prevê que o serviço público deve ser adequado e atual; 2. O serviço público é adequado quando satisfaz as condições de regularidade, Ementa: INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 8987/1994 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, nos termos, da CF/88, e prevê que o serviço público deve ser adequado e atual; 2. O serviço público é adequado quando satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas; 3. O vasto tempo sem fornecimento de água, a ausência de prévio aviso do corte e de fornecimento de água por meio alternativo, têm o condão de gerar danos morais e a obrigação de regularização do fornecimento de água potável; 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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427 - TJSP. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização. Evento climático que causou chuvas e ventos na cidade de São Paulo, com queda de árvores e danos diversos na rede de distribuição, o que provocou interrupção no fornecimento da energia elétrica ao imóvel da parte autora. Demora excessiva no restabelecimento do serviço reconhecida, situação que inclusive ensejou aplicação de multa pela ANEEL. Fato que a rigor não podia ser classificado como caso fortuito ou força maior, a elidir a responsabilidade da concessionária, mas ainda que por hipótese se reconhecesse que pela magnitude do evento a interrupção no fornecimento foi inevitável e além das forças da concessionária, restava o fato de que havia ela de estar preparada para restaurar o fornecimento da energia elétrica em prazo razoável, ainda que superior ao previsto em Resolução da ANEEL, já que se cuidava de um serviço público essencial. Dano moral reconhecido. Valor da indenização que, no entanto, comporta redução para R$ 500,00 por dia de interrupção. Recurso da ré parcialmente provido, prejudicado o da autora
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428 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Alegação de interrupção do fornecimento de energia elétrica originada por débito pretérito - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica em função de inadimplemento - Hipótese em que os valores cobrados oriundos de parcelamento de débitos pretéritos, também se referem ao consumo atual - Interrupção dos serviços originada pelo não adimplemento de fatura referente ao mês de vencimento, ainda que com base ao consumo relativo ao mês anterior - Dano moral não configurado - Sentença reformada - Recurso provido
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429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ NO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE ALEGA QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, E QUE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ESTÁ SUJEITO A INTERRUPÇÕES, O QUE ENCONTRA RESPALDO, INCLUSIVE, NAS NORMAS QUE REGULAM A MATÉRIA, SUSTENTANDO A OCORRÊNCIA DE BREVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, DE MODO QUE O FATO NÃO PODE SER CARACTERIZADO COMO DESCONTINUIDADE, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL. DEMANDANTE QUE APELA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DIVERSOS PROTOCOLOS QUE APONTAM PARA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA D0 DEMANDANTE NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 10 DE FEVEREIRO A 25 DE MARÇO DE 2023. SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ QUE NÃO COMPROVOU QUE A INTERRUPÇÃO SE DEU POR RAZÕES DE ORDEM TÉCNICA, DE SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES, OU AINDA, EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 193 DE SÚMULA DESTE E. TRIBUNAL, POIS O PRAZO DE 45 DIAS SEM ENERGIA ELÉTRICA NÃO PODE SER CONSIDERADO BREVE INTERRUPÇÃO, UMA VEZ QUE A PRÓPRIA RESOLUÇÃO 1000 DA ANEEL, EM SEU art. 362, IV ESTABELECE QUE A CONCESSIONARIA TEM O PRAZO DE 24 HORAS PARA RELIGAÇÃO, CONTADOS DE MANEIRA ININTERRUPTA. OCORRÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 192 DE SÚMULA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM SIM O CONDÃO DE GERAR DANO MORAL. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM QUE MERECE SER MAJORADO, MÁXIME SE CONSIDERADO QUE O CONSUMIDOR, PESSOA IDOSA, NA ÉPOCA COM 71 ANOS DE IDADE, FICOU DESPROVIDA DO SERVIÇO ESSENCIAL POR 45 DIAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO DEMANDANTE, MAJORANDO-SE O DANO MORAL DE R$5.000,00 PARA R$10.000,00, MANTIDOS, NO MAIS, OS TERMOS DA SENTENÇA.
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430 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação revisional. Contrato bancário. Ajuizamento anterior de ação de prestação de contas. Citação válida. Interrupção da prescrição. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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431 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de Serviços. Telefonia móvel celular. Plano corporativo. Interrupção do serviço. Dívida quitada. Conduta irregular da operadora. Dano moral evidenciado. Fato notório que dispensa provas. Recurso provido.
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432 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração, mantendo o levantamento de valor para pagamento de imposto de renda sem a necessidade de juntada da declaração completa. O agravante alega necessidade de verificar o cálculo do imposto e solicita a apresentação da declaração de imposto de renda da de cujus, argumentando que a inventariante deve prestar contas devido à administração dos bens desde 2014. ... ()
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433 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedido de antecipação de tutela, em que pretende o autor o refaturamento das contas de energia elétrica descritas na exordial, as quais estariam acusando um valor acima de sua média de consumo, pugnando igualmente pela condenação da concessionária-ré ao pagamento de indenização, a título de danos morais. Da análise do acervo probatório dos autos, depreende-se ter havido inequívoca falha na prestação de serviço da concessionária, sendo certo que, consoante demonstrado pela prova pericial e documental, a ré efetuou cobranças incompatíveis com a média de consumo do demandante. Em que pese o fato de não ter havido interrupção no fornecimento do serviço ou negativação do nome do demandante, na espécie, não se pode olvidar que o consumidor tentou obter uma solução para o seu problema na via administrativa, fato este que restou devidamente comprovado pela prova dos autos. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Danos extrapatrimoniais delineados, na espécie. Sentença parcialmente reformada para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais e condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), monetariamente corrigida de acordo com os índices oficiais utilizados pelo Tribunal de Justiça, desde o arbitramento, nos termos do verbete sumular 362 do STJ e do verbete 97 desta E. Corte, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, restando mantido o decisum em seus demais termos. Provimento da apelação.¿... ()
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434 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI.
Versa a hipótese ação de responsabilidade civil em que pretende a autora o cancelamento dos TOIs 9418319 e 9854689, além de indenização pelos danos morais que alega ter experimentado. Lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) que não obedeceu aos ditames estabelecidos na Resolução 414/2010 da ANEEL, vigente à época dos fatos, não tendo a ré amealhado conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade do medidor. Recurso que merece acolhida para determinar o cancelamento dos TOIs. Corte dos serviços, permanecendo a unidade sem energia por 41 dias. No entanto, analisando as faturas acostadas pela apelante, constam avisos de corte nas faturas anteriores à interrupção, de modo que o procedimento foi motivado pela inadimplência das citadas contas, nada tendo a ver com os TOIs. Art. 6º, §3º, II, L. 8.987/95. Outrossim, não é necessariamente configurador do dano moral a cobrança advinda do TOI, isso porque tal prática deve estar associada a outros elementos que demonstrem a violação ao direito. Súmula 230, TJRJ. Inaplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo, in casu. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, ante a procedência parcial do pedido. Sentença reformada, em parte, para determinar o cancelamento dos Termos de Ocorrência e Inspeção sob os 9418319 e 9854689 e, consequentemente, dos débitos deles derivados, condenando-se ambas as partes ao pagamento das despesas processuais, ante a sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com honorários advocatícios da parte contrária, suspensa a exigibilidade por força da gratuidade de justiça deferida ao autor, nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015, restando mantido o decisum, em seus demais termos. Provimento parcial do recurso.¿... ()
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435 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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436 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Aduaneiro. Transporte internacional. Responsabilidade solidária de transportadores. Mercadoria não desembaraçada. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prescrição. Interrupção. Intimação. Tese não prequestionada. Ausência de embargos de declaração para sanar eventual omissão. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prescrição. Interrupção. Intimação. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Condenação. Correção da moeda e juros de mora. Aplicação da taxa selic. CCB/2002, art. 406. Precedentes. Agravo desprovido.
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437 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ERRO SUPRESSÃO. INTERRUPÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. A falha na prestação serviço pela empresa ré consistente na suspensão do fornecimento de gás enseja sua responsabilização civil. Danos morais configurados. Fixação da reparação devida que não merece reparo Recurso não provido.
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438 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do serviço por falta de pagamento. Possibilidade na hipótese de conta regular, relativa ao mês de consumo. Exercício regular de direito da concessionária. Indeferimento da antecipação de tutela mantido. Recurso não provido.
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439 - STJ. Direito penal. Prescrição da condenação. Pena restritiva de direito. Termo inicial. Trânsito em julgado da condenação para a acusação. Interrupção. Início do cumprimento (primeiro comparecimento em entidade conveniada).
1 - Não há falar em interrupção da prescrição da condenação quando o apenado, comparecendo em cartório judicial, retira o ofício para, ulteriormente, desempenhar atividades junto a entidade assistencial. A teor da LEP, art. 149, o início do cumprimento da reprimenda de prestação de serviço à comunidade se dá com o primeiro comparecimento no estabelecimento conveniado e, não, em juízo.... ()
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440 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU NA PARTE CONHECIDA E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA INJUSTIFICADAMENTE POR MAIS DE CINCO MESES, MESMO APÓS SOLICITAÇÃO DE TROCA DE TITULARIDADE E QUITAÇÃO DAS FATURAS. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E A TROCA DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. A PARTE RÉ, PRIMEIRA APELANTE, NÃO ENFRENTOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, NO QUE TANGE À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AS RAZÕES RECURSAIS SE MOSTRAM INCONGRUENTES, LIMITANDO-SE A REPRODUZIR OS ARGUMENTOS GENÉRICOS SEM IMPUGNAR OS MOTIVOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO. A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR MAIS DE CINCO MESES SEM JUSTIFICATIVA VÁLIDA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, ACARRETANDO DANOS MORAIS IN RE IPSA, NOS TERMOS DA SÚMULA 192/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO, CONSIDERANDO O LONGO PERÍODO DE PRIVAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL E O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
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441 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. Indevida interrupção do fornecimento de energia. Ausência de demonstração de motivo para a suspensão do serviço. Vício do serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva. Existência de abalo moral. Redução do valor da indenização moral, para se adequar aos Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. Indevida interrupção do fornecimento de energia. Ausência de demonstração de motivo para a suspensão do serviço. Vício do serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva. Existência de abalo moral. Redução do valor da indenização moral, para se adequar aos parâmetros judiciais. Sentença reformada, em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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442 - TJSP. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Apelo do Réu. Gratuidade da Justiça deferida ao Apelante. Notas promissórias emitidas pelo Réu. Prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 504/STJ. Retroação da interrupção do prazo prescricional à data da distribuição. Prescrição afastada. Recurso parcialmente provido apenas para deferir o benefício da gratuidade
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443 - STJ. Direito penal. Prescrição da condenação. Pena restritiva de direito. Termo inicial. Trânsito em julgado da condenação para a acusação. Interrupção. Início do cumprimento. Caso concreto. Efetivo início do cumprimento da pena, inclusive, com desconto da pena contabilizado. Marco interruptivo caracterizado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. Não há falar em interrupção da prescrição da condenação quando o apenado, comparecendo em cartório judicial, retira o ofício para, ulteriormente, desempenhar atividades junto a entidade assistencial. A teor do LEP, art. 149, o início do cumprimento da reprimenda de prestação de serviço à comunidade se dá com o primeiro comparecimento no estabelecimento conveniado e, não, em juízo. ... ()
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444 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Interrupção por inadimplência. Débito que diz respeito a período pretérito e de titularidade de terceiro. Obrigação que não tem natureza «propter rem. Direito da sucessora ao fornecimento de serviço essencial não inibido. Concessão da segurança mantida. Recurso improvido.
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445 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA RÉ NO PAGAMENTO DE R$8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA ALEGANDO QUE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO TERIA SE DADO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DIVERSOS PROTOCOLOS QUE APONTAM PARA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA DA DEMANDANTE NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 30 DE JUNHO E 26 DE SETEMBRO DE 2023. SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ QUE NÃO COMPROVOU QUE A INTERRUPÇÃO SE DEU POR RAZÕES DE ORDEM TÉCNICA, DE SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES, OU AINDA, EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. OCORRÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 192 DE SÚMULA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM SIM O CONDÃO DE GERAR DANO MORAL. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM OBEDECENDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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446 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Energia elétrica. Interrupção Indevida do Fornecimento De Serviço Essencial. Sentença de parcial procedência. Reforma. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Configuração de relação de consumo entre a concessionária de energia elétrica e o consumidor final, com a consequente aplicação das disposições do CDC, nos termos da Súmula 254 deste E. TJRJ. Interrupção do fornecimento de energia elétrica por período superior ao estabelecido pela Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 (art. 362, IV). Falha na prestação do serviço essencial, ensejando o dever de indenizar. Interrupção indevida de serviços essenciais. Aplicação da Súmula 192 do E.TJRJ. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor. Majoração dos danos morais para R$6.000,00 (seis mil reais). Observância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, alinhando-se ao entendimento da Súmula 343 E.TJRJ. Jurisprudência e precedentes citados: 0006432-55.2020.8.19.0058 - APELAÇÃO. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 21/02/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) PROVIMENTO DO RECURSO.
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447 - TJSP. Recurso Inominado - Falha de prestação de serviço médico - Erro de menção do nome da paciente em solicitação de exames clínicos e interrupção de atendimento por ter a profissional médica adormecido durante a consulta - Comprovação documental e midiática que atestam o ocorrido - Dano moral configurado por conta das falhas exacerbarem o limite do mero aborrecimento e configurarem patente ofensa à Ementa: Recurso Inominado - Falha de prestação de serviço médico - Erro de menção do nome da paciente em solicitação de exames clínicos e interrupção de atendimento por ter a profissional médica adormecido durante a consulta - Comprovação documental e midiática que atestam o ocorrido - Dano moral configurado por conta das falhas exacerbarem o limite do mero aborrecimento e configurarem patente ofensa à garantia constitucional de acesso à saúde - R. Sentença reformada - Recurso provido.
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448 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Ampla. Alegação de interrupção indevida do serviço. Sentença de parcial procedência que condenou a ré a pagar R$2.000,00 a título de danos morais. Apelo da consumidora. Falha na prestação do serviço que restou incontroversa. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório que se revela adequado e proporcional às especificidades do caso. Interrupção que perdurou por oito horas. Sentença que merece manutenção. Desprovimento do recurso.
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449 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Típica relação de consumo. Interrupção dos serviços de telefonia e internet por mais de nove dias. Falha na prestação de serviços evidenciada. Protocolos de atendimento não impugnados pela prestadora de serviços. Conjunto probatório insuficiente a infirmar a pretensão da autora. Dano moral configurado. Desídia da ré. Comportamento que ultrapassa os limites do tolerável. Indenização devida e bem dosada monocraticamente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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450 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Anterior ação de prestação de contas. Interrupção da prescrição. Súmula 83/STJ.
Nos termos da jurisprudência desta corte, o ajuizamento de ação de prestação de contas, anteriormente à propositura de ação revisional, interrompe o prazo prescricional, pois afastada a inércia da parte. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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